PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 65 e seguintes do RITJAC, para a 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, que será realizada no dia 13/08/2024, terça-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, na Sala de Sessões, 1º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, contendo os seguintes feitos, FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

19ª Sessão da Câmara Criminal do TJAC - 2024
Terça-feira, 13 de agosto · 9:00am até 1:00pm
Fuso horário: América/Rio Branco
Como participar do Google Meet
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PROCESSOS PAUTADOS

1
Apelação Criminal nº 0000141-61.2023.8.01.0017
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000141-61.2023.8.01.0017
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: José Anailson Leão da Silva. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelante	: Eliton Paixão da Silva. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Flavio Augusto Godoy. 

2
Apelação Criminal nº 0000191-04.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Nº na Origem	: 0000191-04.2024.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Rafael de Matos de Oliveira. 
Advogado	: Iocidney de Melo Ribeiro (OAB: 5870/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Nelma Araújo Melo de Siqueira. 

3
Apelação Criminal nº 0000327-96.2023.8.01.0013
Origem		: Feijó / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000327-96.2023.8.01.0013
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: A. F. S. de S.. 
D. Público	: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Bianca Bernandes de Moraes. 

4
Apelação Criminal nº 0000424-40.2016.8.01.0014
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000424-40.2016.8.01.0014
Assunto	: Favorecimento da Prostituição 
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Washington Guedes Pequeno. 
Apelado	: Manoel Ayres da Silva. 
D. Público	: RODRIGO MAIA LOBÃO (OAB: 25816/CE). 

5
Apelação Criminal nº 0000712-80.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000712-80.2023.8.01.0001
Assunto	: Roubo
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Felipe Viana dos Santos. 
D. Público	: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcos Antônio Galina. 

6
Apelação Criminal nº 0001033-85.2023.8.01.0011
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001033-85.2023.8.01.0011
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES). 
Apelado	: Jocicleudo Oliveira da Silva. 
Advogado	: Saymon Daygo de Souza Silva (OAB: 5049/AC). 

7
Apelação Criminal nº 0001058-31.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0001058-31.2023.8.01.0001
Assunto	: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 
Apelada	: M. S. de O.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 

8
Apelação Criminal nº 0001137-43.2019.8.01.0003
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0001137-43.2019.8.01.0003
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Mateus Ferreira. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Mateus Ferreira. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

9
Apelação Criminal nº 0001933-98.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0001933-98.2023.8.01.0001
Assunto	: Vias de Fato
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco. 
Apelado	: J. L. de C.. 
D. Público	: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). 

10
Apelação Criminal nº 0002998-31.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0002998-31.2023.8.01.0001
Assunto	: Roubo
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Rodrigo de Sousa Araújo. 
D. Público	: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcos Antônio Galina. 

11
Apelação Criminal nº 0005761-10.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0005761-10.2020.8.01.0001
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 
Apelado	: A. J. R. de L.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 

12
Apelação Criminal nº 0006330-06.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0006330-06.2023.8.01.0001
Assunto	: Vias de Fato
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Z. G. P.. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogada	: Brunna Santos da Silva (OAB: 6206/AC). 
Advogado	: Eduardo Secoti Barioni (OAB: 6284/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Diana Soraia Tabalipa Pimentel. 

13
Apelação Criminal nº 0007196-19.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem	: 0007196-19.2020.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Simples
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC). 
Apelado	: Vagner Bezerra da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 

14
Apelação Criminal nº 0007366-83.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0007366-83.2023.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Denivaldo da Silva. 
Advogada	: Fladeniz Pereira da Paixão (OAB: 2460/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Nelma Araújo Melo de Siqueira. 

15
Apelação Criminal nº 0007593-73.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Nº na Origem	: 0007593-73.2023.8.01.0001
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: José Adelson de Oliveira Cruz. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins. 

16
Apelação Criminal nº 0007595-43.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0007595-43.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Antônio Luan Gomes Lopes. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Gabriel Souza Ramos. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Antônio Luan Gomes Lopes. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Gabriel Souza Ramos. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

17
Apelação Criminal nº 0009498-50.2022.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0009498-50.2022.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Sara Regina Silva Rocha. 
Advogada	: Idirlene Nogueira do Nascimento (OAB: 4090/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Aretuza de Almeida Cruz. 

18
Apelação Criminal nº 0009879-05.2015.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0009879-05.2015.8.01.0001
Assunto	: Corrupção Passiva
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Sérgio Melo de Souza Batalha Sales. 
Advogado	: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC). 
Advogado	: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: José Ruy da Silveira Lino Filho. 

