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MANIFESTAÇÃONº64/2024

Trata-sedesolicitaçãodeAlteraçãodeespecificaçãosolicitação[(D7383]pelaempresaMVPELETRODOMESTICOSEEQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 28.472.036/0002-78.

"(...)5.DANECESSIDADEDERETIFICAÇÃOPARA55.000A58.000BTUs

A atual especiﬁcação do ITEM 24, ao exigir exclusivamente aparelhos de 60.000 BTUs, não considera a realidade mercadológica imposta pelas alterações do INMETRO. Apenas uma fração limitada de fabricantes, como Elgin e Carrier, ainda oferta produtos compatíveis com a descrição, o que prejudica signiﬁcativamente a competitividade do certame. Ademais, tal restrição contraria o objetivo central da licitação, que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. O conceito de vantagem não está atrelado apenas ao menor preço, mas à proposta que melhor atenda às necessidades do órgão, dentro dos parâmetros legais e de mercado. Portanto, é essencial que o edital seja retiﬁcado para contemplar a faixa de 55.000 a 58.000 BTUs, ampliando o leque de fornecedoresaptosaparticipardalicitaçãoegarantindoacompetitividadenecessáriaaocertame.(...)

Considerandoasjustiﬁcativasapresentadas,recomenda-sequeaAdministraçãoretiﬁqueoeditalnoquetangeaoITEM24,ajustando aespeciﬁcaçãotécnicaparacontemplarafaixadepotênciaentre55.000e58.000BTUs,conformesugerido.