PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Gestão Estratégica 

TERMO

ANEXO I
ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE ADESÃO DE TRIBUNAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNCIA 016/2025
TERMO DE ADESÃO DE TRIBUNAL N. 20/2025 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o n. 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia,
CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do presente Termo, ADERIR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO celebrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Universidade Federal do Pará, com a finalidade de compartilhamento de dados, estudos e diagnósticos de temas relacionados à implementação  da Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas interseçções com a política de acesso à justiça  nos estados da Amazônia Legal, tendo em vista o que consta do Processo n. 08550.000583/2024-30 e em observância às disposições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/mgi n. 1.605, de 14 de março de 2024, bem como a Resolução  n. 510, de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação, no âmbito do CNJ e dos Tribunais, da Comissão Nacional e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, o Decreto n. 11.614/2023, que institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Planos Amas, com objetivo geral de combater os diferentes crimes que acontecem na Amazônia Legal por meio  da adequação e da focalização dos programas e das ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública às especificações da região, o Decreto n. 11.436/2023 que regulamenta  o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e o Termo de Execução Descentraliza n. 10/2023 com a Universidade Federal do Pará para implementação da Clínica de Acesso à Justiça e Tratamento de Conflitos Sociosambientais da Amazônia Legal, mediante as cláusulas pactuadas e condições conforme cláusula de adesão. 
 
CLÁUSULA ÚNICA - ADESÃO DE TRIBUNAL VIA ACORDO DE ADESÃO
 
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Tribunal que aderir ao ACT: a) Compartilhar dados dos processos, casos e fluxos para elaboração dos diagnósticos; 
b)	Participar de dialógos e atividades de integração com as Universidades  da Amazônia Legal;
c)	Encaminhar subsídios e solicitações necessárias à implamentação das ações para os parceiros;
d)	Adotar fluxos de integração e aperfeiçoamento da tramitação das demandas fundiárias, ambientais e climáticas, apartir dos diagnósticos elaborados;
e)	Cooperar com a implementação de políticas de acesso à justiça na região da Amazônia Legal;  
 
Subcláusula única. O Tribunal interessado que firmar o presente Termo de Adesão deverá cumpriro disposto no plano
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de trabalho que integra o Acordo de Cooperação Técnica, bem como as demais obrigações previstas na cláusula deste instrumento. 
 
Data e assinaturas eletrônicas. 

Desembargador Laudivon Nogueira PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 19/03/2025, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2053163

 e o código CRC 

E57FAF1C

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
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