Solicitação Nova Contratação	 Código:	
		 FOR-DILOG-001-01
(v.00)	
 
	Objeto da Compra/Contração		
(  ) Material de Consumo	 (  ) Material Permanente	( X ) Serviço	
 
Solicitante	
Unidade solicitante: DRVAC/SUFIS	
Responsável pela solicitação: Maria Goreth de Amorim	
Telefone(s): 3302-0342	E-mail: drvac@tjac.jus.br	
 
	1. Objeto	
Objeto	Contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanches visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca Manoel Urbano, de acordo com as especificações e os quantitativos descritos abaixo, conforme consumo anterior.	
	
	1. Objeto	
Justificativa	A contratação visa dar suporte as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionais da comarca de Manoel Urbano, em especial aquelas relacionadas ao Tribunal do Júri, fornecendo alimentação adequada aos participantes das sessões do Júri, em horário e local apropriados, durante todo o período no qual estejam sendo realizadas as atividades jurisdicionais objetivando o atendimento as demandas pelo período de 12 (doze) meses.
Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos Federais n. 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual n. 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.
Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Justifica-se o agrupamento para que se possa evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores. Nessa linha, acrescento que lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado.	
 
2. DETALHAMENTO
COMARCA DE MANOEL URBANO
 	MARMITEX		 	
Item	Especificação	Unidade 	Quantidade	
1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo “marmitex”.
A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de
650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), filé de frango ou filé de peixe, com no minimo de 150g a 180g (cento e cinquenta	Unid	250	
	a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas.
 As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.			
				
As refeições devem ser fornecidas com variações das proteínas acima especificadas: carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), filé de frango ou filé de peixe, com no minimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas). 
 KIT LANCHES		
Item	Especificação	Unidade 	Quantidade	
1	Kit Lanche 
Os lanches deverão ser do tipo expresso contendo:
-	um salgado assado de forno (grande) ou um sanduíche natural ou outro tipode sanduíche (a escolher);
-	um doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);
-	um refrigerante em lata de 350 ml (normal ou diet).	Unid	100	
 
