PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 25ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no trigésimo dia de julho de dois mil e vinte e quatro (30/07/2024), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta n. 71/2022 do TJ/AC; Resolução n. 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução n. 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.582, de 19 de julho de 2024, sexta-feira, pp. 16-20). 

1.	
Apelação Cível  nº 0703294-12.2023.8.01.0001 
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Vasti Albuquerque Quintana Queiroz. 
Advogado	: Oppenheimer Hebert Hans Medeiros Queiroz (OAB: 3997/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC).

2. 	
Apelação Cível  nº 0705524-66.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Nonato Maia
Apelante	: Carla Zambenedetti. 
Advogado	: Sinomar Francisco dos Santos (OAB: 51643A/GO). 
Apelante	: Paulo Cesar de Sousa Gehrke. 
Advogado	: Sinomar Francisco dos Santos (OAB: 4815/RO). 
Apelado	: Rede de Farmácias Brasileiras Ltda-me. 
Apelado	: Barreiros e Almeida Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Sergio Castagna. 

3.	
Apelação Cível  nº 0704787-92.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: M S M Industrial Ltda. 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

4.
Apelação Cível  nº 0713023-96.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Raimunda Luzanira Feitosa. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

5. 	
Apelação Cível  nº 0713800-23.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Emília Rodrigues da Costa. 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Apelada	: Maria das Graças Calixto Gomes. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP). 
Apelada	: Milene Calixto. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP). 
Apelada	: Simone Calixto Leal. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP). 
Apelado	: Marcio Calixto. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP).

6.	
Apelação Cível  nº 0705103-81.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Emerson Maia de Souza. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Cesta Básica Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 

7.
Apelação / Remessa Necessária  nº 0703304-95.2019.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto		: Iss/ Imposto Sobre Serviços
Órgão			: Segunda Câmara Cível
Relatora		: Waldirene Cordeiro
Remetente		: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre. 
Requerente		: Organização Contábil Prado Sociedade Simples-epp. 
Advogado		: Cil Farney Assis Rodrigues (OAB: 3589/AC). 
Requerido		: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelante		: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelado		: Organização Contábil Prado Sociedade Simples-epp. 
Advogado		: Cil Farney Assis Rodrigues (OAB: 3589/AC). 

8.
Agravo de Instrumento  nº 1000146-83.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Pensão Por Morte (Art. 74/9)
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Laura Maria da Silva Dourado. 
Advogada	: Ana Cleide Lima da Silva (OAB: 4913/AC). 
Agravado	: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA). 
Agravado	: Poder Legislativo do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Agravada	: Aline Queline da Silva Maia. 

9.
Apelação Cível  nº 0700052-07.2017.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Execução Contratual
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Perfurações Vales Ltda. 
Advogado	: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB: 4552/AC). 
Advogado	: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Advogado	: Ismael Marçal da Costa Filho (OAB: 5050/AC). 
Advogado	: Rodrigo do Nascimento Sidou (OAB: 4984/AC). 
Advogada	: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB: 4248/AC). 
Advogado	: ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB: 3709/AC). 
Apelado	: Município de Rodrigues Alves - Acre. 
Proc. Município	: Yzaahu Paiva dos Santos Silva. 

10.
Agravo de Instrumento  nº 1000520-02.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Repetição de Indébito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Agravada	: Espólio de Dijamile Macário Darub, Representado Pelo Inventariante Dijacil José Macário Darub. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 

11.
Agravo de Instrumento  nº 1000529-61.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Direito de Imagem
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Francisco Willamis da Silva França. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Taynara de Abreu Brilhante (OAB: 5406/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: Guilherme Augusto Pulici. 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 

12.	
Agravo de Instrumento  nº 1000658-66.2024.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: A. M. e C. LTDA. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Agravante	: M. de O. F.. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Agravado	: S. C.. 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 
Agravado	: I. M. E. R.. 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 

13.
Apelação Cível  nº 0700063-52.2015.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: João Neri dos Santos Guimarães. 
Advogado	: WESLEY BARROS AMIN (OAB: 3865/AC). 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Apelada	: Adriana Ferdinandi Porcel. 
Advogado	: Aroldo Carvalho Lima (OAB: 1665/AC). 

