PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 65 e seguintes do RITJAC, para a 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, que será realizada no dia 30/09/2024, segunda-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, na Sala de Sessões, 1º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, contendo os seguintes feitos, FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

23ª Sessão da Câmara Criminal do TJAC - 2024
Segunda-feira, 30 de setembro · 9:00am até 1:00pm
Fuso horário: América/Rio Branco
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PROCESSOS PAUTADOS

1
Apelação Criminal nº 0000004-34.2022.8.01.0011
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000004-34.2022.8.01.0011
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotora	: Maísa Arantes Burgos. 
Apelado	: M. L. da S.. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 

2
Apelação Criminal nº 0000128-86.2023.8.01.0009
Origem		: Senador Guiomard / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000128-86.2023.8.01.0009
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ginozildo do Nascimento Silva. 
D. Público	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 

3
Apelação Criminal nº 0000130-74.2023.8.01.0003
Origem		: Brasileia / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000130-74.2023.8.01.0003
Assunto	: Grave
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thiago Marques Salomão. 
Apelado	: Paulo Rian Sousa de Freitas. 
Advogado	: Styllon de Araujo Cardoso (OAB: 4761/AC). 

4
Apelação Criminal nº 0000138-48.2023.8.01.0004
Origem		: Epitaciolândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000138-48.2023.8.01.0004
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Antonio Soares da Silva. 
Advogada	: Fladeniz Pereira da Paixão (OAB: 2460/AC). 
Apelante	: Fábio Bento da Silva. 
Advogado	: Antônio Freitas Ferreira Coelho (OAB: 6525/AC). 
Advogado	: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Eduardo Lopes Faria. 

5
Apelação Criminal nº 0000149-18.2021.8.01.0014
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000149-18.2021.8.01.0014
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Mirivan Cardoso de Lima. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Washington Guedes Pequeno. 

6
Apelação Criminal nº 0000248-44.2022.8.01.0081
Origem		: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0000248-44.2022.8.01.0081
Assunto	: Importunação Sexual
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: N. D. M. N.. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Mariano Jeorge de Souza Melo. 

7
Apelação Criminal nº 0000373-91.2023.8.01.0011
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000373-91.2023.8.01.0011
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Fredison Bezerra da Silva. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES). 

8
Apelação Criminal nº 0000463-36.2022.8.01.0011
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000463-36.2022.8.01.0011
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: F. L. da S.. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotora	: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES). 

9
Apelação Criminal nº 0000485-66.2023.8.01.0009
Origem		: Senador Guiomard / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000485-66.2023.8.01.0009
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Evandro Freire de Oliveira. 
D. Público	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rodrigo Fontoura de Carvalho. 

10
Apelação Criminal nº 0000566-15.2023.8.01.0009
Origem		: Senador Guiomard / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000566-15.2023.8.01.0009
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Jeremias Cordero Lapa. 
D. Público	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rodrigo Fontoura de Carvalho. 

11
Apelação Criminal nº 0000743-88.2022.8.01.0081
Origem		: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0000743-88.2022.8.01.0081
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: J. T. P.. 
Advogado	: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC). 
Advogado	: Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Mariano Jeorge de Sousa Melo. 

12
Apelação Criminal nº 0000744-51.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0000744-51.2024.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Francildo Miciana da Silva. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Francildo Miciana da Silva. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

13
Apelação Criminal nº 0000869-77.2019.8.01.0006
Origem		: Acrelândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000869-77.2019.8.01.0006
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Jhonata da Silva e Silva. 
D. Pública	: Ariela Lima Andrade (OAB: 6083/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844A/AC). 

14
Apelação Criminal nº 0000907-36.2017.8.01.0014
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000907-36.2017.8.01.0014
Assunto	: Estelionato
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Washington Guedes Pequeno. 
Apelado	: Omar Bandeira da Silva Filho. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 

15
Apelação Criminal nº 0000926-65.2023.8.01.0003
Origem		: Brasileia / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000926-65.2023.8.01.0003
Assunto	: Estupro
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thiago Marques Salomão. 
Apelado	: Reinaldo Nascimento Andrade. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 

16
Apelação Criminal nº 0000997-05.2016.8.01.0006
Origem		: Acrelândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000997-05.2016.8.01.0006
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Everaldo Frota do Carmo. 
Advogado	: Joao Clovis Sandri (OAB: 2106A/AC). 
Advogado	: Vinícius Sandri (OAB: 2759/AC). 
Advogado	: Felipe Sandri Schafer (OAB: 4547/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC). 

17
Apelação Criminal nº 0000998-12.2015.8.01.0010
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000998-12.2015.8.01.0010
Assunto	: Receptação
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Dalvan Andrade de Lima. 
Advogado	: Renato Bezerra de Almeida (OAB: 3577/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Washington Guedes Pequeno. 

18
Apelação Criminal nº 0001247-74.2021.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
Nº na Origem	: 0001247-74.2021.8.01.0002
Assunto	: Vias de Fato
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotora	: Juliana Maximiano Hoff. 
Apelado	: E. A. S.. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI). 

