PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica 
 
Processo Administrativo nº	:	0006721-66.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	DILOG
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	 

 
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de Processo Administrativo encaminhado a esta Assessoria Jurídica para
manifestação acerca da legalidade da minuta de Contrato colacionada no evento SEI nº 0903521, a ser firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21 e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública
federal, constituída nos termos do Decreto Lei nº 509, de 20 de março de 1969, Diretoria Regional do Acre – Gerência de Negócios, inscrita no CNPJ/MF/DR sob o nº 34.028.316/7709-95, por inexigibilidade de procedimento licitatório, cuja finalidade é o fornecimento de serviços postais e a venda de produtos do portfólio dos Correios, incluindo a prestação dos serviços do Sistema Integrado e-Carta.
Consta parecer jurídico desta Assessoria no Evento SEI nº 0904277.
Pois bem, analisando o e-mail encaminhado pela empresa (Evento SEI nº 0915771), bem
assim a justificativa apresentada pela DILOG (Evento SEI nº 0920556) e contratos semelhantes (Eventos SEI nºs 0920590 e 0920591), não vislumbro necessidade de alteração da cláusula, em questão, porquanto trata-se de um contrato de adesão padrão utilizado pela ECT, não incidindo, a meu ver, abusividade ou manifesta ilegalidade na cláusula citada.
Desse modo, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente minuta de Contrato
colacionada no evento SEI nº 0903521, a ser firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21 e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública federal, constituída nos termos do Decreto Lei nº 509, de 20 de março de 1969, Diretoria Regional do Acre – Gerência de Negócios, inscrita no CNPJ/MF/DR sob o nº 34.028.316/7709-95, por inexigibilidade de procedimento licitatório, cuja finalidade é o fornecimento de serviços postais e a venda de produtos do portfólio dos Correios, incluindo-se a prestação dos serviços do Sistema Integrado e-Carta, devendo-se contudo proceder à atualização das certidões vencidas.
À GECON para atualização das certidões.
Após, à ASJUR para minutar decisão da Presidência.

Documento assinado eletronicamente por 

Hana Yusif Awni El-shawwa

, 

Assessor(a)

, em 08/02/2021,

às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

0920947

 e o código CRC 

D26108C2

.

Manifestação 0920947         SEI 0006721-66.2020.8.01.0000 / pg. 1
Processo Administrativo n. 0006721-66.2020.8.01.0000	0920947v7
Manifestação 0920947         SEI 0006721-66.2020.8.01.0000 / pg. 2