PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 
 
Processo Administrativo nº	:	0002336-70.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Direção do Foro da Comarca de Manoel Urbano / SUFIS / DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta - Manoel Urbano

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de
licitação, da empresa VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO, CNPJ n.° 50.359.054/0001-16 , para fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" e "kits lanche", para atender as demandas do Tribunal do Júri na Comarca de Manoel Urbano. 
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente o
ocorreu nestes autos.
No entanto, como verificamos no Termo de Homologação de id.1479496, a primeira
tentativa de licitação para esta comarca restou fracassada, e embora, tenha havido outra tentativa com a renovação dos documentos, não houve interessados na participação, sendo a segunda tentativa de licitação deserta, conforme documento de id. 1479518.
Denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral,
sem, no entanto, lograrmos êxito. 
Dessa forma, em vista do tempo decorrida da solicitação até o presente momento e em
razão das tentativas fracassadas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos materiais necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93..
Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.  
Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I	-  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;          
II	- razão da escolha do fornecedor ou executante;
III	- justificativa do preço.
IV	- documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.     
Manifestação 1479777         SEI 0002336-70.2023.8.01.0000 / pg. 1
 
O fornecedor, VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO , foi escolhido porque é do
ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1476544 e cotação realizada Id's. 1475821 e1476564 .
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e
atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da
Lei n.° 8.666/93, da empresa VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO, CNPJ n.° 50.359.054/000116, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex" e "kits lanche", na comarca de Manoel Urbano, no valor total de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais), sendo R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para marmitex e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para kit lanche, vislumbra-se pertinente  a consecução dos atos à referida contratação.

 

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 26/05/2023, às

11:40

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1479777

 e o código CRC 

C8581995

.

Processo Administrativo n. 0002336-70.2023.8.01.0000	1479777v6
Manifestação 1479777         SEI 0002336-70.2023.8.01.0000 / pg. 2