14.
Apelação Cível  nº 0712013-17.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: B P Empreendimentos Spe Eireli. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelado	: Ômega Engenharia Eireli. 
Advogado	: THIAGO CORDEIRO DE SOUZA (OAB: 3826/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 

15.
Apelação Cível  nº 0707195-85.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Elizangela Queiroz de Araujo Basile. 
Advogado	: Elissandro Prado de Souza (OAB: 5480/AC). 
Advogado	: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB: 4326/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

16.	
Agravo de Instrumento  nº 1001264-94.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: J. T. F. V.. 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 
Agravado	: G. N. R. V. J.. 
Advogado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Advogada	: KARLA OLIVEIRA RESENDE SOUZA (OAB: 94463/MG). 
Advogado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 

17.
Apelação Cível  nº 0014562-03.2006.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: Nabor Araújo Cruz. 
Advogado	: Nabor Araujo Cruz Junior (OAB: 1647/AC). 
Advogado	: Alberto Veras Carapeba Filho (OAB: 21021/CE). 
Advogado	: Edson da Silva Pereira Júnior (OAB: 5128/AC). 
Apelado	: Adailson Miranda de Souza. 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Aldemir do Rego Pereira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Altemir Sampaio de Araújo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Amarildo Chagas Dantas. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Amarildo Nascimento de Carvalho. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Ana Rosa Severo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Andrea da Silva Rodrigues. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Angel Adrian Lorena Caseli. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Antonia Costa Castro Lima. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Antonio Ivair Damasceno de Lima. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Antonio Tadeu. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Arinaldo Santos de Araújo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Ariques Cavalcante Xavier. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Arnaldo Goes da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Aurélio de Carvalho Lima. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Carlos Afonso Ferreira da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Carlos Afonso Motta de Alencar. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Carlos Augusto da Costa Ramos. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Celene Alves de Barros. 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Charle Queiroz da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Cláudia Cavalcante de Araújo Peixoto. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Daniel Janes de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Daniele Paiva de Araújo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Deusimar Lima da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Deuzenir Gosmão de Melo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Divanir de Moreira Gomes. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Edineis Morais Gomes. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Eliene Andreia Soares. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Eliene Silva do Nascimento. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Enilson Celestino Lima. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Erlinda da Silva Nascimento. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Francimar Bezerra. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francineide de Castro Mota. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francinete Neves Pereira Ramos. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisca das Chagas da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Francisca Firmino da Rocha. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisca Rodrigues do Nascimento. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Francisca Vanda Alves de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisco Batista da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisco Chagas Maia Gomes. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisco das Chagas Fernandes. 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Apelado	: Francisco Domingos Gomes Leão. 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Francisco Dourado de Oliveira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisco Firmino Roberto. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisco Silva de Araújo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Francisco Souza do Nascimento. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Genival Fontes de Melo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Gracilda do Nascimento da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Henrique Rodrigues de Lima. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Israel Lopes Alves. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Ivanilde de Araújo Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Ivanilde Félix Queiroz. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Jair Ribeiro Mesquita. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Jaira de Souza Lima. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Jamilson Souza de Carvalho. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Janete Maria Queiroz da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Jaqueline Barros da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Jaqueline de Souza Braga. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Jefferson Araújo da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Joao Evangelista de Oliveira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Jocicleyson Nascimento da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Jonas Vieira Tomaz. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: José Bezerra do Nascimento Filho. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: José Carlos da Conceição. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: José Costa de Castro. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: José da Conceição da Cunha. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: José Hipólito Bezerra. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: José Roberto Alves de Barros. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Jovenice Bezerra Bispo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Juarez Marques de Menezes. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: L. Santos Matos. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Lagilson Limeira Cantuário. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Lélio Alves de Oliveira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Leonízio Flores de Araújo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Leuda Paula da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Luciana Freitas da Silva Menezes. