CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA - Rua João Fiscal, s/n, bairro Conjunto Manoel Julião - Rio Branco – AC- CEP: 69.918-
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/Nº, VIA VERDE, CEP.: 69.915-631, RIO BRANCO – AC 
REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024. 
ASSUNTO: RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DA J G DE MEDEIROS LTDA E A INABILITAÇÃO DESTA 
RECORRENTE. 
Prezados membros da Comissão de Licitação, 
A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Explicita ainda a Constituição a 
necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam 
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes (art. 37, inciso XXI). 
Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 
14.133/2021. Que regulamenta as modalidades licitatórias. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se 
garantir a observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento 
convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 14.133/2021. 
Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta 
o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do 
princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria 
lançadas no instrumento que convoca e rege a licita 

A CONSTRUTORA FREIRE LTDA, já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de seu 
representante legal in fine assinado vem apresentar; 
RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUA INABILITAÇÃO 
Consubstanciada nas manifestações anexas, requerendo, para tanto, seu recebimento e remessa – se 
necessário - à autoridade hierarquicamente superior, a teor do que dispõe o artigo 71 da Lei 14.133/2021. 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2025. 

CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA 
Clealdo Soares Freire 
Proprietário 

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RAZÕES DO RECURSO 

Colenda Comissão, 
Emérito Julgador. 

Cuida-se de Recurso Administrativo visando a RETIFICAÇÃO da decisão quanto à INABILITAÇÃO 
da proposta/documentação da CONSTRUTORA FREIRE, conforme divulgado no dia 06/02/2025. 
Data máxima vênia, merece ser REVISADA a decisão divulgada, conforme se demonstrará ao 
longo da presente missiva, porém, antes de se abordar o mérito, necessário trazer à baila os pressupostos 
extrínsecos do recurso. 
I. DA TEMPESTIVIDADE 
Senhor (a) Presidente, conforme se observa no chat do ambiente comprasnet, esta comissão 
concedeu o prazo previsto em lei para apresentação de Recurso Administrativo, portanto, tempestiva a 
presente missiva. 
II. DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE RECURSAL 
De igual forma, é a recorrente parte legítima para interpor o Recurso Administrativo ora 
manejado, pois entende que esta comissão deixou de atender ao instrumento convocatório, o EDITAL. 
III. DO MÉRITO 

Em relação ao meritum causae, deve a decisão da Comissão, que habilitou a 
documentação/proposta da J G DE MEDEIROS LTDA, ser RETIFICADA, haja vista que a referida empresa 
DESCUMPRIU o subitem 4.1.4.2.8, do TERMO DE REFERENCIA do edital do referido Pregão. 
Prima facie, cumpre salientar que o objeto do processo em tela trata-se de “CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE FORMA CONTINUADA, POR 
DEMANDA, PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E/OU PREVENTIVA, BEM COMO 
REFORMAS DE POUCA RELEVÂNCIA MATERIAL, SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO, ADAPTAÇÃO, REPARAÇÃO OU 
REVITALIZAÇÃO, QUE CONSISTAM DE ATIVIDADES SIMPLES, TÍPICAS DE INTERVENÇÕES ISOLADAS, QUE 
POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDAS CONFORME ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO E PREÇOS 
DA TABELA SINAPI.” 

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Recebemos com grande surpresa o teor do Despacho nº 322/2025, assinado pela Gerente de 
Instalações, Sra. Natacha Salomão Chagas Almeida, especialmente porque fundamenta a inabilitação 
da CONSTRUTORA FREIRE sob a alegação de que os atestados apresentados são oriundos de 
contratos de subcontratação. Tal justificativa causa estranhamento, uma vez que os mesmos 
atestados já foram aceitos em processos licitatórios anteriores conduzidos pelo próprio Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre, demonstrando, de maneira inequívoca, a aptidão da empresa para 
executar serviços compatíveis com o objeto da licitação. 
Além disso, é fundamental ressaltar que a Lei nº 14.133/2021, que rege o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
46/2024, permite expressamente a subcontratação e não impõe qualquer restrição quanto à 
utilização de atestados oriundos dessa modalidade como meio de comprovação da qualificação 
técnica. Diante desse cenário, questionamos: qual foi o critério adotado para desconsiderar os 
atestados nesta licitação, sendo que documentos idênticos foram aceitos anteriormente? Quais 
fundamentos jurídicos e técnicos embasam essa mudança de entendimento? 
A discrepância entre as decisões administrativas adotadas pelo mesmo órgão em momentos 
distintos compromete a segurança jurídica e a previsibilidade que devem nortear os processos 
licitatórios. Por essa razão, solicitamos esclarecimentos detalhados sobre os critérios utilizados para 
a inabilitação da CONSTRUTORA FREIRE, tendo em vista que tal decisão impacta diretamente a 
competitividade e a isonomia do certame 
Na introdução do Despacho nº 322/2025, a senhora Natacha cita que a Lei 8.666/1993 estabelecia 
que as partes mais relevantes e de maior valor de uma obra não poderiam ser subcontratadas, 
exigindo que a própria licitante comprovasse sua capacidade técnica para essas parcelas. E que 
atestados de capacidade técnica relacionados a serviços subcontratados não poderiam ser aceitos 
para fins de habilitação. 
É importante ressaltar que a CONSTRUTORA FREIRE recentemente concluiu e entregou ao 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE duas obras contratadas por meio de Tomadas de 
Preços: 
I. Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Plácido de Castro (Tomada de 
Preços nº 01/2024) e 
II. Reforma e Adequação da Comarca de Bujari (Tomada de Preços nº 02/2024). 
Em ambas as licitações, foram apresentados os mesmos atestados de capacidade técnica que 
comprovaram a execução de serviços subcontratados. Esses atestados foram plenamente aceitos 

