PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 15ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no vigésimo primeiro dia de maio de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta n. 71/2022 do TJ/AC; Resolução n. 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução n. 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.534, de 10 de maio de 2024, sexta-feira, pp. 5-7). 

1.
Apelação / Remessa Necessária  nº 0704683-37.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Requerente	: Judson Barros Pereira. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Requerido	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelado	: Judson Barros Pereira. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 

2.
Apelação Cível  nº 0711165-98.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco Financiamentos S.a. 
Advogado	: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB: 5881/AC). 
Advogado	: Jonas Amado Brito (OAB: 66701/BA). 
Apelante	: Banco Bradesco Financiamentos S.a. 
Advogada	: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 1079A/SE). 
Advogado	: Jonas Amado Brito (OAB: 66701/BA). 
Apelada	: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 

3.
Agravo de Instrumento  nº 1001705-12.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: Roger Paquel Reyna. 
Advogado	: Adriano dos Santos Iurconvite (OAB: 216464/SP). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A. 
Agravado	: Banco Maxima S/A. 
Agravado	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard). 
Agravado	: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 
Advogada	: Liliane César Approbato (OAB: 26878/GO). 
Agravado	: Caixa Econômica Federal. 
Agravado	: Banco Santander S. A. 
Agravado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. 

4.
Ação Rescisória  nº 1001693-95.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Petição de Herança
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Requerente	: MARIA SONIA SANTOS DE ALMEIDA. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Requerente	: M. S. S. DE ALMEIDA -ME. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Requerida	: NAIARA DA SILVA GADELHA. 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 
Advogada	: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC). 
Requerido	: FABIO LUIZ DE PAULA GADELHA. 
Advogado	: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). 
Requerido	: JOAO PAULO DA COSTA GADELHA NETO. 
Advogado	: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). 
Requerido	: KAMILA ANDREIA MORAES GADELHA. 
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC). 

5.
Apelação Cível  nº 0706657-07.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelante	: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Apelada	: Maria Amélia Alves da Costa Matias. 
Advogado	: Weverton Francisco da Silva Matias (OAB: 5344/AC). 

6.
Agravo de Instrumento  nº 1001859-30.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Advogado	: Erico Mauricio Pires Barboza (OAB: 2916/AC). 
Agravado	: ESPÓLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogada	: Rita de Cássia Ancelmo Bueno (OAB: 47655/DF).

7.
Apelação Cível  nº 0702480-97.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelante	: Empreendimentos Spe Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelada	: Deyse Mary de Almeida Morais. 
Advogado	: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC). 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 

8.
Agravo de Instrumento  nº 1002031-69.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Maria Cristina de Lima Martinez. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Agravada	: MARLENE NUNES DA CRUZ. 
Advogada	: Cláudia Patrícia Pereira de Oliveira Marçal (OAB: 3680/AC). 
Advogada	: Sandra Nunes da Cruz (OAB: 340187/SP). 
Advogado	: Charles Nilton do Nascimento (OAB: 363424/SP). 
Agravado	: A. C. da C.. 
Advogada	: Cláudia Patrícia Pereira de Oliveira Marçal (OAB: 3680/AC). 
Advogada	: Sandra Nunes da Cruz (OAB: 340187/SP). 
Advogado	: Charles Nilton do Nascimento (OAB: 363424/SP).

9.
Apelação Cível  nº 0711301-90.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Elfa Medicamentos S.a.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Prescrita Medicamentos Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Agilfarma Medicamentos Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Prime Distribuidora de Medicamentos Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Medcom Comércio de Medicamentos Hispitalar Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: G.b. Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hosptalares Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Nacional Comercial Hospitalar S.a.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Pocifar Distribuidora de Material Hospitalar Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S.a.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Comércio Mostaert Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Oncorio Distribuidora de Medicamentos Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Biohosp Produtos Hospitalares S.a.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Dupatri Hospitalar Comercio, Importação e Exportação Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Anbioton Importadora Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Cirúgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

10.
Apelação Cível  nº 0800265-47.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ricardo Coelho de Carvalho. 
Apelado	: M. de R. B.. 
Procª. Munic.	: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
Interessado	: I. X. de S. (Representado por sua mãe) I. C. X. F.. 

