DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.726

causa da Administração.

No presente caso, o servidor requerente não possui dias de trabalho em re- cesso forense; tampouco, saldo em banco de horas (id. n.º 2017250).

Diante do exposto, DEFERE-SE ao ex-servidor requerente, a título de verbas

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições

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do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2025.

rescisórias, o pagamento do valor de R$ 103.912,58 (cento e três mil, nove-		

centos e doze reais e cinquenta e oito centavos., conforme cálculo apresenta- do pela Gerência de Cadastro e Remuneração (id. n.º 2018495).

À DIPES para as providências pertinentes.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também,
efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 17:41, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001045- 64.2025.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 16/2025 Processo nº: 2024-416
Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Objeto: Constitui objeto deste contrato o serviço de seguro contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para estagiários, com cobertura, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste contrato e na proposta da CONTRATADA id. D8054.

Valor Total do Contrato: R$ 14.340,00 (cartorze mil trezentos e quarenta
reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: IVANETE DE
MESQUITA CORDEIRO (fiscal) e IRIÁ FARIAS (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 159/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ETHEMA IN- FORMÁTICA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DOS MÓ- DULOS ADICIONAIS DA APLICAÇÃO GRP-THEMA.
Processo nº 0003573-42.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 159/2023, conforme informado pela GEEXE (2012563).
Onde se lê:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMI- NISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A/C.
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Leia-se:
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000-MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA;
Fonte: 1500.0100;
Elementos de Despesa: 4.4.90.40 (SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR- MAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ ) e 3.3.90.40 (SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ ).

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 14:58, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003573- 42.2023.8.01.0000

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 4/2025, CELEBRADO 

ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA

ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA 

Processo Administrativo n°.2024-268

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto correção de erro 

material do Contrato nº 4/2025, quanto a descrição do item 3, conforme solici-
tado pela GEEXE id. H7671.

Onde se lê:

ITEM:3

ESPECIFICAÇÃO: Armário Alto 2 portas, medindo 800x465x2100mm Mesa de 

trabalho retangular com calha “J” metálica pés metálicos 1200x465x1600mm

FABRICANTE: F. L. INDÚSTRIA. MARCA: Asta Mobili MODELO: Manager 
-Pórtico .

UNIDADE: unidade		
QUANTIDADE: 70		
VALOR UNITÁRIO: R$ 2.280,00	
VALOR TOTAL: R$ 159.600,00	

Leia-se:

ITEM:3

ESPECIFICAÇÃO: Armário Alto 2 portas, medindo 800x465x1600mm FABRI-
CANTE: F. L. Indústria MARCA: Asta Mobili MODELO: Linha Manager-Pórtico.

UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 70

VALOR UNITÁRIO: R$ 2.280,00

VALOR TOTAL: R$ 159.600,00 

DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato. do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas. 

LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA - 19/02/2025 15:01:20

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 11/2025, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA
Processo nº 2024-243

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do número do CNPJ da empresa na descrição do Contrato nº 11/2025 conforme solicitado pela DITEC id. H7669.

Onde se lê: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915- 631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer- rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.824.572/0001-89,
sediada na R. Seis de Maio, 1497 - Bairro Centro, JiParaná RO, 76900-064, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Fabia- no Roberto Correa de Freitas, inscrito no CPF nº ***.245.552-**, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 243/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 48/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Leia-se: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no
CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915- 631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer- rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.824.572/0003-40,
sediada na R. Seis de Maio, 1497 - Bairro Centro, JiParaná RO, 76900-064, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Fabia- no Roberto Correa de Freitas, inscrito no CPF nº ***.245.552-**, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº