PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO

CONVÊNIO Nº 30/ 2022

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ENUNCIADAS ADIANTE.

Por este instrumento, o O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta
cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, sociedade civil, sem fins lucrativos, CNPJ 05.499.495/0001-69, com foro na cidade de Brasília/DF e sede administrativa no endereço Setor Hoteleiro Sul (SHS), Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, S/N, Sala 501, Edifício Brasil 21, Asa Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 70.316-102, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante às cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente convênio, com caráter de reciprocidade institucional, tem por objetivo regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre integre o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste instrumento e no plano de trabalho anexo, os partícipes comprometem-se a:

2.1 Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:

2.1.1 Contribuir para o custeio das despesas referentes ao funcionamento do CONSELHO;

2.1.2 Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias promovidas pelo CONSELHO;

2.1.3 Encaminhar propostas para deliberação do CONSELHO;

2.1.4 Fornecer subsídios para a manifestação do CONSELHO perante os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça, bem como para sua atuação junto ao Congresso Nacional.

Termo 1226045	SEI 0002671-26.2022.8.01.0000 / pg. 1

2.2 Cabe ao CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA:

2.2.1 Promover a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário Estadual;

2.2.2 Buscar a integração dos Tribunais de Justiça em todo o território nacional;

2.2.3 Realizar o intercâmbio de experiências funcionais, administrativas, além de apresentar estudos técnicos sobre o aperfeiçoamento dos serviços judiciais;

2.2.4 Incentivar o estudo e o aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação, buscando a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais;

2.2.5 Funcionar, sempre que necessário, como “Amicus Curiae” dos Tribunais junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou outros órgãos do Judiciário em eventuais questões de interesse do Tribunal de Justiça;

2.2.6 Atuar junto ao Congresso Nacional, mediante o acompanhamento das pautas legislativas e dos projetos de lei que possam impactar a organização, a rotina ou mesmo as prerrogativas institucionais dos Tribunais de Justiça previstas na Constituição da República.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre pagará anualmente o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à contribuição para o custeio das despesas do CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, nos termos das deliberações registradas na Ata do 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizada na cidade de Recife/PE entre os dias 03 e 05 de novembro de 2021, mediante depósito a ser realizados no Banco do Brasil S/A, Agência: 1615-2 – Setor Público – BHZ/MG, Conta Corrente: 23.899-6.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta do Código de Despesa e Programa de Trabalho do Orçamento do Tribunal de Justiça, na proporção dos compromissos aqui assumidos, produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicação.

4.1 Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados em instituição financeira oficial ou em títulos da dívida pública.

4.2 As receitas financeiras auferidas na forma da cláusula anterior serão computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

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Os convenentes indicarão representantes para acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das metas estabelecidas no plano de trabalho anexo, e se comunicarão por escrito, no curso da execução dos serviços, diretamente ou por quem vierem a indicar, incumbindo-lhes mutuamente o dever de zelar pela fiel observância às disposições deste Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos ao final de cada exercício.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e a qualquer tempo, com exceção de seu objeto, mediante Termo aditivo, por consenso entre os convenentes.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os partícipes praticarão, reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução do presente convênio, por intermédio de seus representantes, devendo por estes serem resolvidos os casos omissos.

9.1 A eficácia deste convênio decorrerá da publicação do extrato que será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

9.2 É facultado às partes denunciar o presente Convênio, a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de 05 (cinco) dias.

9.3 Quando da denúncia, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do evento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Desembargador José Laurindo de Souza Netto

Termo 1226045	SEI 0002671-26.2022.8.01.0000 / pg. 3

Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34

CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/06/2022, às 08:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Supervisor(a) Administrativo(a), em 27/06/2022, às 12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 27/06/2022, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Laurindo de Souza Netto , Usuário Externo, em 27/06/2022, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1226045 e o código CRC 1A796F28.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

0002671-26.2022.8.01.0000	1226045v4

Termo 1226045	SEI 0002671-26.2022.8.01.0000 / pg. 4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 30/2022 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, visando à prorrogação do prazo de vigência do referido Termo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, brasileira, portadora do RG n.º 156.596-SSP/AC e CPF n.º 217.755.402- 00, residente e domiciliada nesta cidade, e o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, sociedade civil, sem fins lucrativos, CNPJ 05.499.495/0001-69, com foro na cidade de Brasília/DF e sede administrativa no endereço Setor Hoteleiro Sul (SHS), Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, S/N, Sala 501, Edifício Brasil 21, Asa Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 70.316-102, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Carlos Alberto França, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aplicando -se, no que couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do Convênio n.º 30/2022, com fim inicialmente designado para o dia 27/06/2024, fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 27/06/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da referida data, em conformidade com o que

Termo 1781694	SEI 0002671-26.2022.8.01.0000 / pg. 5

estabelece o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini

Presidente do TJAC

Desembargador Carlos Alberto França

Presidente do CONSEPRE

Testemunhas: Thays de Souza e Souza

CPF 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 08/05/2024, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto França, Usuário Externo, em 15/05/2024, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 10/06/2024, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo 1781694	SEI 0002671-26.2022.8.01.0000 / pg. 6

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 10/06/2024, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1781694 e o código CRC B1CDD8AB.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

0002671-26.2022.8.01.0000	1781694v2

Termo 1781694	SEI 0002671-26.2022.8.01.0000 / pg. 7