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pelo Tribunal de Justiça nas Tomadas de Preços, garantindo a habilitação da empresa e a 
consequente execução dos contratos. 
No entanto, de forma contraditória e sem qualquer justificativa técnica ou jurídica plausível, os 
mesmos atestados foram desconsiderados no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024, resultando na 
inabilitação indevida da CONSTRUTORA FREIRE. Essa disparidade na interpretação dos requisitos de 
habilitação técnica dentro da própria Administração Pública evidencia a necessidade de revisão da 
decisão adotada no pregão, uma vez que tal posicionamento não apenas contraria o histórico recente 
de contratações da empresa com o mesmo órgão, mas também compromete os princípios da 
isonomia, razoabilidade e segurança jurídica que devem nortear os processos licitatórios. 
Gostaríamos de questionar a Sra. Natacha: o que mudou entre janeiro de 2024 e novembro de 
2024? Qual fundamento técnico ou jurídico justifica a aceitação dos atestados de subcontratação 
nas Tomadas de Preços nº 01/2024 e nº 02/2024 e sua posterior rejeição no PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 46/2024? 
É importante destacar que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024 é regido pela Lei nº 14.133/2021, a 
qual expressamente permite a subcontratação como forma legítima de comprovação da qualificação 
técnica. Em contrapartida, as Tomadas de Preços anteriormente realizadas foram conduzidas sob a 
vigência da Lei nº 8.666/1993, que impunha restrições mais rígidas quanto à subcontratação. Diante 
desse cenário, não seria lógico supor que os atestados seriam ainda mais aceitos no pregão, uma 
vez que a legislação aplicável a ele é mais moderna e flexível em relação à subcontratação? 
Se a empresa demonstrou sua capacidade técnica para executar obras diretamente contratadas pelo 
próprio Tribunal de Justiça do Estado do Acre com base nos mesmos atestados, por que esses 
documentos agora são considerados insuficientes? Qual é o critério objetivo que justifica essa 
mudança de entendimento? 
A decisão de inabilitação da CONSTRUTORA FREIRE carece de fundamentação clara e coloca em 
risco os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Sendo assim, solicitamos um 
posicionamento transparente sobre os critérios adotados para a avaliação da qualificação técnica no 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024, considerando o evidente contraste com os procedimentos 
anteriores. 

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1. DA LEGALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POR MEIO DE ATESTADOS 
A recorrente contesta a análise técnica apresentada, especialmente no que tange ao item e subitens 
9.20.2 (página 3), conforme disposto no Despacho nº 322/2025, assinado pela Gerente de 
Instalações Sra. NATACHA SALOMÃO CHAGAS ALMEIDA, pois os itens citados referem-se ao edital 
do Pregão Eletrônico nº 54/2024, enquanto o edital aplicável ao caso é o Pregão Eletrônico nº 
46/2024. Tal equívoco gerou confusão na avaliação dos documentos e fundamentou indevidamente 
a inabilitação da empresa. 

Além disso, o parecer alega que o edital proíbe a subcontratação, o que não condiz com a realidade, 
uma vez que o item 6.3 do Pregão Eletrônico nº 46/2024 expressamente permite a subcontratação. 
Dessa forma, a decisão de inabilitação não se sustenta juridicamente e deve ser revista. 
A decisão que inabilitou a recorrente fundamenta-se na suposta irregularidade dos atestados 
apresentados, sob o argumento de que envolveriam serviços subcontratados e, portanto, não 
atenderiam às exigências editalícias. Todavia, essa interpretação não se sustenta juridicamente, 
considerando que: 
• A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 67, permite a comprovação da qualificação técnica por 
meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, não 
havendo vedação expressa quanto à utilização de atestados oriundos de serviços 
subcontratados; 
• A jurisprudência administrativa tem reiteradamente reconhecido a validade de atestados de 
subcontratação para comprovação de capacidade técnica, desde que a empresa tenha 
efetivamente executado os serviços declarados; 
• O edital em seu item 6.3 permite a subcontratação. 
Ao citar que o edital preveja o percentual de 25% nos atestados provenientes de subcontratação, 
em acordo com o § 9º do art. 67 da Lei 14.133/2021, a Sra. NATACHA demonstra, mais uma vez, 
um desconhecimento profundo do edital em referência. No edital do Pregão Eletrônico nº 46/2024, 
essa regra inexiste. Pelo contrário, o item 6.3 do edital expressamente permite a subcontratação, 
demonstrando o compromisso da Administração com a ampliação da competitividade e a adaptação 
às dinâmicas do mercado de engenharia. A análise técnica apresentada, portanto, é equivocada e 
induz a um erro grave de interpretação, prejudicando a isonomia e a legalidade do certame. 

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Foi citado na página 3 do Despacho nº 322/2025, os seguintes itens relacionados abaixo tratando 
da Qualificação Técnica Profissional. Faremos a comparação dos itens nos dois editais para mostrar 
a confusão gerada na análise técnica e como isso impactou diretamente a correta avaliação da 
proposta da recorrente. Isso reforça a necessidade de revisão ou até anulação da referida análise, 
uma vez que resultou em prejuízo direto à recorrente. A inconsistência observada compromete a 
imparcialidade e a segurança jurídica do certame, tornando indispensável a realização de uma nova 
análise técnica livre de erros e vícios que possam comprometer a transparência e legalidade do 
processo licitatório. 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2024 

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Porém, ao analisarmos o edital do Pregão Eletrônico nº 46/2024, em seu item 9.20.2. Da 
Qualificação Técnica Profissional e Regulamentar Obrigatória, verificamos exigências 
completamente diferentes das mencionadas na análise técnica. Isso reforça a necessidade de 
revisão ou até anulação da referida análise, uma vez que resultou em prejuízo direto à 
CONSTRUTORA FREIRE. 

