Rio Branco-AC, segunda-feira
152 2 de setembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.612

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Requerente:José Ennis Figueiredo Barbosa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento instaurado a partir do Ofício 2493 (1785601),por meio do qual o Juiz de Direito Leandro Leri Gross informa que José Ennis Figueiredo Barbosa, CREA N 22061/AC, foi nomeado para atuar como perito em 9 processos judiciais, nos termos da Portaria-PRESI nº 2987/2023.
2.	Consta no oício que os honorários oram xados em R$ 550,00 por cada laudo realizado, a totalizar a quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), nos termos da Planilha 1859868.
3.	O perito está cadastrado no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos eÓrgãos Técnicos ou Cientícos da Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - CPTEC/TJAC (1796057) e o juízo instruiu o feito com a relação dos processos, cópia das decisões, dos laudos e os documentos pessoais do perito (eventos nº 1785642, 1785649, 1785660, 1785681, 1785684, 1785690, 1785695, 1785703, 1785710, 1785716, 1785727 e 1785732).
4.	Outrossim, consta nos autos decisão judicial deferindo o pagamento doshonorários periciais (eventos nº 1856140, 1856141, 1856142, 1856143, 1856144, 1856147, 1856148, 1856149 e 1856150), dado o exercício do encargo pelo perito nomeado, bem como a existência de disponibilidade nanceira atestada pela DIFIC, conforme Informação 1886226.
5.A matéria encontra-se regulada por meio da Resolução TPADM nº 227/2018, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Cientícos da Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – CPTEC/TJAC, destinado ao gerenciamento da inscrição e da escolha de prossionais prestadores de serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado de Acre.
6. Especicamente quanto ao pagamento, prevê a norma que: Art. 16 O magistrado competente, mediante decisão fundamentada, arbitrará os honorários do prossional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:
I	- a complexidade da matéria;
II	- os graus de zelo e de especialização do prossional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.
§ 1º O pagamento dos valores referentes a serviços de perícia, interpretação ou tradução, de responsabilidade de beneciário da gratuidade da justiça, será efetuado com recursos alocados no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre, observada a disponibilidade nanceira.
(...)
Art. 18 Para pagamento dos honorários dos prossionais prestadores dos serviços de que trata esta Resolução, o magistrado competente deverá encaminhar solicitação por meio do Sistema CPTEC/TJAC.
Art. 19 A solicitação de pagamento deverá ser registrada no Sistema CPTEC/ TJAC após a entrega do trabalho, observando-se:
I	- o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalhoexecutado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados; e
II	- a preclusão da decisão que arbitrar os honorários.
Art. 20 Será autorizado o pagamento do serviço, nas hipóteses desta Resolução, quando:
I – a parte que requerer o serviço or beneciária da assistência judiciária; II - determinado de ofício pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, desde que a parte seja beneciária de assistência judiciária; III - requerido pelo Ministério Público, na condição de parte. Art. 21 O pagamento será efetuado após o processamento da solicitação, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições no Sistema CPTEC/TJAC, devendo ser depositado em conta bancária indicada pelo prestador do serviço.
7. Verica-se, assim, que o pagamento obedece a uxo estabelecido pela resolução em destaque, a saber:
-	Solicitação do magistrado, após a entrega do trabalho;
-	O prazo para manifestação acerca do trabalho realizado ou da decisão que
arbitrar os honorários deve estar nalizado;
-	O pedido deve obedecer às hipóteses de cabimento;
-	Depósito do pagamento em conta indicado pelo perito, observada a existência de disponibilidade nanceira.
8.	No caso dos autos, o Juiz de Direito Leandro Leri Gross solicitou o pagamento em favor do perito José Ennis Figueiredo Barbosa, apresentando os laudos entregues pelo perito. Além disso, sobre o trabalho realizado não pende prazo de manifestação das partes, porquanto os processos já foram sentenciados, conforme consulta realizada no SAJPG.
9.	Dos autos verica-se ainda que o pedido de prova pericial deerido pelo magistrado oi requerido pelo autor da ação, o qual oi beneciado com a assistência judiciária gratuita, a satisfazer a hipótese de cabimento do pagamento. 10. Dessa maneira, uma vez que já foi atestada a existência de disponibilidade nanceira pela DIFIC, resta somente a realização do pagamento, em conta indicada pelo perito, em obediência aos termos da Resolução TPADM nº 227/2018 e às decisões judiciais que determinaram os pagamentos.
11.	Ante o exposto, defere-se o pagamento de honorários periciais em favorde José Ennis Figueiredo Barbosa, no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais).
12.	À DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no Anexo 1785732.
13.	À SEAPO para a publicação desta decisão e noticação do Juiz de Direito Leandro Leri Gross e do perito José Ennis Figueiredo Barbosa (joseennes49@gmail.com).
14.	Por m, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do eito, com a respectiva baixa eletrônica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/08/2024, às 09:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004519-
77.2024.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 110/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 08/2023/MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVA-
ÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Processo nº: 2024-74
Modalidade: Adesão / Pregão Eletrônico SRP
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresas especializadas em desenvolvimento e manutenção de Soware, por pontos de função complementados por horas de serviço técnico sob demanda, conforme modalidade prevista na Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, com vistas a executar atvidades de projeto, construção, testes, implantação,evolução, manutenção e suporte relacionados ao ciclo de vida de soware, adotando-se prátcas ágeis aderentes ao processo de soware, conforme especicações no Termo de Reerência
Valor Total do Contrato: R$ 5.480.490,00 (cinco milhões quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e noventa reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável para até 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável
Fiscalização: A scalização da contratação será exercida por: Josana Yamara Nishihira (scal) e Elson Correia de Oliveira Neto (gestor)
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 6/2022 PROCESSO SEI TJAC Nº 0005282-49.2022.8.01.000
PARTES COOPERANTES: o TJAC, juntamente com o NUCOOJ, a Coordenadoria de Justiça Restaurativa e o IFAC.
OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, estabelecer parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, para viabilizar a instalação de um Núcleo de Justiça Restaurativa nas dependências do Instituto, no intuito de contribuir com a promoção de um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conitos no ambiente da escola (indisciplina escolar), atos infracionais e delitos de menor potencial ofensivo (violência escolar), primando pelo protagonismo das vítimas e dos ofensoresna responsabilização e solução dos conitos sendo, o acordo restaurativo, rmado nopróprio Instituto e quando necessário, encaminhado ao Juízo, apenas para homologação.
DATA DE ASSINATURA: 28/8/2024
VIGÊNCIA: A vigência do Convênio n.º 6/2022, com m inicialmente designado para o dia 04/9/2024, ca prorrogado por mais 4 (quatro) meses, com data de término em 4/1/2025.
ASSINAM: a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini; a Coordenadora da Justiça Restaurativa Waldirene Cordeiro; o Des. Laudivon Nogueira, como supervisor do
NUCOOJ, e a Reitora do IFAC, Rosana C. dos Santos