PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 15/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (PJAC) E O BANCO BRADESCO S/A, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS MAGISTRADOS/SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado PJAC , neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado n.º 35-PJAC e CPF nº 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, e do outro lado, o BANCO BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.978/0001-12, com sede na Rua Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco- SP, CEP 06029- 900, doravante denominado BANCO, neste ato representado por seus procuradores, o Sr. Jorge Luís Cardouzo, brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº 56.472.134-SSP/AC e CPF nº 481.633.769-53, e o Sr. João Segundo da Costa Neto, brasileiro, casado, bancária, portador do RG n.º 60121615-SSP/SP e CPF nº 241.341.983- 72, residente e domiciliados em Osasco, Estado de São Paulo, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021, no que couber e demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo bancários, contraídos por magistrados/servidores proponentes do CONVENENTE, nos termos autorizados pela Resolução Nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CRÉDITO

2.1. Os créditos concedidos pelo BANCO aos magistrados/servidores proponentes do PJAC serão desembolsados diretamente a estes, mediante créditos nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de empréstimos.

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CLAUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

3.1. Indicar um ou mais servidores do PJAC que assuma(m) a responsabilidade de:

3.1.1. Efetuar o correto enquadramento dos magistrados /servidores, conforme condições deste Termo;

3.1.2. Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Termo, mediante recibo;

3.1.3. Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor do BANCO;

3.1.4. Repassar ao BANCO, até o 5º(quinto) dia útil contado da data do crédito do subsídio/salário dos magistrados/servidores;

3.1.5. Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de subsidio/salário dos magistrados/servidores;

3.1.6. Recepcionar e devolver ao BANCO o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações;

3.1.7. Comunicar ao BANCO a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações;

3.1.8. Prestar ao BANCO as informações necessárias para contratação da operação, inclusive o total já consignado em operação preexistente;

3.1.9. Não acatar contra ordens de exclusão ou suspensão das consignações, solicitadas diretamente pelos magistrados/servidores, sem a prévia e expressa aquiescência do BANCO;

3.1.10. Informar ao BANCO os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folhas de pagamento.

Parágrafo Único: As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas por Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em folha de Pagamento e Outros Avenças, Módulo de Compra de Dívida e Módulo de Servidor – eConsig ou outro sistema eletrônico indicado pelo PJAC.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO BANCO

4.1. Conceder empréstimos, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, aos magistrados/servidores da CONVENENTE respeitada as condições estabelecidas neste Termo;

4.2. Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de magistrados/servidores devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, nas situações previstas neste Termo ou na Resolução n.º 25/2011 do CONAD;

4.3. Fornecer a posição de divida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da exoneração do magistrado/servidor/devedor;

4.4. Manter sob sua guarda, até a liquidação, na condição de fiel depositário, os registros da senha autorizada do empréstimo realizado pelo proponente, que, para fins deste Termo, corresponderá à autorização prévia e formal de que trata o art.2º, V, da Resolução n.º 25/2011 do CONAD;

4.5. Liquidar as operações de empréstimo quando do pagamento da última prestação pelo magistrado/servidor proponente;

4.6. Ressarcir ao PJAC os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, conforme cláusula décima segunda deste Termo.

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Parágrafo Único: As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas por Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em folha de Pagamento e Outros Avenças, Módulo de Compra de Dívida e Módulo de Servidor – eConsig ou outro sistema eletrônico indicado pelo PJAC, cabendo ainda ao BANCO observar aos prazos estabelecidos pelo Setor competente do CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DOS EMPRÉSTIMOS

5.1. O BANCO, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, poderá conceder empréstimos aos magistrados/servidores proponentes do PJAC, mediante consignação em folha de pagamento, exceto aos servidores contratados por prazo determinado e trabalho eventual, e os licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pelo PJAC.

Parágrafo Primeiro: Os empréstimos serão contratados diretamente pelo magistrado/servidor proponente junto à sua agência ou demais canais de autoatendimento disponibilizado pelo BANCO.

Parágrafo Segundo: O BANCO se obriga a sempre exigir do magistrado/servidor proponente a senha autorizadora do desconto em folha, sob pena de arcar com prejuízos advindo pela inobservância desta cláusula.

Parágrafo Terceiro : O BANCO utilizará o Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em Folha de Pagamento e Outras Avenças, Módulo de Compra de Dívidas e Módulo do Servidor - eConsig, ou outro sistema eletrônico indicado pelo PJAC.

Parágrafo Quarto: A inclusão dos magistrados no eConsig, conforme previsão disposta na parágrafo anterior, terá caráter experimental pelo período de 90(noventa) dias, findo o qual tornar-se-á definitiva, caso algumas das partes não deliberem pela retomada ao procedimento de concessão manual utilizado.

