25/08/2023, 09:57	SEI/TJAC - 1246575 - Solicitação Nova Contratação

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Gerência de Contratos - GECON

Responsável pela solicitação: Hélio Oliveira de Carvalho

Telefone(s): 3302-0390/0392	E-mail: gecon@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Justificativa(*)

Contratação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

Considerando à necessidade de contratação por meio de Contratação Direta - Dispensa de Licitação, cujo objeto é a contratação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS (ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública), esta Gerência como unidade fiscal deste contrato e sabedora da importância/relevância do mesmo para andamento ágil e eficaz das atividades concernentes a pesquisa de preços que fundamentam os processos licitatórias e/ou de contratação direta e também de renovação de contratos, além de pesquisa de e Ata de Registro de Preços para adesão por este Tribunal de Justiça e, somando-se a isso, o fato de que o contrato atual nº 62/2017 (0265490 -referente ao processo sei nº 0005754-26.2017.8.01.0000) expira em 23/08/2022, impossibilitando novas prorrogações, e objetivando a continuidade de uso da ferramenta nas atividades deste TJAC, justificamos desta forma a nova contatação.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada

Unid.de medida

Quant.

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Contratação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas	e	comparação	de	preços	praticados	pela Administração Pública.

assinatura	1

Valor da contratação

Vigência

O valor total da contratação é de R$ 9.635,00 (Nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais).

O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico -DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

2.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.6 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

Fiscalização

8.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2 Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: Hélio Oliveira de Carvalho
b) Fiscal do Contrato: Clemilson Laurentino dos Santos
8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como

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determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

8.6 O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.

8.7 As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

8.8 O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.9 Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

8.10 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

3. OBRIGAÇÕES

DA CONTRATADA

Constituem-se obrigações da CONTRATADA:

Prestar e disponibilizar os serviços à CONTRATANTE de acordo com as normas contratadas e em observância a legislação vigente;

Prover suporte aos serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado;

Prestar, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados nos produtos, sempre que a ela imputáveis;

Responder pelos serviços que executar, na forma da legislação aplicável;

Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados.

A CONTRATADA será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às Legislações social, trabalhista, fiscal, securitária e previdenciárias.

DA CONTRATANTE

Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e prazos estabelecidos neste contrato;

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Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;

Exercer a fiscalização do contrato.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 20 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 21/07/2022, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1246575 e o código CRC F4FE97E2.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005568-27.2022.8.01.0000	1246575v7

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