Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Identificação da Ata	
Título: Impugnação proposta pela Sra. Vanessa de Souza Fernandes	Código:	
Reunião:	Data:	Horário:	Local:	
Deliberativa	4 Mar 2024	15h30min		Ambiente Virtual	

Deliberação acerca da impugnação apresentada pela Sra. Vanessa de Souza Fernandes (id no 1718992).

Pauta

DECISÃO

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituída pela Portaria no 24/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, reuniu-se no dia 4 de março de 2024, às 15h30min, em ambiente virtual, com a finalidade de avaliar e decidir a impugnação ao Edital 02/2024 apresentada pela Sra. Vanessa de Souza Fernandes (id no 1718992).

Após confirmar a presença de todos os integrantes do Colegiado, Dra Zenice Mota Cardozo, Presidente da Comissão, comunicou que, por provocação formal (id no 1718992), a Sra. Vanessa de Souza Fernandes apresentou impugnação ao item do Edital no 02/2024 que excluiu alínea “c” do item
2.1.1 do Edital no 01/2024.

Ao analisar as argumentações apresentadas pela Sra. Vanessa de Souza Fernandes (id no 1718992), constatou-se que não mereciam acolhimento.

Assim, apresentou-se minuta de decisão não acolhendo a impugnação apresentada pela Sra.
Vanessa de Souza Fernandes (id no 1718992), com os seguintes argumentos, in verbis:

“[...] Inicialmente, esclarece-se à Requerente que a referida exclusão deu-se em decorrência de impugnação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, visando salvaguardar direito da própria classe, oportunidade em que sustentou que esse critério exigido não constitui exercício da advocacia.

Diante desse contexto, naquela oportunidade restou acolhida a argumentação da Seccional Acre, uma vez que juízes leigos são advogados, com mais de 2 anos de experiência jurídica, que atuam como auxiliares da Justiça perante os Juizados Especiais, de forma voluntária ou remunerada, conforme estabelece o art. 1o da Resolução CNJ no 174/2013:

Art. 1º Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. (grifo nosso

Ademais, a Lei n. 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplina, expressamente, que os Juízes Leigos serão recrutados entre advogados, fincando, inclusive, impedidos de exercerem a advocacia no âmbito dos Juizados Especiais durante o desempenho de suas funções. Vejamos:

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. (grifo nosso)
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. (grifo nosso)

Como se depreende dos dispositivos normativos acima, o cargo de Juiz Leigo, de caráter temporário, deve ser ocupado por advogado, com experiência. [...]”

Após breve debate sobre a proposição formulada, a Comissão do Processo Seletivo deliberou, por unanimidade, ratificar na integralidade o teor da proposta de minuta apresentada pela Presidente da Comissão (id no 1718996) e, por via de consequência, manter incólume o Edital de Retificação no 02/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, no Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Nada mais havendo a tratar, Eu, Narjara Laurentino Santos, lavro a presente ata, no desempenho da função de Secretário da Comissão de Concurso, juntamente com a Presidente e demais membros, que também a subscrevem.

Zenice Mota Cardozo Presidente da Comissão

Narjara Lauarentino Santos Secretária da Comissão

Iriá Farias Franca Modesto Gadelho Membro

Ivanete de Mesquita Cordeiro Membro

Cleide Helena Prudência da Silva Membro

Raquel Cunha Membro

Andrea Laiana Coelho Zilio Membro

Cláudio Roberto de Castro Silva Membro

Documento assinado eletronicamente por Cleide Helena Prudencio da Silva , Assessor(a) Técnico(a), em 04/03/2024, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cláudio Roberto de Castro Silva , Assessor(a) Técnico(a), em 04/03/2024, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ivanete de Mesquita Cordeiro , Gerente, em 04/03/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha , Diretor, em 04/03/2024, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Narjara Laurentino Santos, Assessor(a), em 04/03/2024, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Zenice Mota Cardozo, Juiz(a) Auxiliar da Presidência , em 05/03/2024, às 07:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao , Diretora, em 05/03/2024, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1719021 e o código CRC 1B8AA179.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001560-36.2024.8.01.0000	1719021v8