PREGÃO ELETRONICO Nº 046/2024 

Conforme analisamos, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2024 impõe exigências de acervo 
técnico que divergem significativamente para os responsáveis técnicos. Esse equívoco não apenas 
compromete a coerência dos critérios de habilitação, mas também reforça a necessidade de revisão 
ou até mesmo anulação da referida análise, uma vez que resultou em prejuízo direto à 
CONSTRUTORA FREIRE, reforçando que a sua inabilitação foi indevida. 

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Foi mencionado que o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2024 não prevê a possibilidade de 
subcontratação, o que não corresponde à realidade. Conforme já foi reiterado diversas vezes, o item 
6.3 do próprio edital expressamente permite a subcontratação. A confusão parece decorrer de 
uma referência equivocada, pois o edital que de fato veda a subcontratação é o do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 054/2024. Essa inconsistência reforça a necessidade de uma análise criteriosa para 
evitar interpretações errôneas que possam prejudicar indevidamente os licitantes. 

2. DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 
Os atestados apresentados pela recorrente descrevem serviços plenamente compatíveis com o 
objeto da licitação, demonstrando sua aptidão técnica para executar os serviços licitados. Destaca-
se que: 
• Todos os documentos apresentados atendem aos requisitos da Lei nº 14.133/2021, sendo 
formalmente válidos e adequados para a finalidade de qualificação técnica; 
• A exigência de exclusão de atestados por supostamente envolver subcontratação não 
encontra respaldo legal e restringe indevidamente a competição. 
Foi citado que os atestados apresentados provenientes de subcontratação não foram aceitos pois 
não tem a autorização do órgão contratante, mesmo tendo sido apresentadas as autorizações de 
subcontratação dos contratantes, além das Declarações emitidas pelo CAU – Conselho Regional de 
Arquitetura e Urbanismo atestando que a empresa atendeu a TODAS as exigências e diretrizes 
necessárias para o registro de uma CAT-A, atestado que após criteriosa verificação, foi atestado 
que as referidas certidões possuem autenticidade, em conformidade com a Resolução 93 do 
CAU/BR e atendendo a todos os requisitos exigidos por este Conselho para comprovação. 
Também foi citado que a CONSTRUTORA FREIRE não apresentou os quantitativos suficientes de: 
I. Estrutura madeira para telha fibrocimento ondulada vão 10 metros; 
II. Porta de madeira regional almofadada/lisa; 
III. Janela de madeira regional almofadada. 

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Ao verificarmos o item 9.20.1. do edital relacionado a Qualificação Técnico-Operacional, temos a 
seguinte exigência: 
9.20.1.1. Comprovação da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer 
tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, 
através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, 
obedecendo para as parcelas de maior relevância, conforme quantitativos e serviços 
definidos: (Grifamos) 
As características técnicas compatíveis com o objeto de uma licitação referem-se às 
especificações, qualidades e condições dos bens, serviços ou obras que devem ser oferecidos pela 
empresa licitante, de modo que estes atendam adequadamente às necessidades e exigências do 
contrato a ser firmado com a Administração Pública. 
Essas características envolvem a conformidade com os padrões e requisitos estabelecidos no edital 
de licitação, que devem ser compatíveis com o objeto do certame. Ou seja, a licitante deve 
demonstrar que possui a capacidade técnica e os recursos necessários para cumprir com as 
especificações solicitadas, de forma que o produto ou serviço fornecido atenda aos critérios de 
desempenho, qualidade, funcionalidade e prazo estabelecidos. 
No contexto de habilitação técnica, a comprovação das características compatíveis pode se dar por 
meio de atestados técnicos ou certificados que demonstrem a experiência anterior da empresa em 
realizar serviços ou fornecer bens com as mesmas características exigidas no edital, garantindo que 
o licitante tenha experiência suficiente para executar o objeto do contrato. 
Em resumo, as características técnicas compatíveis visam assegurar que a empresa vencedora 
seja capaz de entregar o que foi solicitado, com a devida qualidade e dentro das condições 
estabelecidas no processo licitatório. 
Em análise detalhada, é importante destacar que a exigência do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
046/2024, que solicita a comprovação de experiência com 'estrutura de madeira para telha 
fibrocimento ondulada', 'porta de madeira regional almofadada/lisa' e 'janela de madeira regional 
almofadada', não deve ser interpretada de forma restritiva quanto ao material utilizado, mas sim 
quanto à natureza e complexidade dos serviços executados. A estrutura metálica em aço e os 
materiais metálicos para portas e janelas apresentam características técnicas compatíveis com as 
exigências do edital, especialmente quando se observa o objetivo principal de garantir qualidade e 
segurança na execução de cada serviço. 