19
Recurso Em Sentido Estrito nº 0001399-23.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem	: 0001399-23.2024.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Simples
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Recorrida	: T. M. de F.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Recorrido	: F. da S. de S.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

20
Apelação Criminal nº 0001402-75.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0001402-75.2024.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Johnata Sales Pinheiro. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotora	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotora	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Johnata Sales Pinheiro. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

21
Apelação Criminal nº 0001604-88.2020.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
Nº na Origem	: 0001604-88.2020.8.01.0002
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotora	: Juliana Maximiano Hoff. 
Apelado	: J. J. de O. N.. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI). 

22
Apelação Criminal nº 0001821-03.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0001821-03.2021.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Leandra da Silva Ferreira. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelada	: Leandra da Silva Ferreira. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

23
Recurso Em Sentido Estrito nº 0001827-02.2024.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001827-02.2024.8.01.0002
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Christian Anderson Ferreira da Gama. 
Recorrido	: Elder José Carneiro da Costa. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 

24
Apelação Criminal nº 0001868-37.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001868-37.2022.8.01.0002
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Apelado	: Antônio Luan Gomes Lopes. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelante	: Antônio Luan Gomes Lopes. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 

25
Recurso Em Sentido Estrito nº 0001932-76.2024.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0001932-76.2024.8.01.0002
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC). 
Recorrido	: D. A. P.. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 

26
Apelação Criminal nº 0001989-97.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001989-97.2024.8.01.0001
Assunto	: Roubo
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Adriel Silva. 
Advogado	: Antônio Freitas Ferreira Coelho (OAB: 6525/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcos Antônio Galina. 

27
Apelação Criminal nº 0002138-93.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Nº na Origem	: 0002138-93.2024.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Franscleuves Baima dos Santos. 
Advogado	: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB: 5474/AC). 
Advogada	: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC). 
Apelante	: Debora Baima dos Santos. 
Advogado	: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB: 5474/AC). 
Advogada	: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins. 

28
Apelação Criminal nº 0002823-73.2019.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0002823-73.2019.8.01.0002
Assunto	: Maus Tratos
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: M. P. do E. A.. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Apelado	: F. J. R. da C.. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelante	: F. J. R. da C.. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 

29
Apelação Criminal nº 0003257-89.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0003257-89.2024.8.01.0001
Assunto	: Busca e Apreensão de Bens
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: G. O. e O.. 
Advogado	: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC). 
Advogada	: Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC). 
Advogado	: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB: 3909/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Adenilson de Souza (OAB: 21878/PR). 
Interessado	: J. V. F. F.. 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmem Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 

30
Apelação Criminal nº 0003722-71.2019.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0003722-71.2019.8.01.0002
Assunto	: Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Christian Anderson Ferreira da Gama. 
Apelado	: Lucas da Silva Costa. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ana Tássia Nascimento Maia. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 

31
Apelação Criminal nº 0003800-29.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0003800-29.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Luiz Carlos Martins do Vale. 
Advogado	: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 
Apelante	: Gerleônio de Araújo Leite. 
Advogado	: Sanderson Silva de Moura. 
Advogado	: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC). 
Apelante	: Gleidson Ferreira da Silva. 
Advogado	: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Garbe Souza Barroso. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Gleidson Ferreira da Silva. 
D. Público	: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG). 
Apelado	: Jerbesson Oliveira dos Santos. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Jean Ferreira da Silva. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 

32
Apelação Criminal nº 0003875-68.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0003875-68.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Elizeu Inácio da Costa. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Elizeu Inácio da Costa. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

33
Apelação Criminal nº 0006800-37.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0006800-37.2023.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Nelma Araújo Melo de Siqueira. 
Apelada	: Rayelly de Oliveira Lima. 
D. Público	: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC). 

34
Apelação Criminal nº 0006917-67.2019.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0006917-67.2019.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Sander Cleudy Ferreira Carneiro. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelante	: Sander Cleudy Ferreira Carneiro. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

35
Apelação Criminal nº 0007635-25.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0007635-25.2023.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Davi Flor de Oliveira. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: Davi Flor de Oliveira. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

36
Apelação Criminal nº 0008713-88.2022.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem	: 0008713-88.2022.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC). 
Apelado	: David da Silva Oliveira. 
Advogado	: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC). 

37
Apelação Criminal nº 0011984-13.2019.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0011984-13.2019.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Teotônio Rodrigues Soares Júnior. 
Apelado	: Henrique Douglas Feitosa Furtado. 
D. Público	: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA). 
Apelante	: Roney da Silva Ponce. 
Advogado	: CHARLES DOS SANTOS BATISTA (OAB: 4293/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Teotônio Rodrigues Soares Júnior. 