11.
Apelação Cível  nº 0705524-66.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Carla Zambenedetti. 
Advogado	: Sinomar Francisco dos Santos (OAB: 51643A/GO). 
Apelante	: Paulo Cesar de Sousa Gehrke. 
Advogado	: Sinomar Francisco dos Santos (OAB: 4815/RO). 
Apelado	: Rede de Farmácias Brasileiras Ltda-me. 
Apelado	: Barreiros e Almeida Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Sergio Castagna. 

12.
Agravo de Instrumento  nº 1000103-49.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Nonato Maia
Agravante	: Ary Alves das Neves. 
Advogado	: Pierre Elie Kassab (OAB: 5447/AC). 
Agravante	: Genieta Moreno Rodrigues das Neves. 
Advogado	: Pierre Elie Kassab (OAB: 5447/AC). 
Agravada	: Andreia Nunes Ferreira. 
Advogado	: Ednéia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 
Agravada	: Eva Nunes Ferreira. 
Advogado	: Ednéia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 
Agravado	: Clovis Nunes Ferreira. 
Advogado	: Ednéia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 

13.
Apelação Cível  nº 0711891-38.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Erasmo Carlos da Costa Dantas. 
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 
Apelado	: Jhonatan Hebert Faria. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 

14.
Apelação Cível  nº 0702127-88.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Revisão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: T. de O. P. (Representado por sua mãe) W. M. de O. M.. 
Advogada	: Nubia Sales de Melo (OAB: 2471/AC). 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelante	: W. M. de O. M.. 
Advogada	: Nubia Sales de Melo (OAB: 2471/AC). 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelante	: M. de O. P. (Representado por sua mãe) W. M. de O. M.. 
Advogada	: Nubia Sales de Melo (OAB: 2471/AC). 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelado	: F. S. P.. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 

15.
Apelação Cível  nº 0712978-58.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Nonato Maia
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Adnizia Félix do Rêgo. 
Advogado	: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC). 

16.
Apelação Cível  nº 0703143-56.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. 
Advogado	: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). 
Apelado	: Barriga Verde Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC).

17.
Apelação Cível  nº 0701846-43.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogada	: Herlane Moreira de Oliveira Abade (OAB: 4229/RO). 
Advogado	: Emerson Alessandro Martins Lazaroto (OAB: 6684/RO). 
Advogada	: JANICE DE SOUZA BARBOSA (OAB: 3347/RO). 
Advogado	: Lucildo Cardoso Freire (OAB: 4751/RO). 
Advogado	: Reynner Alves Carneiro (OAB: 2777/RO). 
Advogado	: Anderson Pereira Charão (OAB: 8905/RO). 
Apelado	: Construtora Santa Helena Ltda.. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 

18.
Apelação / Remessa Necessária  nº 0711653-87.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fgts/fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Remetente	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Autor	: Oscar Enrique Carreira Revilla. 
Advogado	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC). 
Advogado	: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). 
Advogada	: Rita de Cássia Rocha de Oliveira (OAB: 6242/AC). 
Réu	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelado	: Oscar Enrique Carreira Revilla. 
Advogado	: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). 
Advogado	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC). 
Advogada	: Rita de Cássia Rocha de Oliveira (OAB: 6242/AC). 
Apelante	: Oscar Enrique Carreira Revilla. 
Advogado	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC). 
Advogado	: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). 
Advogada	: Rita de Cássia Rocha de Oliveira (OAB: 6242/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 

19.
Apelação Cível  nº 0705713-05.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Júnior Alberto
Apelante	: Francilene Brito de Aguiar Costa. 
Advogado	: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC). 
Apelado	: Ipê Loteamento Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 

20. 
Apelação Cível  nº 0704448-02.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. 
Advogado	: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP). 
Advogado	: Luciano Alves Madeira Frederico (OAB: 257008S/SP). 
Advogado	: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB: 11088/SP). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC).

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 09 de maio de 2024.

Daniel Soares Gomes
Secretário da Segunda Câmara Cível