PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO N° 55/2022

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE (SANEACRE), VISANDO À CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE (SANEACRE), com sede na Rua Doutor Franco Ribeiro, 77, Bairro Centro, CEP 69.900-082, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO, neste ato representada por seu Presidente, Ítalo Almeida Lopes, brasileiro, portador do RG nº 10408550-SSP/AC e CPF nº 013.778.862-20, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso do equipamento de informática, pertencente ao patrimônio do cedente, abaixo especificado:

	Quantidade Discrição		Patrimônio	
			RACK IBM (doação do STF - usado). Possui todas				
01		as tampas (laterais, traseira e frontal). Possui ainda	032667		
			04 9quatro) PDU (régua de alimentação.				

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

Fica o cessionário obrigado a zelar e conservar o equipamento cedido, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

Termo 1355065	SEI 0003300-73.2017.8.01.0000 / pg. 1

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação ficará designada como unidade responsável, que designará um gestor para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos pactuados neste Termo e que constará de uma Portaria emitida pela Presidente do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

Eventuais alterações ao presente Termo de Cessão de Uso serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Termo 1355065	SEI 0003300-73.2017.8.01.0000 / pg. 2

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Presidente TJAC

Ítalo Almeida Lopes

Presidente SANEACRE

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34

CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/12/2022, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Supervisor(a) Administrativo(a), em 11/01/2023, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ítalo Almeida Lopes, Usuário Externo, em 11/01/2023, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 13/01/2023, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1355065 e o código CRC AE06CF74.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

0003300-73.2017.8.01.0000	1355065v5

Termo 1355065	SEI 0003300-73.2017.8.01.0000 / pg. 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º55/2022 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE (SANEACRE), VISANDO À CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, ora CEDENTE, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, brasileira, portadora do RG n.º 156.596-SSP/AC e CPF n.º 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE (SANEACRE) , com sede na Rua Doutor Franco Ribeiro, 77, Bairro Centro, CEP 69.900-082, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO, neste ato apresentado por seu Presidente, José Raimundo Barroso Bestene, brasileiro, portador do RG nº xxxx-SSP/AC e CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Acordo de Cessão de Uso aplicando-se a Lei 13.019/2014 e, no que couber, a Lei nº 8.666/1993, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do Termo de Cooperção Técnica n.º 55/2022, com fim inicialmente designado para o dia 11/01/2025, fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, com data de término em 11/01/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as cláusulas e as condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

Termo Aditivo 1977816	SEI 0003300-73.2017.8.01.0000 / pg. 4

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini

Presidente do TJAC

José Raimundo Barroso Bestene

Presidente - SANEACRE

Testemunhas: Thays de Souza e Souza

CPF 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF 414.364.902-00

Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Raimundo Barroso Bestene, Usuário Externo, em 17/03/2025, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 19/03/2025, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 21/03/2025, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo Aditivo 1977816	SEI 0003300-73.2017.8.01.0000 / pg. 5

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1977816 e o código CRC 7F4CE71A.

Processo Administrativo n. 0003300-73.2017.8.01.0000	1977816v3	

Termo Aditivo 1977816	SEI 0003300-73.2017.8.01.0000 / pg. 6