38
Agravo Interno Criminal nº 0101937-15.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0001994-24.2021.8.01.0002
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Agravante	: Francisco Jerdisson da Silva. 
Advogado	: Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 

39
Apelação Criminal nº 0500278-95.2017.8.01.0081
Origem		: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0500278-95.2017.8.01.0081
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: A. da C. R.. 
Advogado	: EUDES MOREIRA DA COSTA (OAB: 6653/AC). 
Advogado	: CAIRO ARTUR PAIVA DA SILVA (OAB: 6737/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Mariano Jeorge de Souza Melo. 

40
Apelação Criminal nº 0709713-19.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0709713-19.2021.8.01.0001
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 
Apelado	: R. do N. C.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 

41
Apelação Criminal nº 0711150-27.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0711150-27.2023.8.01.0001
Assunto	: Violação Sexual Mediante Fraude
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: J. V. de S. M.. 
D. Público	: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 

42
Apelação Criminal nº 0800019-29.2024.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0800019-29.2024.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: E. J. da S. S.. 
Advogado	: João Victor de Santana Almeida (OAB: 6601/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelado	: E. J. da S. S.. 
Advogado	: João Victor de Santana Almeida (OAB: 6601/AC). 

43
Apelação Criminal nº 0800024-82.2019.8.01.0015
Origem		: Mâncio Lima / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0800024-82.2019.8.01.0015
Assunto	: Peculato
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público. 
Promotor	: Pablo Leones Monteiro Machado. 
Apelado	: Cleidson de Jesus Rocha. 
Advogada	: Eritia Costa de Almeida (OAB: 9599/RN). 

44
Habeas Corpus Criminal nº 1001742-05.2024.8.01.0000
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0700953-46.2024.8.01.0011
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Impetrante	: LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL. 
Advogado	: LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL (OAB: 6603/AC). 
Impetrante	: Maycon Moreira da Silva. 
Advogado	: LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL (OAB: 6603/AC). 
Paciente	: R. P. da S.. 
Impetrado	: J. de D. da V. C. de S. M. A.. 

45
Apelação Criminal nº 0000341-68.2023.8.01.0017 – VISTA A DESA. DENISE BONFIM
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000341-68.2023.8.01.0017
Assunto	: Roubo Majorado
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Bruno da Silva Pinheiro. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Christian Anderson Ferreira da Gama
Resultado: Após votar o Relator pelo improvimento do apelo, pediu vista a Desa. Denise Bonfim, reservando-se a votar posteriormente o Des. Francisco Djalma.

46
Apelação Criminal nº 0009092-34.2019.8.01.0001 – VISTA AO DES. ELCIO MENDES
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0009092-34.2019.8.01.0001
Assunto	: Peculato
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marcos Antônio Galina. 
Apelado	: Rêmullo César Pereira de Carvalho Diniz. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: João Gabriel Oliveira Galvão (OAB: 6265/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Stefany Anorato de Souza (OAB: 6658/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 

47
Apelação Criminal nº 0008874-06.2019.8.01.0001 – VISTA AO DES. ELCIO MENDES
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0008874-06.2019.8.01.0001
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: M. M. S.. 
Advogado	: Erivaldo José Costa de Castro (OAB: 4111/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 
Apelada	: M. M. S.. 
Advogado	: Erivaldo José Costa de Castro (OAB: 4111/AC). 

48
Embargos de Declaração nº 0101517-10.2024.8.01.0000 – VISTA AO DES. ELCIO MENDES
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0801029-84.2019.8.01.0001
Assunto	: Crimes de Tortura
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Embargante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Proc. Justiça	: Celso Jerônimo de Souza. 
Proc. Justiça	: Danilo Lovisaro do Nascimento (OAB: 1470/AC). 
Embargado	: L. L. e L.. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Embargado	: N. da S. D.. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 

49
Habeas Corpus Criminal nº 1001899-75.2024.8.01.0000
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000117-08.2024.8.01.0014
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: José Dênis Moura dos Santos Júnior
Advogado	: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC)
Impetrante	: Sanderson Silva de Moura
Advogado	: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC)
Paciente	: Daniel Souza Gomes
Paciente	: Amadeus de Olinda Souza
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca Tarauacá

50
Habeas Corpus Criminal nº 1001950-86.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Nº na Origem	: 0001498-42.2019.8.01.0009
Assunto	: Regressão de Regime
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto
D. Público	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC)
D. Público	: Gilberto Jorge Ferreira da Silva
Paciente	: Vandal Lee de Lima Leal
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco

51
Apelação Criminal nº 0004633-54.2017.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0004633-54.2017.8.01.0002
Assunto	: Crimes de Trânsito
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: César Augusto Matos da Silva. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins. 

52
Apelação Criminal nº 0007845-81.2020.8.01.0001
Origem		: Porto Acre / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0007845-81.2020.8.01.0001
Assunto	: Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Gabriel Souza da Silva. 
D. Pública	: Morgana Rosa Leite Gurjão (OAB: 19588/PB). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Fernando Henrique Santos Terra. 

Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte quatro.

Bel. Eduardo de Araújo Marques
Secretário