Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Identificação da Ata	
Título: Impugnações Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC	Código:	
Reunião:	Data:	Horário:	Local:	
Deliberativa	26 Fev 2024	15h300		Ambiente Virtual	

Deliberação acerca das impugnações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre ( Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC).

Pauta

Decisão

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituída pela Portaria no 24/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, reuniu-se no dia 26 de fevereiro de 2024, às 15h30min, em ambiente virtual, com a finalidade de avaliar e decidir as impugnações ao Edital 01/2024 apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC).

Após confirmar a presença de todos os integrantes do Colegiado, Dra Zenice Mota Cardozo, Presidente da Comissão, comunicou que, por provocação formal (Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre apresentou impugnação a diversos itens do Edital no 01/2024.

De fato, ao analisar as argumentações apresentadas pela Seccional Acre, constatou-se que alguns itens editalícios deveriam ser excluídos, outros corrigida a redação e outros acrescentados.

Assim, apresentou-se minuta de decisão acolhendo parcialmente as impugnações apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, fazendo-se os seguintes ajustes no Edital no 1/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder

Judiciário do Estado do Acre:

Decisão
i) a alínea "c" do item 2.1.1 deve ser excluída do Edital no 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação

A Comissão do Processo SelteetmivpoorSáirmiaplieficacaddoasptarroa croensetrravataçãdoe tepmropfoisrsáiorinaaies capdaarsatroo
de reserva de profissionais para o desempendhesoemdpaesnhfoundçaõs efusnçdõeesJdueizJuLizeLigeoigon; o sistema de Juizados
Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituída pela Portaria no 24/2024, do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, reuniu-se no dia 26iid) eo fietevmere2i.r2o. ddeeve20se2r4e,xàcslu1íd5oh3d0omEidni,taelmnoa0m1/b2i0e2n4te- vPirrotuceasls,o com a finalidade de avaliar e decidir as impuSgenleatçivõoesSiamoplEifdiciatadlo 0p1a/2ra02c4onatpraretasçeãnotatdeamspporeálariaOredecamdadstorso Advogados do Brasil - Seccional Acre (Ofício rneose8r2va/2d0e24p/rPofRisEsiSo/nOaiAs Bpa/AraCo).desempenho das funções de Juiz
Leigo;
Após confirmar a presença de todos os integrantes do Colegiado, Dra Zenice Mota Cardozo, Presidente da Comissão, comiiui)niacoreudaçãqoued,o itepmor2.14pmroevroecceaçoãsoeguifnotermajaulste:(Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre apresentou impugnação a

diversos itens do Edital no 01/2024.

"2.14.	O	candidado	ou	candidata	deverá	trabalhar presencialmente em uma das comarcas do Grupo."

De fato, ao analisar as argumentações apresentadas pela Seccional Acre, constatou-se que alguns itens editalícios deveriam ser excluíidv)oso, oEudtirtoasl cnoo rr0i1g/2id0a24a -rePdraoçcãeosseo oSuetlreotisvoacSreimscpelniftiacaddoos. para
contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para
o desempenho das funções de Juiz Leigo merece os seguintes
Assim, apresentou-se minutaacrédsecimdoescipsaãroa saacnoalrhaenodmoisspãaorcnioalqmueenttaengaesaoimprpoucgedniamçeõnetso
apresentadas pela Ordem dos Advogados do Bdreasilhe-teSreocidceinotnifailcaAçãcore, ifnaezreenndteo-sàesosvsaeggaus intreessearvjuasdtaess naoo Edital no 1/2024 - Processo Seletivo Simplificcaadnodidpaatroa(ac)onnetgrraot(aaç)ãeoaotecmanpdoirdáartioa(ae) icnaddíagesntrao: de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder

Judiciário do Estado do Acre:

"9.2 Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) negro (a)