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Luciene Freitas da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Lucileide Freitas da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Lucimar Lima da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Luiz Barreto da Costa. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Luiz José dos Santos Filho. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Manoel Alves de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Manoel Andre de Araújo Teixeira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Manoel da Silva Oliveira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Manoel Rodrigues da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Márcio José Nobre da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Marcos Barbosa da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Marcos Souza de Lima. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Celeste Pontes da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Cleunice Paiva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria da Conceição Dias Barroso. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria das Dores Batista da Silva. 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Apelada	: Maria das Graças Oliveira da Mota. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria das Graças Ponte de Lima. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria das Neves Celestino. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria de França Pontes de Lima. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria de Lurdes Batista da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Deusa Amaro da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria do Socorro de Oliveira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Dulciene Muniz dos Santos. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Maria Idalgo Loma. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria José dos Santos. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Maria Lindalva Lima da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Luiza Rodrigues de Carvalho. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Marlene Fernandes Mendes. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Marlene Souza de Lima. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Marques Batista. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Nadir da Conceição Sales. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Maria Raimunda dos Santos. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Maria Raimunda Pereira da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Apelado	: Maria Rizelda Batista Carioca. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Maria Sheila Souza Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Marian de Carvalho Matos. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Marlene Pereira de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Marta Pereira Mota. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Mirian de Carvalho Matos. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Mirla Idalgo Lamas. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Nágela Soares de Araújo. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Nila Jelete de Oliveira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Nivaldo da Silva Alto. 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Apelado	: Orismar Félix Maciel. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Pelegrina Gomes Félix. 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Railda Alves da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Raimunda Aneide de Pinheiro. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Raimunda Gomes Fraga. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Raimunda Neurimar dos Santos. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelado	: Ramão Correia de Souza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Raquel Barros Feitosa. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Rozimar Souza da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Rosimeire Araújo de Souza Chaim. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Rosimeire Araújo Peixoto. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Rosimeire Sales Carioca. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Rosineide Barroso Braga. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Apelado	: Sebastião Derze de Carvalho. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Sebastião Felix de Queiroz. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Sérgio Gomes de Carvalho. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Apelada	: Solange Vieira Vasconcelos. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Sônia Nobre da Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Sôrilane da Silva Nunes. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Suzana Maria de Souza Pereira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Terezinha Menezes de Oliveira. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelada	: Vanilde Alves Borges. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: William Queiroz da Silva. 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Apelada	: Zilda Félix de Queiroz. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelante	: Altemir Sampaio de Araújo. 
Apelante	: Amarildo Nascimento de Carvalho. 
Apelante	: Ana Rosa Severo. 
Apelante	: Andrea da Silva Rodrigues. 
Apelante	: Angel Adrian Lorena Caseli. 
Apelante	: Antonia Costa Castro Lima. 
Apelante	: Antonio Tadeu. 
Apelante	: Arinaldo Santos de Araújo. 
Apelante	: Ariques Cavalcante Xavier. 
Apelante	: Arnaldo Goes da Silva. 
Apelante	: Aurélio de Carvalho Lima. 
Apelante	: Carlos Afonso Ferreira da Silva. 
Apelante	: Carlos Afonso Motta de Alencar. 
Apelante	: Carlos Augusto da Costa Ramos. 
Apelante	: Charle Queiroz da Silva. 
Apelante	: Cláudia Cavalcante de Araújo Peixoto. 
Apelante	: Daniel Janes de Souza. 
Apelante	: Daniele Paiva de Araújo. 
Apelante	: Deuzenir Gosmão de Melo. 
Apelante	: Divanir de Moreira Gomes. 
Apelante	: Edineis Morais Gomes. 
Apelante	: Eliene Andreia Soares. 
Apelante	: Eliene Silva do Nascimento. 
Apelante	: Francimar Bezerra. 
Apelante	: Francineide de Castro Mota. 
Apelante	: Francinete Neves Pereira Ramos. 
Apelante	: Francisca Firmino da Rocha. 
Apelante	: Francisca Rodrigues do Nascimento. 
Apelante	: Francisca Vanda Alves de Souza. 
Apelante	: Francisco Batista da Silva. 
Apelante	: Francisco Chagas Maia Gomes. 
Apelante	: Francisco Dourado de Oliveira. 
Apelante	: Francisco Firmino Roberto. 
Apelante	: Francisco Silva de Araújo. 
Apelante	: Francisco Souza do Nascimento. 
Apelante	: Genival Fontes de Melo. 
Apelante	: Gracilda do Nascimento da Silva. 
Apelante	: Israel Lopes Alves. 
Apelante	: Ivanilde de Araújo Souza. 
Apelante	: Ivanilde Félix Queiroz. 
Apelante	: Jair Ribeiro Mesquita e Outros. 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 18 de julho de 2024.

Daniel Soares Gomes
Secretário da Segunda Câmara Cível