PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 27ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no vinte de agosto de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta n. 71/2022 do TJ/AC; Resolução n. 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução n. 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.596, de 09 de agosto de 2024, sexta-feira, pp. 14-15). 

1.
Apelação Cível  nº 0700939-93.2018.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Anulação de Débito Fiscal
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Jose Claudio Ferreira ME. 
Advogado	: Luiz Mario Luigi Junior (OAB: 3791/AC). 
Advogada	: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB: 3630/AC). 
Apelado	: José Maurício Neto. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB: 2366/AC). 

2.
Remessa Necessária Cível  nº 0714114-27.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Juízo Recorrente	: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Impetrante	: Nickson David de Freitas da Rocha. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos. 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogada	: Lorena Louise Vitoriano Mendes (OAB: 6052/AC). 
Recorrido	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
Recorrido	: Presidente da Comissão do Concurso Público Aluno Soldado - CBMAC. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 

3.
Classe: Apelação Cível  nº 0702118-37.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: E. H. P. 
Advogada	: Gisele Jordão de Carvalho (OAB: 1950/AC). 
Advogado	: Alexandre Torido Brandão (OAB: 59960/MG). 
Advogado	: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC). 
Apelada	: A. S. A. da S.. 
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancao (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: Geovane Kley da Costa Menezes (OAB: 5445/AC). 

4.
Apelação Cível  nº 0701079-63.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Castro Melo Advogados. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: Espólio de Romeu Delilo. 
Advogada	: Helciria Albuquerque dos Santos Sá (OAB: 1805/AC). 
Advogada	: Helcinkia Albuquerque dos Santos (OAB: 2738/AC). 

5.
Agravo de Instrumento  nº 1001062-20.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Extinção do Crédito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Novesa Veículos Automotores Ltda. 
Advogado	: Beline José Salles Ramos (OAB: 5520/ES). 
Advogado	: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES). 
Advogada	: Bruna Rocha Passos (OAB: 16049/ES). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC). 

6.
Apelação Cível  nº 0701423-41.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Substituição do Produto
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: General Motors do Brasil Ltda. 
Advogado	: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE). 
Advogado	: Paula Marinho Nunes (OAB: 38344/PE). 
Apelante	: Banco GM S/A. 
Advogado	: André Muszkat (OAB: 222797/SP). 
Advogado	: Bruno da Silva Madeira (OAB: 343967/SP). 
Apelado	: André Luiz Melhorança Filho. 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 

7.
Agravo de Instrumento  nº 1001074-34.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Katia Simone de Lima Moreira. 
Advogado	: Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB: 200960/RJ). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Alessandra de Freitas Cardoso (OAB: 178183/RJ). 
Agravado	: Bbrb-crédito, Financiamento e Investimento S/A. 
Advogada	: Giselle Debiazi (OAB: 14544/MS). 
Agravado	: ITAU UNIBANCO S.A.. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 
Agravado	: Banco Santander (Brasil) Sa. 
Advogado	: Rafael Fantini (OAB: 282221/SP). 
Agravado	: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.. 
Advogada	: Eliane Sampaio dos Santos (OAB: 52660/BA). 
Agravado	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Erika Silva Araújo (OAB: 12122/PI). 

8.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101267-74.2024.8.01.0000
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Pagamento Em Consignação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Embargante	: Sebastião Nogueira de Souza. 
Advogado	: Jean Barroso de Souza (OAB: 5419/AC). 
Advogada	: Ariana Paula Maia (OAB: 5782/AC). 
Embargado	: Banco Bradesco Financiamentos S.A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Advogada	: Ana Claudia Vilhena de Melo (OAB: 7326/RO). 
Advogado	: Francine de Freitas Fernandes (OAB: 9382/RO). 

9.
Agravo de Instrumento  nº 1001171-34.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. 
Advogada	: CAMILLE AKEMI NUNA (OAB: 374737/SP). 
Advogado	: Elton Carlos Viana Possa (OAB: 282307/SP). 
Advogada	: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP). 
Agravado	: AMAZÔNIA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Agravado	: Lubras Distribuidora Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Agravado	: AUTO POSTO 364 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC).

10.
Agravo de Instrumento  nº 1000436-98.2024.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Irlandia Souza Rodrigues. 
Advogado	: Ítalo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC). 
Advogado	: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB: 2714/AC). 
Agravado	: Ildemar Rodrigues Lima. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravado	: Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravado	: Irlândio Souza Rodrigues Cordeiro. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravada	: Idelcleide Rodrigues Lima. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravada	: Ildemara Rodrigues Lima. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravada	: Ilmara Rodrigues Lima. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravado	: Ildefonso Rodrigues Cordeiro Filho. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravado	: Espólio de Ildefonso Rodrigues Cordeiro. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC). 
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 
Agravado	: Espólio de Arlete Soares de Souza. 
Advogada	: Marina da Silva Saraiva (OAB: 14359/AM). 
Advogada	: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC).  
Advogada	: Francisca Eliana Silva da Costa (OAB: 3310/AC). 
Advogado	: José Vasconcelos (OAB: 75480/SP). 
Advogado	: Júlio de Oliveira Macêdo (OAB: 6523/AM). 

11.
Agravo de Instrumento  nº 1000539-08.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: DUX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Agravada	: JANAINA VASCONCELOS CUNHA. 
Agravado	: JADSON DE ALMEIDA CORREIA. 
Agravado	: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC). 
Agravado	: Empresa Amazonas Copiadora Ltda.. 

12.
Agravo de Instrumento  nº 1000518-32.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Munic.	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Ricardo Coelho de Carvalho

13.
Apelação Cível  nº 0713800-23.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Emília Rodrigues da Costa. 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Apelada	: Maria das Graças Calixto Gomes. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP). 
Apelada	: Milene Calixto. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP). 
Apelada	: Simone Calixto Leal. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP). 
Apelado	: Marcio Calixto. 
Advogado	: Marcio Calixto (OAB: 399064/SP). 

14.
Classe: Apelação / Remessa Necessária  nº 0000388-76.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Autor	: Município de Rio Branco. 
Proc. Munic.	: Jose Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Réu	: Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. 
Advogado	: Antônio Olímpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC). 
Réu	: Pratica Engenharia Ltda. 
Advogada	: Mayra Calderaro Guedes de Oliveira (OAB: 4263/AC). 
Advogado	: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS). 
Advogado	: Hátila Silva Paes (OAB: 20762/MS). 
Réu	: Leal do Brasil Incorporadora Ltda. 
Advogado	: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS). 
Advogado	: Heberth Saraiva Sampaio (OAB: 14648/MS). 
Advogado	: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125B/MS). 
Advogado	: Hátila Silva Paes (OAB: 20762/MS). 
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Jose Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelado	: Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. 
Advogado	: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC). 
Apelado	: Inspetoria Liturgica do Estado do Acre - Loja Maçonica de Perfeição Alexandre dos Santos Leitão. 
Advogada	: Paula Aloana Brauna Araújo (OAB: 5260/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 08 de agosto de 2024.

Marilândia Barros de Mendonça
Secretária da Segunda Câmara Cível, em exercício