[...]
i)	a  alínea  "c"  do  item  2.1.1 deve ser excluída do Edital
no 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação t9e.2m.3p.o1r. áPrrieasume ir-csaed-ãaostvroerdaredseeirvaas asdienforpmroafçisõseisonpariesstapdarsapelo cdaensedmidpaetnohnoodaatso fduançinõsecsrdiçeãJoudizo Lceerigtaom; e, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na
hipótese de constatação de declaração falsa.
ii)	o item 2.2. deve ser excluído do Edital no 01/2024 - Processo
9S.e2l.e3t.i2v.o CSoimplriofivcaanddoo-psaerafalcsoantaradtaeçcãlaoratçeãmop, oorácraiandeidacatodassetráo releismerinvaddoe dporopfrisoscieosnsaoisseplaertiavoo ed,esemtipvenrhsoiddoasdefsuingnçõaedso,deficJauriáz

sLuejiegioto; à anulação da sua designação após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
iaimi) palareddeafeçsãao, dseomitepmrej2u.1íz4omderoeucteroassesgauniçnõteesacjaubsítvee:is.

9".22..134.3. . OOprocaesnsdoiddaedoverifoicuaçãocadnadifdaalstaidaddeedvaerdáeclatrabçãaolhdaer pqrueesternactiaalomseunbtieteem 9u.m2.a3.d2.aspocdomeraárscears idnoicGiarduopao.q"ualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.

iv)	o Edital no 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para c9o.2n.t3r.4a.taçãoEvtenmtpuoarisária iemcpaudgansatrçoõerseseravoas de pforromfisusliáorniaoiss padrae oAudteosdeemclpaernahçãoo das sfeurnãoções jduelgJaudiazs LeigpoelamereCceomoissssãeoguintdees aHcertéesrcoiimdoens tpifaicraçãsaon. ar a omissão no que tange ao procedimento
de	heteroidentificação	inerente	às	vagas	reservadas	ao
candidato(a) negro(a) e ao candidato(a) indígena :
10.1 Das Vagas reservadas ao(à) candidato(a) indígena "9.2 Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) negro (a)
[...]
[...]
10.1.3.1. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas 9p.e2l.o3.c1a.nPdriedsautmo niro-saet-oãodaveirndscardieçiãroasdaoscienrftoarmmea, çsõeems presjutaízdoasdpaelo caapnudriadçaãtoo dnaosartoesdpaoninsascbriilçidãaoddeos caedrmtaimnies,trsaetmivpa,recjiuvíizl oe dpaenal, na ahpipuórtaeçsãeodedacsonrsetsaptoançãsaobdileidaedcleasraçdãmoinfaislstara. tiva, civil e penal, na

10.D1.e3c.2is. ãCoomprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido designado, ficará sujeito  à  anulação  da  sua  designação  após  procedimento
A Comissão do Processo SelaedtimvoiniSstirmatpivliofiecmadqoupe alhrae sceojnamtraatassçeãgourtaedmospoorcáorniatreadciatódraiosteroa
de reserva de profissionais para o desempenamhopladadsefefsuan, çseõmesprdeejuíJzuoizde Louetirgaos snaonçõseisstceambaívedise. Juizados

tempo por provocação ou por iniciativa da Administração

Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituída pela Portaria no 24/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, reuniu-se no dia 2610d.e1.f3e.3v.eOreiprroocdeess2o0d2e4v,eàrsifi1c5açhã3o0dmainfa,lseimdadaemdbaiednetcelavriarçtãuoald,e com a finalidade de avaliar e decidir as impuqguneaçtrõaetsa aoo sEubdiitteaml 0110/.210.32.24. appordeesreántsaedr aisnipceialdaoOardqeumalqduoesr
Advogados do Brasil - Seccional Acre (Ofício Pnúob8li2c/a2. 024/PRES/OAB/AC).

