PROCESSO: 2024-235
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG
ASSUNTO: Contratação de Serviços de Engenharia [Dispensa - Emergencial]

JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO FORNECEDOR
(PREÇO E PRAZO DE EXECUÇÃO)

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado para contratação de empresa de engenharia para finalização das obras de reforma do prédio do Fórum da Comarca de Xapuri que restaram inacabadas em razão da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 064/2023 pela Secretaria de Obras Públicas do Estado do Acre.
2.	A contratação direta emergencial se encontra fundamentada no Relatório Situacional e Justificativa da Contratação encartado nos autos no evento id H3370.
3.	Na instrução da contratação em análise houve a cotação entre três pessoas jurídicas do mesmo ramo de atividade, qual seja, engenharia civil, com atuação no Estado do Acre e, especialmente, com realização de obras e serviços de engenharia nos prédios do Tribunal de Justiça, o que se fez em razão da qualidade dos serviços prestados pelas empresas que participaram das aludidas cotações.
4.	Desta feita, as empresas que foram consultadas e apresentaram cotações e cronograma de execução foram: PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP.LTDA (empresa que executa a construção do novo Fórum de Brasiléia), J. G. DE MEDEIROS EIRELI (empresa que presta serviços de manutenção predial corretiva e preventiva nos prédios das comarcas afetas à Regional do Vale do Acre do TJAC) e AMPLIAR CONSTRUÇÕES LTDA (empresa que executa a readequação do prédio dos Juizados Especiais Cíveis na Cidade da Justiça de Rio Branco).
5.	Atrela-se, a presente justificativa de escolha do fornecedor, portanto, tanto ao preço, quanto ao prazo de execução, além da qualidade técnica dos serviços prestados e da habilitação jurídica e regularidade fiscal do contratado.
6.	Em análise aos presentes autos, observamos que os preços apresentados pelas empresas estão compatíveis com os praticados no mercado, porquanto atendem aos parâmetros insertos no Orçamento Sintético e no Orçamento Analítico elaborados pela equipe de engenharia do TJAC (evento id D3442 e D3443).

7.	Com efeito, a empresa J G DE MEDEIROS EIRELI ofertou proposta no valor global de R$ 801.226,46 (oitocentos e um mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), com prazo de execução de 60 (sessenta) dias; a empresa PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP.LTDA. apresentou proposta no valor global de R$ 787.296,29 (setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), com prazo de execução de 60 (sessenta) dias e; a empresa AMPLIAR CONSTRUÇÕES LTDA trouxe proposta no valor global de R$ 774.009,01 (setecentos e setenta e quatro mil, nove reais e um centavo), igualmente com prazo de execução de 60 (sessenta) dias.
8.	Assim, considerando que os prazos de execução das obras foram coincidentes e, ainda, que todas as empresas são reconhecidas no mercado local por sua eficiência na prestação dos serviços de engenharia civil, especialmente no âmbito de obras empreendidas em prédios do Judiciário acreano, a presente escolha de fornecedor de serviços remanesceu vinculada ao critério do menor preço e à verificação da habilitação jurídica e regularidade fiscal.
9.	Desta feita, sugiro a contratação da empresa AMPLIAR CONSTRUÇÕES LTDA que ofertou a proposta no valor global de R$ 774.009,01 (setecentos e setenta e quatro mil, nove reais e um centavo), com prazo de execução de 60 (sessenta) dias, desde que atendidas todas as condições de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, prelecionadas no art. 62 da Lei n.º 14.133/2021.
10.	É a manifestação.

Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2024.

Larissa S Montilha Migueis
Diretora de Logística

Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Diretora DILOG em 17/09/2024 às 16:49:51.

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