PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO	DE

COOPERAÇÃO
TÉCNICA	N.º
17/2025	QUE
ENTRE	SI

CELEBRAM
O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA	DO
ACRE	E	O
TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL	DO
ACRE,  PARA  OS
FINS	QUE

ESPECIFICA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***. ***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, órgão público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.910.642/0001-41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, nesta cidade, doravante denominado TRE/AC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, brasileiro, inscrito no RG n.º xxx.612-SSP/AC e CPF n.º ***.393.522-***, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, aplicando-se no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio do acesso ao cadastro de mulheres em condições de vulnerabilidade econômico-social, vítimas de violência no contexto doméstico e familiar e as pertencentes aos demais grupos vulneráveis de que trata a Resolução n. 497, de 14/04/2023, do Conselho Nacional de Justiça, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com vistas a garantir a continuidade do Programa "Transformação" no âmbito do TRE/AC.

1.2. O referido cadastro contempla as muheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; mulheres trans e travestis; migrantes e refugiadas; em situção de rua; egressas do sistema prisional e indígenas, campesinas e quilombolas.

rmo de Acordo de Cooperação cadastro das mulheres em sit. de vulnerabilidade (2049490)	SEI 0003621-98.2023.8.01.0000 / pg

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS

2.1. O acesso ao cadastro de mulheres de que trata o bojeto, dar-se-á mediante consulta formal à Secretaria de Programas Sociais - SEPSO deste TJAC ou a sistema informatizado, quando disponível, mediante prévio cadastro da parte pactuante.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 3.1. Cabe ao TJAC:
3.	1.1. Possibilitar ao TRE-AC o acesso ao cadastro de mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar e as pertencentes aos demais grupos vulneráveis de que trata a Resolução n. 497, de 14/04/2023, do Conselho Nacional de Justiça;

3.1.2. Disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários ao Cadastro de mulheres em condições de vulnerabilidade econômico-social;

3.1.3. Manter atualizado do cadastro;

31.4. Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Acordo.

3.2. Cabe ao TRE/AC:

3.2.1. Manter o sigilo dos dados do cadastro de mulheres em condições de vulnerabilidade econômico-social, vítimas de violência no contexto doméstico e familiar e as pertencentes aos demais grupos vulneráveis;

3.2.2. Não efetuar cessão ou transferência do dados do Cadastro para outros fins que não ao de implementação das ações do Programa;

3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a perservar seu caráter sigiloso;

3.2.5. Atuar de maneira articulada e em parceria, resguardando suas competências, propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste Acordo;

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO

4.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e atualização do Cadastro, objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela SEPSO em cooperação com a DITEC;

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.	Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente por até máximo de 120 (cento e vinte) meses, caso não haja manifestação contrária dos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.	A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

rmo de Acordo de Cooperação cadastro das mulheres em sit. de vulnerabilidade (2049490)	SEI 0003621-98.2023.8.01.0000 / pg

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

8. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 38, da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

10.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

10.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos com esta cláusula;

11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;

11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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12.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador Laudivon de Oliverira Nogueira

Presidente PJAC

Desembargador Júnior Alberto

Presidente do TRE/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 569.787.312-34

CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 14/03/2025, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2049490 e o código CRC 15AAAC80.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

0003621-98.2023.8.01.0000	2049490v3

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