Após confirmar a presença 1d0e.1.t3o.d4.os oEsveinnttueagirsanteims pduognCaçoõleesgiadaoo,s DrfaorZmeunláicreiosMotdae
Cardozo, Presidente da Comissão, comAuuntiocdoeuclaraqçuãeo, psoerrão projvuolgcaadçaãso fpoerlamal Co(mOifsíscãioo ndoe 82/2024/PRES/OAB/AC), a Ordem dos AdvogHaedtoersodidoenBtirfaicsailçã-oS."eccional Acre apresentou impugnação a
diversos itens do Edital no 01/2024.
v)	acrescentar os seguintes dispositivos ao Edital no 01/2024 -

cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções

De fato, ao analisar as argumPreoncteasçsõoeSs ealeptriveoseSnitmadpalisficpaedlao SpearcacioconnatlrAatacçreão, ctoemnsptaortoáuri-asee que alguns itens editalícios deveriam ser excluíddeoJsu, iozuLteroigso:corrigida a redação e outros acrescentados.

Assim, apresentou-se minut"a20d.4e. Adefciimsãode apcroolcheednedroà pianrvceisatlimgaeçnãote soacsiali,mapuCgonmaçisõseãso apresentadas pela Ordem dos Advogados do Barnaasliilsa-ráS,edcecniotrnealouAtcrores,, ofaszdeoncduom-seentooss sqeugeueinvitdeesnacjieumsteqsuneoo Edital no 1/2024 - Processo Seletivo Simplificcaadnodidpaatroa: contratação temporária e cadastro de reserva de
profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder

Judiciário do Estado do Acre:

20.4.1 não registra antecedente criminal, nem responde a processo penal;

i2)0.4a.2.alínãeao "tecn"hadosoiftreimdo 2.p1e.n1adleidveades,er neexmcluípdraatidcoadoEdiattaol
dnoesa0b1o/2n0a2d4or- nPoroexcesrscoíciSoedleeticvaorgSoimppúlbiflicaod, odapadravocaocnitaraotuaçdãao taetmivipdoardáeripaúbelicacoaudapsrtirvoadar.eserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo;
20.5 Da decisão fundamentada da Comissão, que eliminar o
icia)nodiidteamto, 2c.a2b. dereáveresceurresxocàluCídoomdiossãEodidtealCnoon0cu1/r2s0o2, 4no- pPraozcoesdsoe
0S2ele(tdivoois)Sidmiapsl,ificoandtoadpoasradacopnutrbalitcaaççããoo tenmo pDoriárioa de acaJduassttiçrao
rEelseetrvôanicdoe."profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo;

Após breve debate sobre a ipiir)oaporesidçaãçoãofdoormiteumla2d.a1,4 ameCreocme iossseãgouidnote Pajruosctee:sso Seletivo
deliberou, por unanimidade, ratificar na integralidade o teor da proposta de minuta apresentada
pela Presidente da Comissão (id no 1707702")2.e1,4.porOvia cdanedcidoandsoequoêunciac,anedfeidtiavtaar pdroevveirdáênctiraasbaplahraar publicação de edital com as alterações resultanptersesdeancdiaelcmiseãnote. em uma das comarcas do Grupo."
Nada mais havendo a tratar,ivE) uo, ENdairtjaalranoL0a1u/r2e0n2t4in-o PSraoncetossso, lSaevlertoivoa pSirmespelniftiecadatoa,panroa
desempenho da função de Secretário da ComicsosnãtoradtaeçãCootnecmuprosorá,rjiuanetacmadeanstterocroemseravaPdreespidreofnitsesioenadiesmpaarisa

membros, que também a subscrevem.

o desempenho das funções de Juiz Leigo merece os seguintes acréscimos para sanar a omissão no que tange ao procedimento de  heteroidentificação  inerente  às  vagas  reservadas  ao
ZeniccaenMdiodtaatoC(aa)rndeogzroo(a) e ao candidato(a) indígena :
Presidente da Comissão
"9.2 Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) negro (a)
Narjara Lauarentino Santos Secre[t.á..r]ia da Comissão

9.2.3.1. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo
Iriá Farias FcraanndcidaaMtoondoeasttoo Gdaaidneslchroição do certame, sem prejuízo da apMureamçãbordoas responsabilidades administrativa, civil e penal, na

Edital no 1/2 profissionais

Ivanete de DMeecsiqsuãiota Cordeiro Membro

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o CdleeisdeemHpeelnenhao Pdrausdêfnucniçaõdeas SdilevaJuiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do A Membro uída pela Portaria no 24/2024, do Tribunal de
cre, instit
Justiça do Estado do Acre, reuniu-se no dia 26 de fevereiro de 2024, às 15h30min, em ambiente virtual,
com a finalidade de avaliar e decidir as impRuganqauçeõl eCsunaohaEdital 01/2024 apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (Ofício noM8e2m/2b0r2o4/PRES/OAB/AC).