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Em relação às portas de madeira e janelas de madeira, o uso de portas de vidro com estruturas 
metálicas e janelas com esquadrias metálicas e vidros pode ser considerado compatível, uma vez 
que, assim como a madeira, o metal também oferece a resistência e a funcionalidade necessárias, 
além de proporcionar maior durabilidade e eficiência. O que varia entre os materiais é, basicamente, 
o tipo de acabamento e as propriedades específicas de cada um (resistência a intempéries, custos, 
etc.), mas o serviço executado permanece essencialmente o mesmo: instalação de portas e janelas, 
garantindo a segurança, o conforto e a funcionalidade das edificações. 
Da mesma forma, a estrutura metálica para telhados de fibrocimento, embora feita de um material 
diferente da madeira, tem a mesma finalidade de suportar as telhas e garantir a estabilidade e 
segurança do telhado. O mesmo raciocínio se aplica à substituição da exigência de instalação das 
portas de madeira almofadadas/lisas e das janelas de madeira almofadadas por portas de vidro 
com estruturas metálicas e esquadrias metálicas com vidro. Em ambos os casos, o trabalho técnico 
envolvido na execução dessas instalações exige conhecimento especializado em fixação, ajuste e 
acabamento, independentemente do material escolhido. 
A experiência adquirida com estruturas metálicas para telhados de fibrocimento e a instalação de 
portas e janelas metálicas é, portanto, totalmente compatível com a exigência de estruturas de 
madeira para telhado, portas de madeira e janelas de madeira, uma vez que a natureza do serviço 
– garantir segurança, funcionalidade e qualidade nas instalações – é a mesma. A única diferença 
é o material utilizado: enquanto a madeira é tradicionalmente mais usada para esse tipo de 
construção, o aço e o vidro oferecem vantagens adicionais, como maior durabilidade e resistência 
a condições climáticas adversas. 
Portanto, a empresa que possui experiência com estruturas metálicas para telhados de 
fibrocimento, bem como a instalação de portas de vidro com estrutura metálica e janelas metálicas 
com vidro, demonstra ter a qualificação técnica necessária para realizar serviços com estrutura de 
madeira, portas de madeira e janelas de madeira. A competência técnica para realizar essas tarefas 
é transferível entre os dois tipos de materiais. O que importa, no fim das contas, é que o serviço 
executado seja de natureza e complexidade similar, com o mesmo grau de habilidade técnica, e 
que a empresa tenha a capacidade de atender aos requisitos de segurança, qualidade e 
funcionalidade exigidos. 
Em resumo, tanto a experiência com estrutura metálica para telhados, como com portas e janelas 
metálicas, é compatível com a exigência de estruturas e acabamentos em madeira, já que ambas 

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as soluções envolvem habilidades técnicas muito semelhantes e competências profissionais 
compatíveis, respeitando o objetivo final de entregar qualidade, segurança e eficiência nas 
construções, conforme estabelecido no edital. 
Antes de adentramos no assunto “SUBCONTRATAÇÃO”, vamos deixar claro que apresentamos 
acervos técnicos suficientes para atendermos as exigências do edital, acervos compatíveis e até 
superior. 
Para reforçar nossa argumentação, vamos analisar o posicionamento do Tribunal de Contas da União 
(TCU) em relação à similaridade de atestados apresentados. Sabemos que a citação de 
jurisprudências e acórdãos do TCU em um processo licitatório conduzido pelo Tribunal de Justiça 
pode parecer redundante, ou como dia a expressão popular é “chover no molhado”, mas é inegável 
que essas decisões oferecem um direcionamento sólido e embasado sobre o tema. Portanto, é 
pertinente destacar alguns acórdãos que reforçam a compatibilidade técnica dos serviços 
comprovados. 
Agora vejamos o que diz a lei de licitação (Lei 14133) sobre esse assunto: 

Artigo 67 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 
Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-
operacional será restrita a: 
I - Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho 
profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de 
responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características 
semelhantes, para fins de contratação; 
II - Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional 
competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na 
execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional 
equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na 
forma do § 3º do art. 88 desta Lei; (Grifamos) 

Como Podemos observar o item II é bem claro quando diz: “execução de serviços similares de 
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”. 
Vejamos também o que diz a Jurisprudência sobre este assunto: 
Acórdão 914/2019: Plenário, relator: Ana Arraes 
É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da 
comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante 

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já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, 
quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 
8.666/1993). 
Os editais de Prestação de Serviços Contínuos de Limpeza e Conservação, 
normalmente não trazem em seu bojo os Parâmetros claros sobre a aceitação 
dos Atestado de Capacidade Técnica, principalmente no que se refere a 
Características, quantidades e Prazos. 
Este assunto é muito comum no dia a dia das licitações, principalmente nas 
áreas de prestação de Serviços de Locação de Mão de obra, de Serviços 
Gráficos, Compra de Materiais e equipamentos e (UFA!) etc. Não abordaremos 
aqui as Obras e Serviços de Engenharia que são licitadas através de Tomadas 
de Preços e Concorrência e sim apenas nos Pregões Presenciais e Eletrônicos. 
Acórdão 679/2015 – Plenário – TCU 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação 
formulada pela empresa Automação Industrial Ltda. – Automind 
noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades na Concorrência 
22/2014, promovida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do 
São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, que teriam restringido o 
caráter competitivo do certame ACORDAM os Ministros do Tribunal de 
Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões 
expostas pelo Relator, em: 
9.1. com fulcro no art. 237, inciso VII, c/c art. 235, do Regimento 
Interno do TCU, e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da 
presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente 
procedente; 
9.2. com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno/TCU, revogar 
a medida cautelar preliminarmente adotada nestes autos; 
9.3. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência 
à Codevasf que: 
9.3.1. a exigência contida no subitem 4.2.2.3, alínea d.1, do 
instrumento convocatório da Concorrência 22/2014 não guarda 
conformidade com o disposto no art. 30, § 3º, da Lei de Licitações e 
com a jurisprudência deste Tribunal, sendo certo que sempre deve ser 
admitida a comprovação de aptidão por meio de certidões ou atestados de 

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obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional 
equivalente ou superior àquela objeto do certame;(grifo nosso) 
9.3.2. (…) ; 
9.4. (…) ; e 
9.5. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do 
Regimento Interno do TCU 