3.	DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
3.1. Os alimentos deverão ser de primeira qualidade e:
3.1.1. apresentar ótima aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor característicos.
3.1.2. não apresentar manchas, queimaduras, presença de insetos ou de moluscos e de
pontos específicos de bolores, brocas ou larvas.
3.1.3. A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela
administração para essa finalidade.
3.2. Em todo o serviço deverão ser atendidas as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos,
de acordo com a RDC Nº 216/2004, da ANVISA, além de técnicas corretas de culinária e higiene, mantendo-se os alimentos saudáveis e adequadamente temperados, respeitando as características próprias de cada ingrediente, assim como os diferentes fatores de modificação – físico, químico e biológico – no sentido de assegurar a preservação dos nutrientes.
3.3. Os produtos requisitados não poderão ser expostos a intempéries da natureza, tais
como: chuva, sol e calor excessivo;
3.4. Os produtos deverão ser entregues aos fiscais do contrato em embalagens apropriadas
à especificidade de cada item, a fim de que não se danifiquem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pela CONTRATADA.
4.	DO MODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O fornecimento deverá ocorrer no prazo de 03 (três) horas, a contar do recebimento da
requisição ou da ordem de serviço emitida pela Supervisão da Comarca;
4.2.  A entrega será de acordo com a solicitação do Secretário do Foro ou, no caso de
impedimento, ausência, ou obstáculos eventuais ou temporários,  do servidor designado pelo Diretor de Foro da respectiva Comarca, mediante requisições.
4.3. O recebimento dos serviços desta licitação será condicionado à conferência, ao exame
qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
4.4. O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
4.5. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
4.6. Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos
e apropriados (alumínio, cartonado, isopor ou caixas de polietileno);
4.7. As caixas para o transporte dos produtos deverão ser térmicas nos casos em que os
gêneros requisitados necessitem de ambiente apropriado para conservação.
4.8. A entrega dos gêneros alimentícios será realizada no local indicado na ordem de
serviço.
4.9. Os veículos de transporte que trata o subitem anterior obedecerão aos critérios de
higienização previstos na Resolução – RDC n. 216/2004 – ANVISA e estarão de acordo com o tipo de carga transportada, de uso exclusivo para o transporte de gêneros alimentícios.
4.10. Os entregadores da Contratada deverão estar devidamente identificados.
5.	DA INSPEÇÃO INICIAL E PERIÓDICA 
5.1. Os servidores do TJAC realizarão a inspeção técnica às instalações da empresa
contratada, com o acompanhamento de nutricionista da empresa.
5.2. Caso a instalação da contratada não atenda às condições indicadas abaixo, o contrato
será rescindido.
5.3. O objetivo da inspeção é verificar a compatibilidade das operações desenvolvidas pela
empresa com o objeto deste Termo de Referência, bem como verificar as condições mínimas higiênicosanitárias requeridas em nível de instalações, pessoal, alimentos, boas práticas de fabricação, condição de estocagem de alimentos e outros itens pertinentes à atividade de produção e fornecimento de lanches.
5.4. Poderão ser realizadas inspeções esporádicas às instalações da empresa que vier a ser
contratada visando atestar a manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras condições requeridas para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência. As inspeções periódicas não serão precedidas de aviso, não havendo a necessidade da presença de nutricionista da empresa.
6.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Fornecer os serviços, rigorosamente de conformidade com todas as condições e prazos
estipulados, inclusive no que diz respeito a quantidade, havendo proteína e os demais itens em todas as marmitas;
6.2. Substituir o cardápio da embalagem, às suas expensas, sob pena de aplicação de
sanções cabíveis, recusado pelo responsável pelo recebimento, por ter sido entregue em desacordo com as especificações do Termo de Referência e com o cardápio autorizado, ou que apresente vícios de qualidade, peso inferior, validade ou má aceitação;
6.3. Indicar pelo menos um preposto para pronto atendimento nos finais de semana,
feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular;
6.4. Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de
representante, para tratar com o contratante dos assuntos relacionados à execução do Contrato;
6.5. Arcar com quaisquer benefícios aos seus empregados, mantendo-os identificados e
uniformizados quando da execução do fornecimento, substituindo imediatamente aquele que for considerado inconveniente à boa ordem e normas do Órgão, justificadamente;
6.6. Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações sanitárias
federais e estaduais e orientações dos órgãos fiscalizadores sobre os procedimentos de manipulação e a qualidade dos alimentos, segundo a legislação vigente;
6.7. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das
obrigações assumidas, encargos sociais, impostos, exames médicos dos seus empregados, além das decorrentes do cumprimento das obrigações trabalhistas, taxas, impostos, sem qualquer ônus ao Tribunal de
Justiça;
6.8. Manter compatibilidade com as obrigações assumidas e prestar todos os
esclarecimentos que forem solicitados pela Administração do TJ/AC, durante o período de vigência do
Contrato;
6.9. Assumir as responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da
contratação do objeto decorrente do Contrato.
6.10. Responder por quaisquer danos causados direta ou indiretamente ao TJAC, ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, mesmo que não haja fiscalização ou o acompanhamento do TJAC.
6.11. Fornecer toda a documentação necessária ao pagamento e demais procedimentos em
data assinalada.
7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o
livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;
7.2. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete
em interrupção na execução do fornecimento;
7.3. Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às
condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração;
7.4. Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após
devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes.
8.	DAS PENALIDADES CABÍVEIS
8.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e
contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo  das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:
8.1.1 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
8.1.2 Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição
de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;
8.1.3 Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro
de preço ou contrato;
8.1.4 Não retirar a nota de empenho;
8.1.5 Falhar na execução do Contrato, inclusive quando não entregar o pedido, ou não
entregar em conformidade com qualidade, quantidade e pesagem;
8.1.6 Fraudar a execução da ata de registro de preço ou contrato;
8.1.7 Apresentar comportamento inidôneo;
8.1.8 Cometer fraude fiscal;
8.1.9 Fazer declaração falsa;
8.2. Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução do Contrato,
de que trata este item, em razão das multas aplicadas no item 10.6; 
8.3. A falha na execução do Contrato, importando em inexecução total do contrato, estará
configurada quando a contratada cometer qualquer infração de grau 5 prevista na tabela 4;
8.4. A falha na execução do Contrato, importando em execução irregular, estará
configurada quando a contratada se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 dos itens 5 e 6 desta cláusula;
8.5. O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar
atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do TJAC.
8.6. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará
multa conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 1
Grau da Infração	Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual	
	
1	5 ou mais	
2	4 	
3	3 	
4	2	
5	1	
TABELA 2
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	Multa de 1% da nota de empenho	
2	Multa de 5% da nota de empenho	
3	Multa de 10% da nota de empenho	
4	Multa de 15% da nota de empenho	
5	Multa de 30% da nota de empenho	
8.7. A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por
advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à
Administração e da prática de outras faltas pela contratada;
8.8. A sanção de multa poderá ser aplicada à contratada, juntamente à de impedimento de
licitar e contratar estabelecida no item 1 desta cláusula;
7.9. As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-
se à contratada o contraditório e a ampla defesa;
8.10. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito
existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente;
8.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a contratada de
ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao ÓRGÃO
GERENCIADOR, decorrentes das infrações cometidas;
8.12. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais,
advierem de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.13. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à
autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
9.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Caberá a Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC, na pessoa da Diretora Ana Paula Viana de Lima Carrilho, a servidora Maria Goreth de Amorim e a Secretaria do Foro da Comarca de Manoel Urbano e Supervisão, a gestão e fiscalização do presente feito.
9.2. Cabe à CONTRATADA atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer
exigências do Fiscal ou do substituto, inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus extra para a CONTRATANTE, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da CONTRATADA, que é total e irrestrita com relação aos serviços contratados, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, falha, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do Contrato.
9.3. A atividade de fiscalização não resultará, tampouco, e em nenhuma hipótese, em
corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, prepostos e/ou assistentes.
9.4. Fica vedada a subcontratação, sob pena de rescisão contratual. 
 
10.	DO VALOR ESTIMADO
10.1. O custo estimado da despesa é de R$ ____.

Documento assinado eletronicamente por 

Maria Goreth de Amorim

, 

Supervisor(a) de Regional

, em

23

/05/2023, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1418248

 e o código CRC 

39391E45

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002336-70.2023.8.01.0000	1418248v16