Após confirmar a preAsnednrçeaa dLeaiatondaoCs ooeslhoinZteilgiorantes do Colegiado, Dra Zenice Mota Cardozo, Presidente da Comissão, comuMniceomubroque, por provocação formal (Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre apresentou impugnação a diversos itens do Edital no 01/2024.
Cláudio Roberto de Castro Silva
Membro
De fato, ao analisar as argumentações apresentadas pela Seccional Acre, constatou-se
que alguns itens editalícios deveriam ser excluídos, outros corrigida a redação e outros acrescentados.		

Assim, apresentou-se minuta de decisão acolhendo parcialmente as impugnações		
apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, fazendo-se os seguintes ajustes no
0D24oc-umPeronctoesassosinSaedloeteilveotroSniimcapmliefnitceapdoor pZaernaicceoMntoratataCçãaordtoezmo,pJouráizr(iaa) eAcuaxdilaiasrtrdoadPereresisdeêrnvcaiad,ee p2a6r/a02o/2d02e4se, màsp1e6n:5h9o, cdoansfofurmnçeõaerts. 1dºe, IJIuI,i"zbL",ediagoLeni o11s.i4s1te9/m20a0d6e. Juizados Especiais do Poder
Judiciário do Estado do Acre:	
m	

Documento assinado eletronicamente por Cleide Helena Prudencio da Silva , Assessor(a) Técnico(a
em 26/02/2024, às 17:00, conforme ia)rt.a1º,aIlíInI,e"ab"", cd"a Ldeoi 11it.e4m19/22.010.16.deve ser excluída do Edital
no 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação	
),	
temporária	e	cadastro	reserva	de	profissionais	para	o
desempenho das funções de Juiz Leigo;
Documento assinado eletronicamente por Cláudio Roberto de Castro Silva , Assessor(a) Técnico(a)
em 26/02/2024, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
ii) o item 2.2. deve ser excluído do Edital no 01/2024 - Processo	
,	
Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro
reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Documento assinado eletronicamentLe epiogor ;Andrea Laiana Coelho Zilio , Diretor, em 26/02/2024, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.		
iii) a redação do item 2.14 merece o seguinte ajuste:
Documento assinado eletronicamente por Narjara Laurentino Santos, Assessor(a), em 27/02/2024, 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da L"e2i.1141..419O/200c6a.ndidado	ou	candidata	deverá	trabalhar
presencialmente em uma das comarcas do Grupo."	
às	

Documento assinado eletronicamentiev)poor IEvdaintaeltendoe0M1/e2s0q2u4it-a PCroorcdeessiroo ,SGeleetrievnoteS,imempl2if7ic/0a2d/o20p2a4r,a
08:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lceoin1tr1a.4ta1ç9ã/o20t0em6.porária e cadastro reserva de profissionais para
o desempenho das funções de Juiz Leigo merece os seguintes	
às	
acréscimos para sanar a omissão no que tange ao procedimento
de heteroidentificação inerente às vagas reservadas ao Documento assinado eletronicamentceapnodridRaatoq(uae) lnCegurnoh(aa) deaaoCcoanncdeiidcaatoo,(aD)iirnedtoígrean,aem: 28/02/2024, à 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
s	
"9.2 Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) negro (a)

A autenticidade do documento pode [s.e..r] conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1713002 e o código CRC 847F97FA.
9.2.3.1. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo		
candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da
apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na		

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001560-36.2024.8.01.0000	1713002v11