Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: DIINS

Responsável pela solicitação: Andrea Laiana Coelho Zilio - Diretoria

Telefone(s):	E-mail:diins@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Contratação da Imprensa Nacional para a prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no Diário Oficial da União, pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1. Objeto

Justificativa(*)

Fundamentação

Considerando que o Contrato 17/2018, não foi reajustado desde 2018, os valores estão defasados, não sendo suficientes para suprir a necessidade do Tribunal de Justiça.

Considerando que o valor do centímetro por coluna para publicação de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos) foi reajustado para 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos) um aumento de 17,78% (dezessete vírgulas setenta e oito por cento).

Considerando que a contratação do serviço se faz necessária para atendimento do princípio constitucional da publicidade, tendo como finalidade dar transparência e legalidade aos atos administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme institui o art. 37, caput da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

De acordo com o Decreto nº 9.982/2019 conforme dispõem o inciso I do art. 26 do anexo I, e e no art. 2º do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017. Especificamente, no que concerne aos serviços públicos essenciais, sob o regime de monopólio, a exemplo, o serviço de publicação oficial em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União, por meio da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, compete exclusivamente à Imprensa Nacional a publicação de matérias oficiais de interesse dos Órgãos Públicos Federais, estando sujeitos a pagamento, nos termos do art. 9º do referido Decreto, matérias relacionadas aos contratos, convênios, aditivos, editais, avisos e comunicações em geral.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre gerencia Convênios que, objetivando a aquisição de bens e serviços comuns, prescinde de publicação de avisos de licitação, notificações, termos de homologação e outros documentos licitatórios que confiram legalidade aos atos com utilização de recursos federais.

Instado, em face do valor do Contrato 17/2018 não suprir a necessidade deste Poder, considerando o reajuste do centímetro por coluna para publicação de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos) foi reajustado para 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos) um aumento de 17,78% (dezessete vírgulas setenta e oito por cento).

Insta informar, a ausência de outra entidade que detenha autorização para realizar tais publicações no âmbito da Administração Pública Federal, faz-se necessário nova contratação com a Imprensa Nacional para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União.

Diante da inviabilidade de competição, a contratação da Imprensa Nacional para o fornecimento de serviços de publicações no Diário Oficial da União tem amparo legal no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Inexigibilidade de Licitação).

DETALHAMENTO DO OBJETO

Item

1

Descrição detalhada

Contratação da Imprensa Nacional para a prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no Diário Oficial da União, pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor estimado da despesa

Prazo	de execução

Fiscalização

De acordo com a Portaria IN/SG/PR nº 110/2022, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União, de 21/03/2022, o valor cobrado por centímetro de coluna para publicação nos jornais oficiais é de R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos).

Analisando a média de publicações no Diário Oficial da União no período de 2020-2022, estima-se a quantidade anual de 150 (cem e cinquenta) publicações.

Considerando que cada publicação custa em média R$ 165,20 (cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deverá ter uma despesa anual estimada de R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais), tendo em vista ser variável a quantidade de centímetros de coluna em cada publicação.

O prazo de execução será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

A fiscalização dos serviços estará a cargo do titular da Diretoria de Logística ou servidor designado pela Administração.

3. OBRIGAÇÕES

3.1. DA CONTRATADA
3.1.1. A Contratada obriga-se a:
a) Publicar no Diário Oficial da União as matérias enviadas pelo Tribunal de Justiça;
b) Informar a contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os motivos eventualmente incidentes que impossibilitem a execução dos serviços;

c) Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

3.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.2.1. A Contratante obriga-se a:
a) Verificar a conformidade da publicação com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

c) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 21 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Andrea Laiana Coelho Zilio, Diretora, em 28/06/2022, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1223743 e o código CRC 1CB0A1B0.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0004705-71.2022.8.01.0000	1223743v11