PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.° 57/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER.    

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n.º, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG n.º 19357961-SSP/PR e CPF n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 63.603.625/0001-
68, com sede na Rua Alfredo Sales, s/n.º, Bairro Centro, CEP 69.982-000, na cidade de Porto Walter,
Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Sebastião Nogueira de Andrade, brasileiro, portador do RG n.º 0338369-SJSP/AC e CPF n.º 648.348.242-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Walter, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei no 14.133/21 (Art. 92, III, e Art. 184), observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETO
1.1. Este Termo tem como objetivo unir esforços para disponibilizar um barco, com barqueiro, a fim de apoiar as atividades judiciais na região ribeirinha de Porto Walter, facilitando o acesso à Justiça e garantindo o direito à Cidadania para todos.

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Cabe ao TJAC:
2.1.1. Fornecer combustível e óleo 2-Tempos para realização dos deslocamentos, de acordo com o destino e trajeto em cada ocasião;
 2.1.2. Informar com antecedência mínima de 03 (três) dias a previsão de deslocamento, bem como destino e trajeto;
 2.1.3. Apresentar à supervisão responsável, indicada na cláusula terceira, comprovações do abastecimento realizado e do trajeto executado, mediante certidão;
 2.1.4. Documentar regularmente, por meio de relatórios, as atividades, para fins de justificativa de despesa com combustível e óleo 2-Tempos;
 2.1.5. Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas.
 
2.2. Cabe ao Município de Porto Walter:
2.2.1. Destinar embarcação com condutor para o transporte dos profissionais do Poder Judiciário;
2.2.2. Garantir o transporte fluvial da equipe, nos trechos informados previamente.
 
2.3. Compete aos partícipes:
2.3.1. Intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico institucional necessários à consecução dos objetivos destacados;
2.3.2. Utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades inerentes ao objeto deste Termo, sendo defeso transferir a terceiros.
 
CLÁUSULA TERCEIRA-DO ACOMPANHAMENTO
 
3.1. A gestão do Termo por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Juruá-DRVJU, que deverá nomear o supervisor responsável;
3.2. A gestão do Termo por parte do Município de Porto Walter ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração ou outro órgão designado pelo Gabinete do Prefeito.
 
CLÁUSULA QUARTA-DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito à indenização.
 
CLÁUSULA QUINTA-DA VIGÊNCIA
5. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditandolhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
6.2. Constitui motivo para rescisão deste instrumento, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas neste ajuste e/ou Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA–DA ALTERAÇÃO
7.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.
 
CLÁUSULA OITAVA–DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2. As partes devem obter o prévio e expresso consentimento da outra para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e servidores poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA–DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta cláusula, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.
 
CLÁUSULA DÉCIMA-DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA–DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
11.7. Os partícipes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DO FORO
12.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
 
Rio Branco/AC, 7 de novembro de 2024. 

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

 
 
Sebastião Nogueira De Andrade
Prefeito do Município de Porto Walter

  
Testemunhas:
       
  Josué da Silva Santos Abreu
  CPF n.º 830.407.732-91
 
  Thays de Souza e Souza
  CPF n.º 569.787.312-34

                                                                                                                                                       

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 11/11/2024, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1950254

 e o código CRC 

4

FA

40232

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0006355-85.2024.8.01.0000	1950254v3