Acórdão 2382/2008 Plenário (Voto do Ministro Rela tor) 
O art. 30, inciso II, da Lei no 8.666/1993, estabelece que comprovação 
de aptidão para desempenho de atividade deve ser pertinente e 
compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da 
licitação. 
A melhor exegese da norma e a de que a referida comprovação de aptidão 
deva ser demonstrada exclusivamente mediante a comprovação de serviços 
similares. (grifo nosso) 
Nesse sentido, o § 5 o do referido art. 30, veda a exigência de 
comprovação de aptidão com quaisquer limitações não previstas na 
Lei que inibam a participação na licitação. 
Acórdão nº 9538/2016 – TCU – 2ª Câmara: No julgado, o TCU discorre que “em contratações de obras e 
serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior em obras ou serviços 
de características semelhantes, e não necessariamente idênticas, às do objeto pretendido”. Claramente, 
a Administração não exigiu identidade, mas SIMILARIDADE. (Grifamos) 
Acórdão nº 433/2018 – TCU – Plenário: O TCU entendeu como regular a exigência de atestados de 
capacidade técnica com a demonstração de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos 
com o objeto da licitação, entendendo-se por serviços compatíveis em características aqueles quais sejam 
fornecimento de vale refeição, por meio de cartões com chip de segurança. No presente julgado, houve uma 
representação de empresa que fornecia, ao invés de vale refeição, vale alimentação. Após a instrução o TCU, 
analisadas as convenções coletivas de trabalho dos empregados da Representada, julgou improcedente a 
representação e entendeu que não havia irregularidades no instrumento convocatório. Para a Corte Federal, 
o texto da habilitação técnica (atestados de capacidade técnica) não apresentava qualquer vício. (Grifamos) 
ALÉM DA JURISPRUDÊNCIA, VAMOS VER A OPINIÃO DE ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE ESSE 
ASSUNTO: 

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Mestre Marçal Justen Filho em “Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos” – 1ª Edição 
AIDE Editora – Rio de Janeiro, 1993. 
“É proibido rejeitar atestados, ainda que não se refiram exatamente ao mesmo objeto 
licitado, quando versarem sobre obras ou serviços similares e de complexidade 
equivalente ou superior. A Similitude será avaliada segundo critérios técnicos, sem 
margem de liberdade para a administração.” 
Ainda, Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 11ª 
edição, pag. 336, ao comentar o art. 30 da Lei nº 8.666/1993, que trata da 
qualificação profissional do licitante: 
“Vale insistir acerca da inconstitucionalidade de exigências excessivas, no tocante à 
qualificação técnica. Observe-se que a natureza do requisito é incompatível com a 
disciplina precisa, minuciosa e exaustiva por parte da Lei. É impossível deixar de remeter 
à avaliação da Administração a fixação dos requisitos de habilitação técnica. Essa 
competência discricionária não pode ser utilizada para frustrar a vontade constitucional 
de garantir o mais amplo acesso de licitantes, tal como já exposto acima. A Administração 
apenas está autorizada a estabelecer exigências aptas a evidenciar a execução anterior 
de objeto similar. 
(…) 
Já O Saudoso Hely Lopes Meirelles, pai do Direito Administrativo Brasileiro leciona que: 
“Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na 
Administração pessoal é licito fazer tudo o que a lei não proíbe. Na Administração 
Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.” 
Veremos agora o que diz a nossa lei maior, ela impôs um limite nas exigências de Habilitação em licitações 
públicas. 
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
I […] 

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XXI – as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública …, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e 
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifo nosso) 

Ademais, o Tribunal de Contas da União proferiu a seguinte Súmula: 
SÚMULA TCU 263: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde 
que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser 
contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou 
serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a 
dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (grifo nosso) 
3. A SUBCONTRATAÇÃO COMO PRÁTICA LEGAL E VANTAJOSA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E 
JURISPRUDÊNCIA 
A subcontratação é amplamente reconhecida como uma prática pública legítima no âmbito das 
contratações, prevista tanto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos) quanto na jurisdição consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU). 
De acordo com o art. 122 da Lei nº 14.133/2021, a contratada poderá subcontratar partes da obra, 
serviço ou fornecimento de bens, até o limite autorizado pela Administração, sem prejuízo das 
responsabilidades contratuais e legais. O dispositivo permite que a subcontratação, quando realizada 
de forma adequada, não compromete a execução do contrato, mas sim contribui para a eficiência 
e a especialização na prestação dos serviços. 
§ 2º do art. 122 estabelece que a Administração Pública pode, por meio de regulamento ou edital, 
vedar, restringir ou condicionar a subcontratação. No entanto, tal disposição deve ser justificada e 
proporcional, evitando envolver a execução do objeto contratual e comprometendo a continuidade 
ou a qualidade dos serviços prestados. 
A Subcontratação como Ferramenta de Eficiência e Qualidade 
A subcontratação permite que uma empresa contratada repasse parte da execução a terceiros 
altamente treinados, garantindo a especialização e a otimização dos recursos humanos e técnicos. 
Essa prática é extremamente reconhecida como uma ferramenta para melhorar a produtividade e 
garantir a qualidade do serviço prestado. 

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No contexto das obras públicas, conforme destacado no Acórdão TCU nº 4808/2026 – Segunda 
Câmara, partes de uma obra ou serviço são insumos e componentes que, isoladamente, podem 
exigir uma especialização distinta da expertise da contratada principal. Por exemplo: 
• Em uma obra civil, a subcontratação de serviços especializados, como estaqueamento, 
rebaixamento de lençol freático ou implantação de rede lógica, é prática usual, pois envolve 
atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos. 
O Acordo TCU nº 1334/2024 ilustra que a subcontratação de serviços especializados em obras e 
eventos não apenas viabiliza a execução contratual com maior eficiência, mas também reduz 
riscos e custos associados à contratação direta de múltiplos fornecedores pela Administração. 
No setor da construção civil, a subcontratação é uma prática consolidada e essencial. Empresas 
especializadas em terraplenagem, fundações, sistemas de ar condicionado ou automação predial 
agregam valor ao empreendimento, sem comprometer a integridade ou a responsabilidade do 
contratado principal. 
Riscos Trabalhistas e Segurança Jurídica 
Uma preocupação histórica sobre a subcontratação era a transferência de riscos trabalhistas. 
Contudo, a legislação trabalhista vigente e as disposições da CLT (art. 455) e do Código Civil 
Brasileiro (arts. 610 a 626) garantem que o subcontratado responda por suas obrigações 
trabalhistas, minimizando riscos à Administração Pública. 
Além disso, a subcontratação não implica delegação de responsabilidade: o principal contratado 
continua responsável pela qualidade, segurança e prazo de entrega dos serviços, conforme disposto 
no art. 122 da Lei nº 14.133/2021. 
No setor da construção civil, a subcontratação é uma prática consolidada, amplamente utilizada 
para garantir eficiência, especialização e otimização dos recursos empregados na execução das 
obras. Essa prática permite que o empresário principal delegue partes específicas da obra a 
subempreiteiros especializados, agregando valor ao empreendimento sem comprometer a 
responsabilidade técnica ou contratual assumida perante a Administração Pública. 
De acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, nos artigos 610 a 626, o contrato de sub-
empreitada é uma ferramenta jurídica legítima que viabiliza a redução de custos operacionais, ao 
mesmo tempo em que garante a qualidade técnica dos serviços prestados. A contratação de 
subempreiteiros permite que o empresário principal também faça mão de obra altamente 

