AOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE– TJAC

A	Empresa	MVP	ELETRODOMÉSTICOS	E	EQUIPAMENTOS
EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.472.036/0001-97,comsedeàRuaCoronelJoséGaldino,nº335,salaB–Bosque,por intermédiodeseurepresentantelegal,vem,respeitosamente,apresentarIMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 51/2024, com fundamento nas razões de fato e de direito, apresentar:
IMPUGNAÇÃOAOPREGÃOELETRÔNICOSRPNº51/2024

1.	DATEMPESTIVIDADE
Conforme o item nº 14 do edital: “Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas”.Considerandoqueaaberturadaspropostasestáprevistapara17dedezembro de2024,estaimpugnação,protocoladanadatadehoje,encontra-setempestiva,emtotal conformidade com o prazo estipulado.
2.	DOOBJETODALICITAÇÃO
O Pregão Eletrônico em questão tem por objeto a “Aquisição de material deconsumoepermanenteparaatenderàsnecessidadesdoTribunaldeJustiçadoAcre”, conforme disposto no Edital e seus anexos.

3.	DOSFATOS
Os processos licitatórios têm como premissa fundamental assegurar isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme determina a legislação em vigor. Para isso, é imprescindível que as especificaçõesdositensaseremadquiridossejamestabelecidasdeformaclara,suficiente eobjetiva,evitando-searestriçãoinjustificadadeparticipaçãodepotenciaislicitantes.
Noentanto,oITEM24doeditalespecificaaaquisiçãodeaparelhosdear- condicionado modelo Piso-Teto de 60.000 BTUs, sem observar as recentes alterações promovidas pelo INMETRO no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem. Essas mudanças,ocorridasnofinaldoanopassado,tornarammaisrigorosososcritériosparaa classificaçãoenergéticaedepotênciadosaparelhos.
De acordo com a normativa atual, 1muitos modelos previamente classificadoscomo60.000BTUsnãoatendemmaisaessaespecificação,alcançandono máximo 55.000 ou 58.000 BTUs, conforme detalhado pelo fabricante (documentação anexa).Alémdisso,emrazãodasatualizaçõesnormativas,diversosmodelosde60.000 BTUsforamdescontinuados2,restringindoconsideravelmenteomercadodisponívelpara atender à presente licitação.
Tal situação gera um claro prejuízo à competitividade, uma vez que a especificação do edital limita a participação de fornecedores, em contrariedade aos princípioslicitatóriosda isonomiaeamplacompetitividade.

1Linkdasnovasnormativas:https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-
etiquetagem/tabelas-de-eficiencia-energetica/condicionadores-de-ar
2https://www.elgin.com.br

4.	DODIREITO
A exigência de especificações técnicas adequadas no objeto contratual encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que regula os processos licitatórios na AdministraçãoPública.Destacam-seosseguintesdispositivos:
•	Art. 6º, XXIII, “a”: Determina que o termo de referência deve conterumadescriçãoclaraesuficientedoobjeto,considerando suanaturezaeosquantitativosnecessários.

•	Art.18,II:Estabelecequeafasepreparatóriadevecontemplar todos os aspectos técnicos e mercadológicos que possam impactar nacompetitividadedocertame.

•	Art.40,V,“a”:Impõequeoplanejamentodecomprasobserve o princípio da padronização, considerando compatibilidade estética, técnica e de desempenho.
Alémdisso,oTribunaldeContasdaUnião(TCU),emdiversosjulgados, reforçaqueadefiniçãodoobjetolicitatóriodeveserprecisaeevitarespecificaçõesque limitem ou frustrem a competição. Conforme consignado no Acórdão nº 1.117/2018 – Plenário,asexigênciaseditalíciasdevemseradequadasàrealidadedomercado,visandoa maiorparticipaçãopossíveldelicitanteseaobtençãodapropostamaisvantajosaparaa Administração.
Nocasoemtela,aespecificaçãorestritivadoeditalcomprometeaaplicação dosprincípiosdaamplacompetitividade,economicidadeeeficiência,todosfundamentais ao regime de contrataçõespúblicas.
5.	DANECESSIDADEDERETIFICAÇÃOPARA55.000A58.000BTUs
AatualespecificaçãodoITEM24,aoexigirexclusivamenteaparelhosde
60.000BTUs,nãoconsideraarealidademercadológicaimpostapelasalteraçõesdo INMETRO.Apenasumafraçãolimitadadefabricantes,comoElgineCarrier,ainda

ofertaprodutoscompatíveiscomadescrição,oqueprejudicasignificativamentea competitividade do certame.
Ademais, tal restrição contraria o objetivo central da licitação, que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Oconceitode vantagem não estáatreladoapenasaomenorpreço,masàpropostaquemelhoratendaàsnecessidades doórgão,dentrodosparâmetroslegaise demercado.
Portanto,éessencialqueoedital sejaretificadoparacontemplarafaixade
55.000a58.000BTUs, ampliandoolequedefornecedoresaptosaparticipardalicitaçãoe garantindoacompetitividadenecessáriaaocertame.
6.	DOPEDIDO
Diantedoexposto,requer-se:
1.	Queestaimpugnaçãosejarecebidaeprocessada;
2.	Que seja determinada a retificação do edital quanto à especificação do ITEM 24, de modo a incluir a faixa de potência entre 55.000 e 58.000 BTUs,emsubstituiçãoàexigênciaexclusivade60.000BTUs;
3.	Que sejam adotadas as demais providências necessárias para garantir a amplacompetitividadeelegalidadedocertame.

Nestes termos, Pededeferimento.

RioBranco–Acre,12dedezembrode2024.

MVPELETRODOMESTICOS EEQUIPAMENTOS LTDA:28472036000197

Assinado de forma digital por MVP ELETRODOMESTICOSEEQUIPAMENTOS LTDA:28472036000197
Dados:2024.12.1218:42:49-03'00'	_

MVPELETRODOMÉSTICOSEEQUIPAMENTOS

13/12/2024 15:40	Caixade Entrada [1/678] - Webmail- Poder Judiciário doAcre - Seçãode Licitação e de Contratos (cpl@tjac.jus.br)

IMPUGNAÇÃOAOEDITAL
De:	"MVPELETRODOMÉSTICOSEEQUIPAMENTOS"<mvpfera@gmail.com>	12/12/202418:45
Para:	cpl@tjac.jus.br
Anexos:DECLARAÇÃOHABILITACAOMVPFILIALNOVO.pdf(426,6kB);

Boa tarde,
Segueaimpugnaçãoaoeditalemanexo. Atenciosamente;

CNPJ: 28.472.036/0001-97
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