Parágrafo Quinto: A alteração do Sistema eConsig para inclusão dos magistrados ou quaisquer outras será tratada, de forma exclusiva, entre o PJAC e a empresa Zetrasoft, sendo vedada a intervenção do BANCO, nesta relação contratual.

CLÁUSULA SEXTA - LIMITE CONSIGNADO

6.1. Somente serão consignadas as parcelas mensais que não excedam ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do magistrado/servidor proponente, não sendo permitido o seu desconto quando a soma destas, com os descontos compulsórios, exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração.

Parágrafo Único: O limite consignado previsto nesta cláusula aplica-se ao magistrado proponente, observada a base de cálculo praticada pelo PJAC para categoria.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS INFORMAÇÕES

7.1. O BANCO obriga-se a respeitar os termos da Resolução n° 25/2011, do Conselho de Administração

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do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, utilizando as informações da margem consignável do magistrado/servidor proponente, mediante consulta ao sistema eletrônico e/ou à Diretoria de Gestão de Pessoas do PJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONCESSÃO DO CRÉDITO

8.1. Os créditos concedidos pelo BANCO aos magistrados/servidores proponentes serão desembolsados diretamente a estes, mediante crédito nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de Empréstimo.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

9.1. Obriga-se o CONVENENTE a recolher mensalmente ao BANCO, nas datas indicadas no cronograma de pagamento de seus magistrados/servidores proponentes, o total das prestações consignadas, na conta abaixo especificada:

-Banco destinatário: 237 - Banco Bradesco

-Agência destinatária: 4130-0

-Conta Corrente: 23924-0

-CNPJ: 60.746.948/0001-12

-Favorecido: Banco Bradesco S/A.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESLIGAMENTO DO MAGISTRADO/SERVIDOR PROPONENTE

10.1. Ocorrendo a exoneração, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade do magistrado/servidor proponente, ou ainda, movimentação para outro Órgão que não possua Termo com o BANCO, o PJAC obriga-se a descontar, por ocasião do pagamento das verbas devidas, no acerto de contas, o saldo devedor do(s) empréstimo(s) concedido(s) ao magistrado/servidor proponente, com base neste Convênio, limitado a 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido das verbas de desligamento.

Parágrafo Único: Se o valor das verbas devidas no acerto de contas for insuficiente para liquidação da dívida, fica o PJAC eximido de responsabilidade por qualquer saldo devedor do empréstimo.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. Ocorrendo descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo ou ofensa à Resolução n.º 25/2011 do CONAD, o PJAC poderá desativar temporariamente o consignatário ou descredenciá-lo, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. Igual direito assiste ao BANCO quanto à rescisão, desde que notifique previamente o PJAC.

Parágrafo Único : A rescisão do Termo atingirá apenas a concessão de novos empréstimos, permanecendo em vigor todas as obrigações das partes até a total liquidação dos empréstimos já concedidos.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO

12.1. O BANCO obriga -se a ressarcir o PJAC as despesas com operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, na quantia de R$ 2,00 (dois reais) por lançamento, atualizado anualmente pelo INPC, inclusive para as operações já formalizadas, cujo pagamento ocorrerá mensalmente, mediante depósito na conta nº 110.715-1, agência n° 3550-5 – Setor Público, Banco nº 001

	– Banco do Brasil S.A., devendo ser encaminhado ao PJAC expediente comunicando o respectivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

14.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, implicando sustação imediata do processamento dos empréstimos ainda não consignados nas respectivas folhas de pagamento, permanecendo em vigor as obrigações as partes até a efetiva liquidação dos empréstimos já concedidos, enquanto mantidos o vínculo empregatício do magistrado/servidor proponente.

Parágrafo Primeiro: A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas as novas contratações de crédito.

Parágrafo Segundo: As propostas em andamento terão continuidades de análise e poderão resultar em contratação de crédito em caso de aprovação pelo BANCO obrigando-se o CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

15.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

15.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

15.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser

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efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

16.1. As partes obrigam -se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

16.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa- fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

16.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

16.4. As partes obrigam -se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

17.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
18.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

18. 3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

18.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

18.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

18.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

18.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº

13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESPONSABILIDADE

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19.1. A consignação em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária e contratual, assumidos por seus magistrados/servidores proponentes junto ao BANCO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

20.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente do PJAC

Jorge Luís Cardouzo

Banco Bradesco S/A.

João Segundo da Costa Neto

Banco Bradesco S/A.

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Evandro Araújo de Aquino

CPF n.º 627.020.842-49

Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS CARDOUZO, Usuário Externo, em 06/03/2025, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO SEGUNDO DA COSTA NETO , Usuário Externo, em 07/03/2025, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 07/03/2025, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 11/03/2025, às 08:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EVANDRO ARAUJO DE AQUINO, Gerente, em 11/03/2025, às 08:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2041829 e o código CRC 5C6CBF0F.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

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