PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 13/2025, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
(PJAC) E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE (IAPEN), NOS
TERMOS ABAIXO

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP
69915-631, nesta cidade, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira
Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado simplesmente CEDENTE, por intermédio da COORDENADORIA
ESTADUAL DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
(COMSIV), neste ato apresentada por sua Coordenadora, a Juíza de Direito Andréa da Silva
Brito, brasileira, portadora do RG n.º 2**.***-1 e CPF nº 839.***.***-20, residente e domiciliada nesta
cidade; e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE ,
Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede na Rua Coronel
Fontenele de Castro, 44, Estação Experimental, CEP. 69.918-918, nesta cidade, doravante denominado
CESSIONÁRIO, neste ato apresentado por seu Presidente, Marcos Frank Costa e Silva, brasileiro,
portador do RG nº 2**.449 e CPF nº 654.***.***-87, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem
celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021, no que couber e demais
legislações, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, 01 (UM) Ultrabook HP Core
i5, 1,70 GHz, Modelo 14-080BR, com HD de 500 GB e memóriam RAM de 4 GB, patrimônio TRE/AC
nº 010028, número de série: BRG339FC3P; fonte de alimentação com NS F220891322029501,
acompanhando bolsa, em bom estado de conservação e operação, para ser utilizado na Unidade Prisional
Moacir Prado da Comarca de Tarauacá na realização de audiências com réus presos por videoconferência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1. Fica o cessionário obrigado a zelar e conservar o equipamento cedido, correndo por sua conta e risco
quaisquer danos que este venha a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à
sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC ficará designada pelo CEDENTE, como unidade
responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.
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CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura,
podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde
que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30
(trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se
houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
5.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de
infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante
notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro
colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as
operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,
inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou
arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste
Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por
qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder
pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2. Obrigam-se os partícipes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual
publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto
do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão
breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na
hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser
efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte
divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora
assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo
aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido
(se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma
das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis
anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou
relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados
à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e
danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em
situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas
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anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será
providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte)
dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei
nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2. A comunicação entre os partícipes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a
comprovação de recebimento.
12.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem
ser interpretados em conjunto.
12.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará
renúncia.
12.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas
vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua
celebração.
12.7. Os partícipes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante
solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença
das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do PJAC
Cedente

Juíza de Direito Andréa da Silva Brito
Coordenadora da COMSIV

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Marcos Frank Costa e Silva
Presidente do IAPEN
Cessionário

TESTEMUNHAS:
Aucilene Alvarenga de Souza
CPF n.º 414.364.902-00

Girlene Daniel Silva Souza Santiago
CPF n.º 359.555.972-04

Rio Branco-AC, 11 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 13/03/2025, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Andrea da Silva Brito , Coordenador(a), em 18/03/2025, às
08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Marcos Frank costa e Silva , Usuário Externo, em
25/03/2025, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Girlene Daniel Silva Souza Santiago , Técnico(a)
Judiciário(a), em 31/03/2025, às 11:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza , Analista Judiciário(a), em
31/03/2025, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 2045328 e o código CRC 3F79379E.
Processo Administrativo n. 0002974-11.2020.8.01.0000 2045328v9
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