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especializada em etapas específicas da obra, elevando a eficiência na execução e garantindo o 
cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato. 
Garantias Trabalhistas e Responsabilidades 
É importante ressaltar que a subcontratação não desonera o empresário principal de suas 
responsabilidades legais. Conforme o disposto no artigo 455 da Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), o subempreiteiro responde diretamente pelas obrigações trabalhistas de seus 
funcionários. No entanto, para garantir a proteção dos direitos trabalhistas, o empresário principal 
poderá ser acionado judicialmente caso o subempreiteiro não cumpra suas obrigações. Esse 
dispositivo legal assegura a proteção integral dos trabalhadores envolvidos na obra, eliminando 
riscos trabalhistas para a Administração Pública e garantindo a segurança jurídica de todas as partes 
envolvidas. 
Redução de Custos e Otimização de Recursos 
A subcontratação não apenas promove a especialização técnica, mas também contribui 
significativamente para a redução de custos e a otimização dos recursos financeiros e 
operacionais. Empresas especializadas em serviços específicos, como terraplenagem, fundações, 
esquadrias, pintura, forro, sistemas de ar condicionado, automação predial, entre outros, possuem 
maior eficiência produtiva em suas áreas de atuação. Essa eficiência resulta em economias de 
escala e maior competitividade, permitindo que o preço final dos serviços seja mais competitivo, 
sem comprometer a qualidade ou segurança do projeto. 
Além disso, ao concentrar a execução dos serviços principais e subcontratar atividades que exigem 
especialização, a empresa contratada consegue focar seus recursos humanos e técnicos nas áreas 
estratégicas, melhorando a gestão do projeto como um todo. Esse modelo de execução integrada 
é altamente reconhecido como uma boa prática de mercado, especialmente em contratos 
complexos, nos quais a diversidade das atividades requer uma abordagem segmentada para garantir 
a excelência em todas as fases do empreendimento. 

DITO ISTO, 

Agora, vamos proceder com uma análise detalhada da planilha apresentada pela JG DE MEDEIROS. 
A partir dessa revisão minuciosa, será possível identificar com clareza todos os erros cometidos 
durante a análise, erros esses que, lamentavelmente, favoreceram a referida empresa de forma 
indevida. É essencial que esses equívocos sejam devidamente expostos, uma vez que impactam 

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diretamente a equidade e a legalidade do processo licitatório. Tais falhas comprometem não apenas 
a transparência do certame, mas também a isonomia, uma vez que resultam em um tratamento 
privilegiado para uma das empresas concorrentes, em detrimento das demais. 
Por meio dessa análise, podemos demonstrar que a avaliação da planilha foi realizada de maneira 
imprecisa e, em certos aspectos, favorável à JG DE MEDEIROS, o que prejudica a competitividade 
do processo e, consequentemente, a confiança no seu andamento. Dessa forma, reforçamos a 
necessidade de revisão cuidadosa de todo o processo, a fim de garantir que as decisões tomadas 
estejam em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. 
Senhores, ao analisarmos a planilha de demonstração de exequibilidade apresentada pela empresa 
JG DE MEDEIROS EIRELI, ficou patente que a análise realizada pela equipe técnica do Tribunal de 
Justiça foi feita de forma superficial e imprecisa. Caso a análise tivesse sido conduzida de maneira 
mais criteriosa, certamente teriam identificado que o desconto aplicado na Composição de Custo 
Analítico, que serviu de base para a demonstração de exequibilidade da proposta da empresa, foi de 
18,76% (dezoito vírgulas setenta e seis por cento). Esse percentual exorbitante e claramente 
descabido invalida toda a proposta apresentada pela referida empresa, pois contraria os 
parâmetros estabelecidos no subitem 4.1.4.2.8 do TERMO DE REFERÊNCIA, constante no edital 
do PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/2024. 
Este descumprimento não pode ser ignorado, pois o desconto excessivo compromete a viabilidade 
da execução do contrato e põe em risco a qualidade e a entrega dos serviços contratados. A falha 
na análise da equipe técnica permite que uma proposta claramente incompatível com os critérios 
estabelecidos no edital seja considerada válida, prejudicando a lisura do processo licitatório e a 
isonomia entre os concorrentes. Nesse contexto, é imprescindível que se reconsidere a avaliação 
da proposta da JG DE MEDEIROS EIRELI, de forma a garantir que os princípios da legalidade, 
eficiência e transparência sejam efetivamente respeitados. 