19
Apelação Criminal nº 0706812-44.2022.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0706812-44.2022.8.01.0001
Assunto	: Decorrente de Violência Doméstica
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: A. C. A. R.. 
Advogado	: Janderson de Paula Souza (OAB: 5898/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 

20
Apelação Criminal nº 0709577-56.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0709577-56.2020.8.01.0001
Assunto	: Violência Doméstica Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: M. H. da S.. 
Advogado	: Edilene da Silva Ad-Víncula (OAB: 4169/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 

21
Habeas Corpus Criminal nº 1001528-14.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0002816-11.2024.8.01.0001
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: Simão Ferreira dos Santos
Advogado	: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC). 
Paciente	: Z. de O. A.. 
Impetrado	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Proteção à Mulher 

22
Habeas Corpus Criminal nº 1001555-94.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem	: 0012408-55.2019.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: Wellington Frank Silva dos Santos. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Paciente	: Liomar de Jesus Mariano. 
Impetrado	: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco

23
Apelação Criminal nº 0000060-79.2022.8.01.0007 – VISTA DES. ELCIO MENDES
Origem		: Xapuri / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000060-79.2022.8.01.0007
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Claudio da Silva de Oliveira. 
D. Pública	: Aline Cristina Lopes da Silva (OAB: 11227/AL). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thiago Marques Salomão

24
Apelação Criminal nº 0004332-03.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0004332-03.2023.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Gilvan da Silva Barbosa. 
D. Público	: Gilberto Jorge Ferreira da Silva (OAB: 1864/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Nelma Araújo Melo de Siqueira. 

25
Apelação Criminal nº 0002024-28.2022.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Nº na Origem	: 0002024-28.2022.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Tésio Campos Silva. 
Advogado	: Fabio Santos de Santana (OAB: 4349/AC). 
Advogado	: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins. 

26
Habeas Corpus Criminal nº 1001610-45.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0007710-64.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: MARLON CÁSSIO EVANGELISTA SIQUEIRA. 
Advogado	: MARLON CASSIO EVANGELISTA SIQUEIRA (OAB: 69206/GO). 
Impetrante	: Matheus de Sousa Brito. 
Advogado	: Matheus de Sousa Brtio (OAB: 57061/GO). 
Impetrante	: Guilherme de Souza Barbosa. 
Advogado	: Guilherme de Souza Barbosa (OAB: 69552/GO). 
Paciente	: Roselino Ferreira da Silva. 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas 

27
Apelação Criminal nº 0001436-21.2022.8.01.0001 – VISTA DES. ELCIO MENDES
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0001436-21.2022.8.01.0001
Assunto	: Crimes de Tortura
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Maria Fátima Ribeiro Teixeira. 
Promotor	: Teotônio Rodrigues Soares Júnior. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Apelado	: Virgílio Trindade Fernandes Neto. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos. 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Apelado	: Eliel Vieira de Matos. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos. 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Apelado	: Ricardo Souza da Silva. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos. 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Apelado	: Mauricio Gomes Ferreira. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos. 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 

28
Apelação Criminal nº 0005927-08.2021.8.01.0001 – VISTA DES. FRANCISCO DJALMA
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0005927-08.2021.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Wisney Vasconcelos Oliveira. 
Advogado	: FABIANO LYRA QUINTELA (OAB: 185082/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Fernado Regis Cembranel. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Fernando Régis Cembranel. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Wisney Vasconcelos Oliveira. 
Advogado	: FABIANO LYRA QUINTELA (OAB: 185082/RJ). 
29
Apelação Criminal nº 0000590-92.2022.8.01.0004 – VISTA DES. FRANCISCO DJALMA
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0000590-92.2022.8.01.0004
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Carlos Daniel Abreu de Souza. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Elias Inácio Dias. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: José Augusto Silva da Rocha. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Francisco Bezerra da Silva Araújo. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Clevi Cuellar Gonzales. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Jhonios Cavalcante Parreiras. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Jhonios Cavalcante Parreiras. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Francisco Bezerra da Silva Araújo. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Carlos Daniel Abreu de Souza. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Clevi Cuellar Gonzales. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Elias Inácio Dias. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: José Augusto Silva da Rocha. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

30
Apelação Criminal nº 0000089-95.2023.8.01.0007 – VISTA DES. ELCIO MENDES
Origem		: Xapuri / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000089-95.2023.8.01.0007
Assunto	: Leve
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Marcos da Silva Brito. 
D. Pública	: Aline Cristina Lopes da Silva (OAB: 11227/AL). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Renan Augusto Gonçalves Batista. 

31
Apelação Criminal nº 0000112-41.2023.8.01.0007 – VISTA DES. ELCIO MENDES
Origem		: Xapuri / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000112-41.2023.8.01.0007
Assunto	: Denunciação Caluniosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Acácia Araújo de Souza. 
D. Pública	: Aline Cristina Lopes da Silva (OAB: 11227/AL). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Renan Augusto Gonçalves Batista. 

