PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 6ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no décimo oitavo dia de março de 2025 (18/03/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.733, de 07 de março de 2025, sexta-feira, pp. 21-23). 

1.
Apelação Cível  nº 0800043-45.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Entrada e Permanência de Menores
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: M. de R. B.. 
Procuradora	: Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB: 1751/AC). 
Procurador	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: A. F. N. (Representado por sua mãe) A. S. F. N.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: A. F. N. (Representado por sua mãe) A. S. F. N.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

2.
Apelação Cível  nº 0800096-26.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Medidas de Proteção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Jurídico	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 
Criança	: D. K. L. K. (Representado por sua mãe) J. C. de L. K.. 

3.
Apelação Cível  nº 0800131-83.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Prioridade de Matrícula para Alunos Com Deficiência
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno.

4.
Embargos de Declaração Cível  nº 0102134-67.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargada	: Selma Francisca de Oliveira Pereira. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Embargante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Embargado	: Antonio Carlos de Araújo Pereira. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 

5.
Apelação Cível  nº 0700868-12.2023.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Marcos Antônio de Oliveira. 
Advogado	: Luiz Braga Marim (OAB: 6270/AC). 
Apelada	: Marlene Severino de Oliveira. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 

6.
Apelação Cível  nº 0701596-34.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Antonio Granjeiro Martins. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 
Advogado	: Diego Lisboa Campos (OAB: 39316/GO). 
Advogada	: Tatyane Pereira Santos (OAB: 62833/GO). 

7.
Apelação Cível  nº 0700619-42.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Igor Rafael Viana Castro. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 

8.
Apelação Cível  nº 0700206-73.2022.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 5874/AC). 
Apelado	: Jeovanes da Silva Araujo. 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

9.
Embargos de Declaração Cível  nº 0102661-19.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Embargante	: Raimundo Marinho de Brito. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Advogado	: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC). 
Embargado	: Lima & Gracini Comercio de Aço e Ferro e Importação & Exportação Ltda - ME. 
Advogado	: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC). 

10.
Apelação Cível  nº 0700125-30.2022.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Igreja Batista Renovada - Ministério Vida para As Nações. 
Advogado	: Genésio Batista de Mendonça Neto (OAB: 5400/AC). 
Apelante	: Maria do Carmo Silva de Mendonça. 
D. Público	: José Ulisses Melo de Lima (OAB: 34930/CE). 
Apelado	: Munícipio de Plácido de Castro. 
Procª Jurídico	: Fátima Eduarda da Silva Melo (OAB: 6127/AC). 
Procurador	: Alafe da Silva Freitas (OAB: 5778/AC). 

11.
Apelação Cível  nº 0705527-45.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Remoção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Adizio Neto da Silva. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 

12.
Apelação Cível  nº 0716683-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN. 
Advogado	: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE). 
Advogada	: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE). 
Advogado	: LUANA NUNES (OAB: 48378/CE). 
Apelada	: Andrea Gomes dos Santos. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB: 6493/AC). 

13.
Embargos de Declaração Cível  nº 0102250-73.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargante	: Antonio José Braña Muniz. 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Embargada	: Maria das Graças Barboza. 
Advogado	: Augusto Cesar Macedo Marques (OAB: 3733/AC). 
Advogada	: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). 
Embargante	: Adaildo dos Santos Silva. 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Embargado	: Adão Nunes Barbosa. 
Advogado	: Augusto Cesar Macedo Marques (OAB: 3733/AC). 
Advogada	: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). 

14.
Apelação Cível  nº 0700937-50.2023.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Anderson da Silva Lemos. 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 422372/SP). 
Advogado	: WAGNER MATHEUS MARINHO DA COSTA (OAB: 226511/MG). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

15.
Apelação Cível  nº 0709100-04.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Renata Rayes Escada. 
Advogado	: Ageu Libonati Júnior (OAB: 144716/SP). 
Advogado	: Alex Libonati (OAB: 159402/SP). 
Advogado	: Alexandre Rayes Filho (OAB: 443314/SP). 
Apelada	: Francisca de Araújo Oliveira. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Imobiliária Fortaleza Ltda. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

16.
Agravo de Instrumento  nº 1000083-24.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: Brasilseg Companhia de Seguros. 
Advogado	: Marcelo Marcucci Portugal Gouvêa (OAB: 246751/SP). 
Advogada	: Helena Mechlin Wajsfels Cicaroni (OAB: 194541/SP). 
Advogado	: Fernando Franco Barbosa Filho (OAB: 481602/SP). 
Advogado	: Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP). 
Advogado	: Cândido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP). 
Agravado	: CHIRLEY TEREZINHA TRELHA. 
Advogado	: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC).

17.
Agravo de Instrumento  nº 1000015-74.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Dayan Moreira Albuquerque. 
Agravado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

18.
Agravo de Instrumento  nº 1000040-87.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Perdas e Danos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: Peregrina Marques da Silva. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Agravado	: Banco Safra S.a. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Agravado	: CENTRAL SAFBV SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEATINDEMNTO LTDA. 

19.
Agravo de Instrumento  nº 1000058-11.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: Raimundo Rodrigues de Castro. 
Advogado	: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC). 
Agravante	: Maria Aparecida Assunção Castro. 
Advogado	: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC). 
Agravado	: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda - Sicoob Unirbo. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 

20.
Apelação Cível  nº 0711816-28.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Construtora Colorado Ltda. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC). 
Apelado	: Santos & Alves Advocacia e Consultoria S/s. 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 06 de março de 2025.

Daniel Soares Gomes
Secretario da Segunda Câmara Cível