PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 14/2025, QUE ENTRE SI

CELEBRAM	O	PODER	JUDICIÁRIO	DO	ESTADO	DO

ACRE E FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE -

FUNTAC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o n. 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portadora do RG nº 138.910 e CPF nº 216.553.672- 34, residente e domiciliada nesta cidade, e a FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 34.700.153/0001-63, com sede na Rua das Acacis, nº 279, Bairro Distrito Industrial, no Município de Rio Branco, Estado do Acre, doravante denominado FUNTAC, neste ato apresentado por seu Presidente João Paulo Bittar, brasileiro, portador do RG n.º 3- SSP/AC e CPF nº , residente e domiciliado na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica aplicando -se a Lei 13.019/2014, e no que couber, a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Acordo tem como objeto a cooperação técnica institucional entre a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio da cessão recíproca de servidores, com ônus para os órgãos de origem, visando à execução de atividades de interesse comum e ao fortalecimento das capacidades institucionais dos partícipes, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e a melhoria na prestação dos serviços públicos.

1.2. A cessão de servidores será formalizada de acordo com as necessidades específicas de cada partícipes, respeitando a legislação vigente, e deverá ser precedida de solicitação formal e fundamentada, observando-se os trâmites administrativos pertinentes.

1.3. A cessão de servidores de que trata o presente Termo de Acordo dar-se-á com ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão, sendo-lhe concedido o auxílio saúde e para tanto o servidor terá de ser titular de plano de saúde ou odontológico.

1.4. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL

2.1. Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de pessoal considerados

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necessários a normalização ou eficientização da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.

2.2. A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente Termo.

2.3. A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da Administração.

2.4. A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e a FUNTAC usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non expedí-los, fazendo menção ao presente Termo.

2.5. É facultado a qualquer dos partícipes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.6. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.

2.7. Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.

2.8. Obrigam- se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês as folhas ou registros de frequência do servidor cedido, para fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço.

2.9. A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.

2.10. Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.

2.11. A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

3.1. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO

4.1. Os servidores cedidos, cujos afastamentos tenham sido autorizados com fundamento no presente Termo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessão perceberão a remuneração do cargo como se em exercício estivessem, observadas em todos os casos, as regras e condições previstas na legislação que lhes sejam aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1. Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

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CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO E DA RESCISÃO UNILATERAL

7.1. É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cda qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

8.1. O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

9.2. Obrigam- se os partícipes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

9.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade, igual compromisso aos ora assumidos pelo outro.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos com esta cláusula.

10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas

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e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.	1. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, atráves da Gerência de Projetos, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes.
12.2. A comunicação entre os partícipes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

12. 3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

12.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

12.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

12.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando os partícpes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

RBR/AC

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente do TJAC

João Paulo Bittar

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Presidente da FUNTAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 569.787.312-34

CPF n. 414364902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 11/03/2025, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO BITTAR, Usuário Externo, em 12/03/2025, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 13/03/2025, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 14/03/2025, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2042134 e o código CRC C00FF836.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

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