MANIFESTAÇÃONº61/2024

Trata-se de solicitação de Impugnação impetrada pela EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA referente ao item 64 do Edital nº 51/2024.
A solicitação consiste na alteração da especiﬁcação técnica do volume mínimo do cesto de 40 litros para 30 litros, sob a justiﬁcativa de que o volume de 30 litros é padrão de mercado para fragmentadoras de pequeno porte, permitindo o uso de sacosdelixodescartáveiscommaiordisponibilidadeealinhamentoàsespeciﬁcaçõesusuaisdemercado.

IMPUGANTE:EBAOFFICECOMÉRCIODEMÁQUINASPARAESCRITÓRIO LTDA

JUSTIFICATIVA:Corrigirotermodereferênciaparaampliarasespeciﬁcaçõesmínimasepermitirotamanhopadrãodo“saco de lixo”, bem como especiﬁcações usuais de mercado e escritório, com isso manter as características mínimas de forma proporcional.Afragmentadoradepapeldepequenoporteutilizasacodelixodescartávelgeralmentenotamanhode30litros,o que encaixar no tamanho da lixeira de 30 litros, portanto, é necessário possibilitar o volume da lixeira, bem como, manter o padrão para que ﬁquem proporcionais ao mercado

Após análise esta Gerência de Bens e Materiais, entende que as especiﬁcações constantes no item 64 foram estabelecidas com o objetivo de atender às necessidades especíﬁcas deste Tribunal de Justiça do Acre, sendo observado critérios de eﬁciência, durabilidade, segurança e adequação ao uso.
Assim,ovolumemínimode40litrosfoideﬁnidocombasenacapacidadenecessáriaparaoatendimentoàsdemandasdiárias das unidades administrativas e judiciais.
Desta forma, ainda a empresa impugnante não apresentou quaisquer documentos técnicos, laudos ou evidências que comprovemqueasespeciﬁcaçõescontidasnoeditalfavoreçamexclusivamenteumaúnicamarcaoumodelo.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJOSEJAIDERSOUSADOSSANTOS,GerentedeBenseMateriais
em12/12/2024às08:05:31.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces? codigo=670270 e informe a chancela G0EA.WJRH.ZEBT.E45H

A exigência do volume mínimo de 40 litros está em conformidade com as normas de mercado, não se conﬁgurando como impeditiva à ampla competitividade, bem como, atende às demandas de maior capacidade operacional, reduzindo a necessidadedeesvaziamentofrequentedocesto,oqueéessencialparagarantirmaioreﬁciênciaecontinuidadenostrabalhos.
Diante do exposto, esta Gerência de Bens e Materiais INDEFERE o pedido de impugnação apresentado pela EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
ÀCPLparaconhecimento.

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em12/12/2024às08:05:31.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces? codigo=670270 e informe a chancela G0EA.WJRH.ZEBT.E45H