32
Apelação Criminal nº 0004407-42.2023.8.01.0001 – VISTA DES. FRANCISCO DJALMA
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0004407-42.2023.8.01.0001
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Jhoniscley Ferreira de Souza. 
D. Público	: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcos Antônio Galina. 

33
Apelação Criminal nº 0800010-67.2024.8.01.0001 – VISTA DES. FRANCISCO DJALMA
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0800010-67.2024.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Apelado	: C. A. dos R. H. F.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: C. A. dos R. H. F.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 

34
Habeas Corpus Criminal nº 1001440-73.2024.8.01.0000 – VISTA DES. FRANCISCO DJALMA
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0007710-64.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: RENATA HELENA MOREIRA. 
Advogada	: RENATA HELENA MOREIRA (OAB: 58933/PR). 
Paciente	: Patrick Fernando Carneiro. 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas
35
Apelação Criminal nº 0005107-23.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0005107-23.2020.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelada	: Geovana de Souza Gama. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelada	: Bruna Negreiro da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Apelada	: Maridans de Almeida Oliveira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Apelada	: Rayza Emanuele Oliveira Souza. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Apelante	: Geovana de Souza Gama. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Bruna Negreiro da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Apelante	: Maridans de Almeida Oliveira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Apelante	: Rayza Emanuele Oliveira Souza. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

36
Apelação Criminal nº 0000333-73.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000333-73.2022.8.01.0002
Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Apelado	: José Carlos Alves da Silva. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelante	: José Carlos Alves da Silva. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 

37
Embargos de Declaração Criminal nº 0100681-37.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0006848-35.2019.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Embargante	: M. G. C.. 
Advogada	: Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL). 
Advogado	: MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA (OAB: 16100/AL). 
Embargante	: Dheymersonn Cavalcante Gracino dos Santos. 
Advogada	: Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL). 
Advogado	: MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA (OAB: 16100/AL). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre

38
Apelação Criminal nº 0005298-63.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0005298-63.2023.8.01.0001
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Jovane de Oliveira Dantas. 
D. Público	: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcos Antônio Galina. 

39
Habeas Corpus Criminal nº 1001476-18.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0005095-04.2023.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Izaac da Silva Almeida. 
Advogado	: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). 
Impetrante	: Marina Belandi Scheffer. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Paciente	: Benedito Taylon Araújo Colombo. 
Impetrado	: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar

40
Apelação Criminal nº 0001488-14.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001488-14.2022.8.01.0002
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Alberlene Menezes dos Santos. 
Advogado	: Mainard Negreiros de Holanda (OAB: 2936/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC). 

41
Apelação Criminal nº 0000197-97.2023.8.01.0016
Origem		: Assis Brasil / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000197-97.2023.8.01.0016
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Airton Magalhães dos Reis. 
Advogado	: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Eduardo Lopes Faria. 

42
Apelação Criminal nº 0007238-63.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0007238-63.2023.8.01.0001
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Denilson Araújo da Silva. 
D. Público	: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Aretuza de Almeida Cruz. 

43
Conflito de Jurisdição nº 0101631-46.2024.8.01.0000
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000041-87.2024.8.01.0012
Assunto	: Associação para A Produção e Tráfico e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Suscitante	: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano
Suscitado	: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas 

44
Apelação Criminal nº 0021146-76.2012.8.01.0001
Origem		: Senador Guiomard / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0021146-76.2012.8.01.0001
Assunto	: Associação para A Produção e Tráfico e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ruhann de Souza Nascimento. 
Advogado	: Sidney Lopes Ferreira (OAB: 3225/AC). 
Apelante	: Andressa  Oliveira de  Andrade. 
Advogado	: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Eliane Misae Kinoshita. 

45
Apelação Criminal nº 0009322-47.2017.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0009322-47.2017.8.01.0001
Assunto	: Falsificação de Documento Particular
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Wílpido Hilário de Souza Júnior. 
Advogado	: Joao Clovis Sandri (OAB: 2106A/AC). 
Advogado	: Vinícius Sandri (OAB: 2759/AC). 
Advogado	: Felipe Sandri Schafer (OAB: 4547/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Adenilson de Souza (OAB: 21878/PR). 

46
Habeas Corpus Criminal nº 1001582-77.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Nº na Origem	: Número de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Crimes Contra A Vida
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Luiz de Almeida Taveira Junior. 
Advogado	: Luiz de Almeida Taveira Júnior (OAB: 4188/AC). 
Paciente	: Laceildo Ferreira Ribeiro. 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul

47
Habeas Corpus Criminal nº 1001606-08.2024.8.01.0000
Origem		: Epitaciolândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000230-89.2024.8.01.0004
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: ANA LIDIA DA SILVA. 
Advogada	: ANA LIDIA DA SILVA (OAB: 4153/RO). 
Paciente	: Lucas Lavosier Lima do Nascimento. 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia

Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.

Bel. Eduardo de Araújo Marques
Secretário