Rio Branco-AC, quinta-feira 32 6 de março de 2025.
ANO XXX Nº 7.732

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde. CEP: 69920-193, em Rio Branco, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, denominado CONTRATANTE, e SAMARA PINHEIRO DOS SANTOS, portadora do Título do RG nº 10****48, inscrita no CPF nº 015.***.***-74, residente e domiciliada na R D Bosco I, 00290, apt. 302 - D.0, na cidade de Rio Branco/AC, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual, celebrado nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea “d”, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato de Prestação de Serviços Temporários de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea “d”, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011, especificamente, na prestação de serviços na função de Psicólogo, decorrente do contrato nº 131/2024, firmado em 07/10/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DISTRATO
2.1. Por força da presente rescisão, as partes, de comum acordo, dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, com efeito a partir de 06/02/2025.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
3.1. Incumbirá ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
4.1. O foro da Capital do Estado do Acre será competente para dirimir as controvérsias oriundas do presente contrato.
 
E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, as partes assinam eletronicamente o presente instrumento.
 
Publique-se.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 ____________________________________
Documento assinado eletronicamente por Samara Pinheiro dos Santos, Usuário Externo, em 26/02/2025, às 13:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 27/02/2025, às 17:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008084-
83.2023.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 08/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
PROCESSO Nº 0007053-62.2022.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/000121, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, sediada na AV. Rio Branco, 1489 – Campos Elíseos - CEP: 01205-905, em São Paulo/SP, neste ato representada pela Sra Fernanda Diegues Cavalheiro, CPF nº 325.***.***-00 e pelo Sr. Paulo Roberto de Carvalho,  CPF nº 342.***.***-95, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, parágrafo 1º do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto promover a redução do valor original do contrato, em - 3,14% conforme informação GEINF (id. 2031923), decorrente da exclusão de 1 (um) veículo, bem como prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1. O valor do Contrato passará de R$ 62.359,36 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) para R$ 60.403,20 (sessenta mil quatrocentos e três reais e vinte centavos), sendo excluído o item 18 (TOYOTA HILUX placa MZR6436) conforme solicitado pela Supervisão de Transportes (id. 2022310) e tabela abaixo:
ITEM	VEÍCULO	PLACA	CHASSI	QUANT	PREÇO UNITÁRIO	
1	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H48	9BRBY3BE3P4041004	1	2.414,17	
2	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B89	9BRBY3BE1P4042457	1	2.414,17	
3	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1C09	9BRBY3BE1P4042412	1	2.414,17	
4	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E38	9BRBY3BE8P4041273	1	2.414,17	
5	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ0I80	9BRBY3BE5P4042767	1	2.414,17	
6	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E28	9BRBY3BEXP4041131	1	2.414,17	
7	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B99	9BRBY3BE2P4042421	1	2.414,17	
8	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B79	9BRBY3BE6P4042096	1	2.414,17	
9	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H68	9BRBY3BE3P4040113	1	2.414,17	
10	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H58	9BRBY3BE1P4042006	1	2.414,17	
11	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ0I90	9BRBY3BE5P4042655	1	2.414,17	
12	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E48	9BRBY3BE4P4041657	1	2.414,17	
13	L200 TRITON OUTDOOR	SHA1J91	93XDJKL1TPCN65579	1	R$ 2.289,32	
14	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A01	93XDJKL1TPCN66495	1	R$ 2.289,32	
15	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A61	93XDJKL1TPCN66319	1	R$ 2.289,32	
16	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A51	93XDJKL1TPCN66243	1	R$ 2.289,32	
17	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A21	93XDJKL1TPCN66041	1	R$ 2.289,32	
19	AGRALE/COMIL BELLO M. BRANCA	MZW2106	9BYC21K1W2C000561	1	R$ 9.739,46	
20	GM/PRISMA/MAXX	MZW8704	9BGRM6940AG114149	1	R$ 1.089,82	
21	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I51	93XDJKL1TPCP66952	1	R$ 2.289,32	
22	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I41	93XDJKL1TPCP66920	1	R$ 2.289,32	
23	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G51	93XDJKL1TPCN64415	1	R$ 2.289,32	
24	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G81	93XDJKL1TPCN65816	1	R$ 2.289,32	
	VALOR TOTAL:			R$ 60.403,20	
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de março de 2025 a 05 de março de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercício anterior),
Elementos de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
 
CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 24 de fevereiro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 28/02/2025, às 08:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Fernanda Diegues Cavalhei-
ro, Usuário Externo, em 28/02/2025, às 10:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE CARVA-
LHO, Usuário Externo, em 28/02/2025, às 10:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007053-62.2022.8.01.0000
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 11/2025
 
O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, Diretor da Escola do Poder Judiciário - ESJUD, Órgão Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 15 do Regimento Interno da Escola do Poder Judiciário, aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo através da Resolução nº 260, de 30 de junho de 2021,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Designar para a função de Vice-Diretor da Escola do Poder Judiciário - ESJUD, no biênio 2025-2027, o Desembargador Júnior Alberto.
 
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de sua publicação.