Rio Branco-AC, sexta-feira 48 13 de dezembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.682

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ser observados os mesmos prazos e regramentos previstos para a conclusão dos inquéritos policiais, inclusive com a necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazos.
 
Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que o processo penal brasileiro, para que seja compatível com as diretrizes e garantias do Estado Democrático de Direito, deve obrigatoriamente ser marcado pela divisão clara entre as funções de acusar, defender e julgar, modelo que retira o acusado da posição de objeto do processo - como o é no sistema inquisitório - para sujeito da persecução penal. Transcreve-se julgado com a mesma orientação:
 
“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Poder Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón – Teoría del Garantismo Penal. 3ª ed., Madrid: Trotta, 1998. P. 567” (ADI 4414/AL, Relator Min. Luiz Fux, 6.5.2019 - grifo nosso).
 
É de se reconhecer, portanto, que o sistema brasileiro visa, ao fixar claramente as atribuições de cada uma das partes que o compõem, assegurar o respeito ao devido processo legal e à imparcialidade, conceitos intrinsecamente ligados um ao outro e ambos essenciais para que o ius puniendi, exercido pelo Estado, esteja em equilíbrio com o ius libertatis, direito de todos.
 
Assim, peço vênia para rememorar frase integrante do voto do eminente Ministro Cristiano Zanin, quando do julgamento da ADI no 6298:
 
O juiz não combate corrupção ou qualquer outro tipo de crime! Os juízes julgam. Quem, em tese, combate a criminalidade, é a polícia e o Ministério Público!
 
Como relatado acima, por meio do Provimento nº 02/2024 (id 1696272), a COGER regulamentou a tramitação de investigações criminais, inquéritos policiais ou procedimentos de investigação criminal pelo Ministério Público do Estado do Acre, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
Além disso, o Tribunal Pleno Administrativo, por meio da Resolução TPADM no 317/2024, instituiu a Vara Estadual do Juiz das Garantias no âmbito do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
E, tem-se que a rotina no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre demostra que o quantitativo de demandas originárias que envolve procedimento de investigação criminal é muito pequena. Contudo, não se pode fechar os olhos ou ignorar eventuais PICs originários em Segundo Grau, a exigir a atuação do Estado-Juiz. 
 
Assim, eventual necessidade poderá ser suprida pelo Juiz das Garantias, na forma preconizada pelo § 5º do art. 5º da Resolução TPADM nº 317/2024, in verbis:
 
§ 5º A Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato prorrogando a competência de magistrados, para a realização de audiência de custódia no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Juri, dos que envolvam a aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e das infrações de menor potencial ofensivo.
 
Portanto, os desafios são inúmeros, mas é preciso transformar o pragmatismo em eficiência a justificar a imprescindibilidade da figura do Juiz das Garantias, senão a imparcialidade.
 
Diante do exposto, não vislumbro a conveniência, por ora, da regulamentação dos Procedimentos de Investigação Criminal de iniciativa do Ministério Público - PIC-MP  no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à COGER.
 
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.
 
Publique-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Desembargadora Regina Ferrari
 Presidente do TJAC
________________________________________
 Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 000056438.2024.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA A. Q. DOS SANTOS
Processo: 0003424-46.2023.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa A. Q. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 44.705.268/0001-02, com sede na Rua Roma n° 270, Conj. Universitario, CEP:69.917.726 em Rio Branco/AC, neste ato representada pela senhora Alana Queiroz dos Santos, CPF nº 918.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 c/c art.65, § 8º, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses e repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 57, II, c/c art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em decorrência da repactuação promovida, os valores atualizados por postos de serviço, cujas aplicações dar-se-ão a partir de 15 de novembro de 2024 e representará em 2 meses, o total de R$ 127.617,98, conforme tabela abaixo:
	GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR		
ITEM	COMARCA	UNID	QT	VALOR UNI-
TÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR 	TOTAL 
PARA 2 MESES	
14	Rio Branco	Posto	12	R$ 3.646,06	R$ 43.752,72	R$ 87.505,44	
15	Epitaciolândia	Posto	01	R$ 3.564,05	R$ 3.564,05	R$ 7.128,10	
16	Brasiléia	Posto	01	R$ 3.564,05	R$ 3.564,05	R$ 7.128,10	
17	Sena Madureira	Posto	01	R$ 3.564,05	R$ 3.564,05	R$ 7.128,10	
	VALOR TOTAL DO GRUPO 2	R$ 108.889,74	
 
		GRUPO 03 – SERVIÇO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO	
ITEM	COMARCA	UNID	QT	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL PARA 2 MESES	
19	Rio Branco	Posto	01	R$ 4.707,41	R$ 4.707,41	R$ 9.414,82	
20	Cruzeiro do Sul	Posto	01	R$ 4.656,71	R$ 4.656,71	R$ 9.313,42	
		VALOR TOTAL DO GRUPO 3	R$ 18.728,24	
 
