PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 
 
Processo Administrativo nº	:	0002336-70.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Direção do Foro da Comarca de Manoel Urbano / SUFIS / DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta - Alimentação Mâncio Lima

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DRIKA BURGUER E CHURRASCARIA LTDA, CNPJ n.° 47.608.448/0001-56, para fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020. na Comarca de Mâncio Lima. 
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente o
ocorreu nestes autos.
No entanto, como verificamos no Termo de Homologação de id.1486845, a tentativa de
licitação para esta comarca restou fracassada, que dentre as causas podemos citar a falta de interessados em participar de processos licitatórios, a dinâmica econômica com fornecedores  atuando na informalidade e/ou sem habilitação suficiente para participar de certametes.
A par dessas situações, à DILOG propõe, em vista do ocorrido e da necessidade de
cumprimento do calendário de execução das etapas do convênio, que se proceda com a instrução com vistas a contratação direta, o que a priori foi acatado pela ASJUR, conforme evento 1486863.
Dessa forma, em vista do tempo decorrida da solicitação até o presente momento e em
razão das tentativa fracassada acima registrada, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos materiais necessários a execução do convênio, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93.
Nesse sentido, o fornecedor, DRIKA BURGUER & CHURRASCARIA LTDA , foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1499651 e cotação realizada Id's.1499667, 1499664 e 1499669 .
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e
atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex", na comarca de Mâncio Lima, no valor total de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais) .

 

Manifestação 1499689         SEI 0004978-16.2023.8.01.0000 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 21/06/2023, às

14:09

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1499689

 e o código CRC 

EA1DB228

.

Processo Administrativo n. 0004978-16.2023.8.01.0000	1499689v2
Manifestação 1499689         SEI 0004978-16.2023.8.01.0000 / pg. 2