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Vejamos; 
COMPOSIÇÃO ORIGINAL - SINAP 

R$ 837,62 

COMPOSIÇÃO EMPRESA JG DE MEDEIROS EIRELI 

R$ 680,47 

DESCONTO DA JG DE MEDEIROSNA COMPOSIÇÃO DEMOSTRATIVA DA EXEQUIBILIDADE 
ORIGINAL = R$ 837,62 – DESCONTO DA JG = R$ 680,47 = R$ 157,15 
= R$ 157,15 ÷ R$ 837,62 = 18,76% 
= R$ 837,62 – 18,76% = R$ 680,47 
ACIMA DO PERMITIDO NO EDITAL 

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DESCONTO DA FORMA CORRETA 
ORIGINAL = R$ 837,62 – DESCONTO DE 18% = R$ 686,84 = R$ 150,78 
= R$ 150,78 ÷ R$ 837,62 = 18,00% 
= R$ 837,62 – 18,00% = R$ 686,84 
Outro fato que merece destaque é que sequer houve qualquer alteração no parecer anteriormente elaborado 
para a CONSTRUTORA FREIRE. A equipe responsável pela análise não se atentou para a verificação minuciosa 
das composições de custo, limitando-se a inserir em seu parecer uma tabela contendo apenas o valor e o 
desconto ofertado no COMPRASNET. Essa abordagem simplista evidencia a falta de rigor técnico na avaliação, 
comprometendo a credibilidade do processo. E ao mesmo tempo maquiando o erro na composição dos 
preços, erros que elevou os valores acima do percentual de desconto permitido. 
Além disso, ao confrontarmos os dados apresentados na Composição Analítica com os valores indicados na 
tabela do parecer, torna-se evidente que há divergências significativas entre eles. Essa inconsistência não 
apenas compromete a confiabilidade da análise realizada, mas também reforça a total inviabilidade da 
continuidade da proposta como válida. Afinal, se os próprios dados utilizados para fundamentar a 
exequibilidade da proposta não se sustentam entre si, como pode essa proposta ser considerada apta 
para execução? 
Diante desse cenário, é imprescindível que se realize uma reavaliação criteriosa da análise efetuada, sob pena 
de se permitir que uma proposta manifestamente inviável seja mantida no certame, em prejuízo à legalidade, 
à competitividade e à isonomia do processo licitatório. vejamos; 

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R$ 680,47 

No despacho nº 351/2025, que se refere a Análise Técnica das Propostas de Preço, assinado 
pela Sr.ª NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações, especificamente no item 2.113 - 
Aproximação da “Cartilha de orientações para elaboração de planilhas orçamentarias de obras públicas” do 
Tribunal de Contas da União – TCU. 

No mesmo despacho relata: também analisaremos com vistas ao Acórdão 2401/2022 Plenário 
– TCU, que estabelece procedimentos para pesquisa de preços de insumos e serviços por meio de 
cotações de mercado. 

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Sendo assim, os procedimentos adotados para aceitação das 
cotações serão os seguintes: 
a) fazer constar nos autos do processo de licitação os parâmetros 
de busca introduzidos (as palavras chaves, o período, as 
especificações etc.) com a impressão da página da internet; 
como também os dados inerentes à pesquisa, a exemplo do 
responsável pela pesquisa, órgão consultado, número da 
licitação, nome do vendedor, meio de consulta, data da pesquisa, 
URL do site, CNPJ do fornecedor, quantidade, valor e 
especificação do objeto, bem como as demais condições de 
pagamento e entrega; b) na cotação direta com os fornecedores, 
somente admitir os preços cujas datas não se diferenciem em 
mais de 180 dias; 
c) para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não 
considerar os preços inexequíveis ou os excessivamente 
elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no 
processo administrativo; 
d) buscar, na pesquisa de mercado, o mínimo de três cotações 
de fornecedores distintos e, caso não seja possível obter esse 
número, elaborar justificativa circunstanciada. Outro ponto 
importante relaciona-se com a proposta solicitada ao 
fornecedor. É exigido que tal proposta tenha conteúdo mínimo 
com a descrição do objeto, seu preço unitário e total, número 
do CNPJ do proponente, endereço e telefone de contato, assim 
como a data de emissão. Portanto, a simples informação do 
preço pela empresa, seja no corpo da mensagem eletrônica (e-
mail) ou por telefone, não deve ser considerada como cotação 
válida. 

Senhores, as normas mencionadas acima foram completamente ignoradas na análise realizada por 
este Tribunal de Justiça. Isso se torna ainda mais evidente ao verificarmos que a terceira cotação, 
apresentada na última página do documento, não contém qualquer informação essencial sobre o 
fornecedor, como nome, CNPJ ou endereço. 
Essa omissão compromete gravemente a confiabilidade da cotação utilizada como parâmetro na 
análise técnica, contradizendo não apenas as normas aplicáveis ao processo licitatório, mas também 
os próprios critérios que deveriam nortear a avaliação da exequibilidade da proposta. 
Dessa forma, fica claro que a análise técnica falhou ao aceitar uma cotação desprovida de elementos 
básicos de identificação, permitindo que um documento incompleto e irregular fosse considerado 

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na avaliação. Essa inconsistência não pode ser negligenciada, sob pena de comprometer a lisura do 
certame e afetar diretamente a isonomia entre os concorrentes. Vejamos: 

Vale ressaltar que, para a aprovação das cotações apresentadas por esta RECORRENTE, foram 
exigidas diversas diligências, incluindo a necessidade de apresentação de carta de fornecedor para 
validar a cotação. Todo esse rigor aplicado à nossa empresa demonstra o compromisso em cumprir 
integralmente as exigências do certame. 
No entanto, ao analisarmos o tratamento dispensado a outras propostas, observamos que esse 
mesmo nível de exigência não foi aplicado de maneira uniforme. Como justificar que uma cotação 
desprovida de informações essenciais — como nome, CNPJ e endereço do fornecedor — tenha sido 
aceita sem qualquer questionamento? 
Diante dessa evidente disparidade de critérios, perguntamos: as regras estabelecidas para garantir 
a transparência e a isonomia do processo licitatório se aplicam a todos, ou apenas a alguns? 