2.2. Em decorrência da prorrogação suscitada o valor total do contrato para os próximos 12 meses, 16 de Janeiro de 2025 à 16/01/2026, é de:
	GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR		
ITEM	COMARCA	UNID	QT	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL PARA 12 MESES	
14	Rio Branco	Posto	12	R$ 3.646,06	R$ 43.752,72	R$ 525.032,64	
15	Epitaciolândia	Posto	01	R$ 3.564,05	R$ 3.564,05	R$ 42.768,60	
16	Brasiléia	Posto	01	R$ 3.564,05	R$ 3.564,05	R$ 42.768,60	
17	Sena Madureira	Posto	01	R$ 3.564,05	R$ 3.564,05	R$ 42.768,60	
	VALOR TOTAL DO GRUPO 2 	R$ 653.338,44	
 
		GRUPO 03 – SERVIÇO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO	
ITEM	COMARCA	UNID	QT	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL PARA 12 MESES	
19	Rio Branco	Posto	01	R$ 4.707,41	R$ 4.707,41	R$ 56.488,92	
20	Cruzeiro do Sul	Posto	01	R$ 4.656,71	R$ 4.656,71	R$ 55.880,52	
		VALOR TOTAL DO GRUPO 3	R$ 112.369,44	
 
2.2.1 O valor total da contratação passa de R$ 711.429,24 (setecentos e onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), para R$ 765.707,88 (setecentos e sessenta e cinco mil setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme informação GEINF (id.1960279) e tabela acima.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato para o período de 16/01/2025 à 16/01/2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO
4.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à A. Q. DOS SANTOS, R$ 45.174,88 (quarenta e cinco mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos X valores pago/executados, no período de 15 de janeiro de 2024 a 14 de novembro de 2024. O valor de ressarcimento deve ser pago em separado do faturamento mensal.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira
13 de dezembro de 2024. 49
ANO XXX Nº 7.682

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12
2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
 
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente  pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por Alana Queiroz dos Santos, Usuário Externo, em 11/12/2024, às 13:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LIDERANÇA LTDA
Processo: 0003424-46.2023.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.296.965/0001-61, sediada na BR 364 KM 28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz Nunes de Lima, CPF nº 216.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.  t
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 1.096.327,68 (um milhão noventa e seis mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme tabela abaixo:
ITEM	SERVIÇO/COMARCA	UNID	QT (a)	VALOR UNITÁ-
RIO (b)	VALOR MENSAL
(c) = a*b	VALOR 	TOTAL 
PARA 12 MESES	
1	Serviços de copeiragem para Comarca de Rio Branco	Posto	14	R$ 3.581,74	R$ 50.144,36	R$ 601.732,32	
2	Serviços de copeiragem para Comarca de Bujari	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
3	Serviços de copeiragem para Comarca de Senador Guiomard	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
4	Serviços de copeiragem para Comarca de Capixaba	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
5	Serviços de copeiragem para Comarca de Xapuri	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
6	Serviços de copeiragem 
para Comarca de Bra-
sileia	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
7	Serviços de copeiragem para Comarca de Assis 
Brasil	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
8	Serviços de copeiragem para Comarca de Epitaciolândia	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
9	Serviços de copeiragem 
para Comarca de Acrelândia	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
10	Serviços de copeiragem para Comarca de Plácido de Castro	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
11	Serviços de copeiragem para Comarca de Sena Madureira	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
12	Serviços de copeiragem para Comarca de Manoel Urbano	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
13	Serviços de copeiragem para Comarca de Porto Acre	Posto	1	R$ 3.434,69	R$ 3.434,69	R$ 41.216,28	
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato para o período de 16/01/2025 à 16/01/2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12
2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 
– Locação de Mão de Obra
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ NUNES DE LIMA, Usuário Externo, em 11/12/2024, às 13:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
Processo nº: 2024-204 
Objeto: formação de registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 41/2024, de acordo com a Ata da sessão/Relatório de Julgamento-Habilitação (D6353), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas: 
-	IMUNIZADORA PROTEGE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.609.533/0001-91, com valor de R$ 16.497,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e sete reais) para o grupo 1 (Cruzeiro do Sul); R$ 3.120,75 (três mil cento e vinte reais e setenta e cinco centavos) para o grupo 2 (Mâncio Lima); R$ 7.172,82 (sete mil cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para o grupo 3 (Rodrigues Alves); R$ 7.255,60 (sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) para o grupo 6 (Tarauacá) e R$ 5.560,52 (cinco mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) para o grupo 7 (Feijó), conforme Proposta (D6117); 
-	C E S MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.618.874/0001-85, com valor de R$ 2.491,48 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) para o grupo 4 (Porto Walter), conforme Proposta (D6297); R$ 2.511,38 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e oito centavos) para o grupo 5 (Marechal Thaumaturgo), conforme Proposta (D6298) e R$ 1.838,48 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) para o grupo 8 (Jordão), conforme Proposta (D6350).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada. 
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COMPRAS.GOV.BR sob nº 900412024. 
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 10/12/2024 às 15:25:21.