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Esta RECORRENTE pede a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa J G DE MEDEIROS EIRELI, por 
descumprir o Edital nos itens 4.1.4.2.2, 5.4.1 e 9.11, vejamos o que diz o Edital: 

A Constituição promove o reconhecimento das convenções 
e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), como 
autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, 
permitindo que incrementem a condição social dos 
trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7º, caput), bem 
como dispõe ser obrigatória a participação das entidades 
sindicais na negociação coletiva, conforme art. 8º, VI. 
Ademais, a Constituição de 1988 prevê, como garantia 
inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, 
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, 
IV). 
Assim, a presente emenda visa adequar à Medida 
Provisória aos ditames da Constituição Federal, prevendo a 
necessidade da negociação coletiva, uma vez que a 
previsão de acordos individuais viola a autonomia negocial 
coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve 
vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a 

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Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar 
superior ao das medidas provisórias. 
Mesmo em momentos de crise, como a que estamos 
vivenciando atualmente, não justifica a edição de normas 
que vão de encontro ao disposto na Constituição Federal, 
acarretando insegurança jurídica para os empregadores 
que adotarem as medidas propostas e prejuízos ao obreiro, 
parte hipossuficiente da relação de emprego. 

baixo iremos demonstrar que a empresa recorrida infringiu as regras edilícias e a Constituição 
Brasileira, infringiu o item 4.1.4.2.2, (além de outros) também, vejamos: 

COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DE CUSTO UNITÁRIO – JG DE MEDEIROS 

Salário da JG de Medeiros s/ encargos e LS 
= R$ 5,93 x 220 = R$ 1.304,60 
Valor do salário Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, sem encargos e LS 
= R$ 6,74 x 220 = R$ 1.483,00 

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É importante ressaltar que o salário constante na tabela da Convenção Coletiva refere-se 
exclusivamente ao valor bruto, sem a inclusão dos encargos e das leis sociais obrigatórias. Dessa 
forma, qualquer análise de custos que considere apenas esse valor, sem adicionar os encargos 
trabalhistas e previdenciários, resulta em uma composição irreal e subestimada, comprometendo a 
exatidão da avaliação de exequibilidade da proposta. 
Segundo o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos 
e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho dos quais participarem. 
Somado à Carta Magna, o art. 611 da CLT confere o carácter normativo a essas convenções e 
acordos. Dessa forma, tais ajustes têm força de lei e, portanto, vinculam as condições firmadas para 
reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência. 

DO PEDIDO: 

1. Por esta razão, solicitamos a Vossa Senhoria a DESCLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO DA 
J G DE MEDEIROS no PREGÃO ELETRÔNICO 46/2024. Tal solicitação baseia-se no 
descumprimento dos itens 4.1.4.2.2, 5.4.1 e 9.11 e 4.1.4.2.8, do TERMO DE 
REFERENCIA do edital. 
2. Reiteramos a relevância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual 
deve ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos licitantes, garantindo 
a obediência às normas e condições estabelecidas no edital. É fundamental evitar 
interpretações inadequadas da legislação, o que poderia comprometer a lisura e a 
transparência do certame. Portanto solicitamos que seja REVISADA a DECISÃO DE 
INABILITAÇÃO da CONSTRUTORA FREIRE. 
3. AINDA solicitamos, que seja ANULADA ou REVISADA A ANALISE dos acervos desta 
recorrente. Pois comprovamos que atendemos a todas as exigências do edital. 
4. Com base nos dispositivos legais aplicáveis, requeremos que Vossa Senhoria acolha o 
presente recurso administrativo e retifique a decisão, MANTENDO a participação da 
nossa empresa no prosseguimento do certame. Caso a decisão seja contrária, por uma 
questão de cautela, solicitamos que o processo seja remetido à autoridade hierárquica 
superior, conforme previsto no Estatuto das Licitações, aplicado subsidiariamente ao 
presente caso, com a expectativa de que a insurgência seja acolhida e provida em todos 
os seus termos, reformando-se as decisões "a quo", conforme solicitado. 

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5. Outrossim, em virtude do impacto que tal decisão pode acarretar, pedimos que o presente 
recurso administrativo seja recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do caput do 
art. 168 da Lei nº 14.133/2021, da legislação específica, com a finalidade de amparar a 
nossa empresa e preservar o regular andamento do certame. 
6. Ressaltamos que o acolhimento deste recurso é de extrema importância para garantir a 
prevalência da lei, da doutrina e dos princípios da moralidade administrativa, da 
publicidade, da ampla defesa e da legalidade. O cerceamento da nossa defesa 
prejudicaria ambas as partes envolvidas, o que não condiz com os princípios de uma 
democracia consolidada como a nossa. 

Antecipadamente, agradecemos a atenção dedicada à presente manifestação. Temos plena 
confiança de que Vossa Senhoria, sensível à aplicação justa e correta das normas, manterá a decisão, 
possibilitando que nossa empresa continue a contribuir com a Administração Pública em prol do interesse 
coletivo. 
Ressaltamos que o acolhimento deste recurso é de extrema importância para garantir a prevalência da lei, 
da doutrina e dos princípios da moralidade administrativa, da publicidade, da ampla defesa e da 
legalidade. O cerceamento da nossa defesa prejudicaria ambas as partes envolvidas, o que não condiz com 
os princípios de uma democracia consolidada como a nossa. 
Antecipadamente, agradecemos a atenção dedicada à presente manifestação. Temos plena confiança de que 
Vossa Senhoria, sensível à aplicação justa e correta das normas, revisará a decisão, possibilitando que nossa 
empresa continue a contribuir com a Administração Pública em prol do interesse coletivo. 

Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Rio Branco-Ac, 19 de fevereiro de 2025. 

CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA 
Clealdo Soares Freire 
Sócio – Proprietário