TERMO DE REFERÊNCIA

FOR-DILOG-001-09

(v.01)

 
 
1.	DO OBJETO:
1.1.	Aquisição de notebook, mediante contratação pública,  objetivando compor a premiação do Concurso para seleção do nome doLaboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
 
2.	DA JUSTIFICATIVA:
2.1.	Nesse ponto, o Poder Judiciário Acreano tem buscado consolidar sua Política de Gestão da Inovação. Essa política foi instituída por meio da Portaria PRESI nº 2.156, de 27 de outubro de 2021. Nesse ponto, o Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre foi constituído nos termos da Portaria nº 2.156/2021, que dispõe sobre a Política de Gestão da Inovação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.2.	O escopo da política é o aprimoramento das atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com amodernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal. Em termos de execução dessa política, a implementação do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS/TJAC, representa etapa fundamental. 
2.3.	O Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS/TJAC foi constituído nos termos daPortaria nº 2156/2021, tendo por objetivo incentivar o desenvolvimento de ideias inovadoras, construir soluções, projetos e produtos, a partir dos pilares de inovação, criatividade, modernidade, colaboração, flexibilidade e multidisciplinariedade.
2.4.	O LIODS/TJAC servirá de conexão com as unidades e demais Comitês do Tribunal, com o cidadão e a sociedade civil, especialmente por meio de redes de inovação, tecnologia e temáticas de desenvolvimento institucional; promovendo a cidadania e unindo o conhecimento institucional, a inovação e a cooperação.
2.5.	Diversas ações do LIODS/TJAC já estão em andamento, nesse ponto, podemos destacar a elaboração, apresentação e aprovaçãodo Relatório de Ações do LIODS com o detalhamento do andamento de diversos projetos inicialmente escolhidos para integrar o Laboratório (Id 1218072). Também foi apresentada a proposta inicial do Relatório do Plano de Ação de Inovação (Id 1219078) e Relatório de Projetos relativos à Política de Gestão da Inovação (id 1231830).
2.6.	Uma das etapas importantes do Plano de Ação do LIODS/TJAC consiste na proposta de evento de lançamento do Laboratório, eainda, a elaboração de um Concurso para escolha do nome do Laboratório, com elaboração do edital, instituição de Comissão Julgadora do concurso. O procedimento será organizado em cinco etapas, conforme minuta de ato normativo a ser editado: a) Inscrições; b) Análise Preliminar; c) Seleção de Propostas; d) Votação e; e) Premiação. Nesse ponto, a presente aquisição visa compor a etapa de premiação do Concurso para escolha do nome do Laboratório de Inovação do TJAC, o que permitirá a realização do processo e as contribuições de todos para esse evento.
Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como materiais comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013,
9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993. 
Agrupamento de Itens: Considerando-se que trata-se de materiais de mesma natureza, amplamente produzido e comercializado no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores desperatará interesses dos fornecedores, como também evitará eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.
Foram inseridos em um mesmo grupo, os itens impressoras e tonner, visto que o tonner deverá atender a impressora adquirida com as mesmas características e compatibilidades.  
 
3.	DO DETALHAMENTO DO OBJETO:

Grupo 1

ITEM

  DESCRIÇÃO

UNIDADE

DE

MEDIDA

 QUANTIDADE 

1

NOTEBOOK COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

Tamanho da tela 15 Polegadas Cor Prata

 

Modelo da CPU AMD Ryzen 7 5700U

 

Tamanho instalado da memória RAM 8 GB

 

Sistema operacional Windows

 

      un

            01

Descrição da placa de vídeo Integrado

 

Velocidade da CPU 1 GHz

 

Descrição do disco rígido

 

Processador Ryzen 7

 

Tela Full HD antirreflexo de 15.6" para mais conforto visual

 

Possui design leve e compacto

 

Aquipado com porta de privacidade da webcam

 

Armazenamento SSD PCIe é 10x mais rápido que um HDD 2.5” SATA.

 
4.	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 
4.1.	Em atenção ao disposto na política de sustentabilidade ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do seuPlano de Logística Sustentável, assim como da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, dentre outros normativos, faz-se necessário que a empresa vencedora adote o sistema de LOGÍSTICA REVERSA para o item 4, de modo a dar destinação adequada aos resíduos derivados das futuras aquisições (baterias inservíveis, tonner).
 
5.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
5.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de
Garantir celeridade e efetividade nos julgamentos processuais; Fortalecer a gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC); e, Definir e executar projetos estratégicos de TIC no Tribunal de Justça do Estado do Acre, conforme resoluções do CNJ, neste caso buscando-se cumprir o Plano de Continuidade de Serviços essenciais de TIC constante na Resolução 370/2020 do CNJ, conforme Caput IV, Art. 34, Art. 36., consequentemente se produzindo uma Estrutura de TIC modernizada com segurança no sistema de dados, além de se ter uma Instituição estruturada para funcionamento virtual e eficiência operacional.
 
6.	DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA
6.1.	A metodologia aplicada para calcular o dimensionamento da demanda foi a realização da contagem do item, objeto deste Termode Referência, utilizados atualmente no TJAC e especificado no Estudo Técnico Preliminar.
                                        
7.	DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
7.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota deEmpenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
7.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de,não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
7.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, podendo ser prorrogado após análise das justificativas do fornecedor, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
7.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, noseguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193.  Telefone: (68) 33020400.
7.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o  “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
7.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, queterá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
7.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste ajuste (contrato ou ARP) será recebido da seguinteforma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
7.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á comorealizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificaçõesprescritas neste Termo de Referência.
7.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
 
8.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1.	A Contratada obriga-se a:
8.1.1.	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observânciadas especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
8.1.2.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, eda relação da rede de assistência técnica autorizada;
8.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesado Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover,ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
8.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
8.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
8.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros,deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
8.1.9.	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP e/ou Contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação nalicitação.
 
9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1.	A Contratante obriga-se a:
9.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
9.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificaçõesconstantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com a ARP e/ou Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite  de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
9.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstasneste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços; 
9.1.6.	Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato após a entrega/instalação; 9.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
 
10.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
10.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato ou ARP a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
10.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
10.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada aincidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitosadministrativos no decorrer do certame.
10.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e
no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou ARP; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato ou da ARP; VII - fraudar a execução do contrato ou da ARP; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
10.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
10.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                                                            
                                                          TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na entrega dos materiais, limitada a incidência a 15 (quinze)
1	dias;
2	30  % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da ARP ou da nota de empenho pela inexecução contratual;
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;
 
                                                                 TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO	GRAU
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato ou da ARP. Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
1	Interposição de recursos manifestamente protelatórios.	        3
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato ou da ARP sem justificativa adequável durante o fornecimento dos materiais. Fraudar a execução do contrato ou da ARP.
2	2
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
3	1
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
10.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
10.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o carátereducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
10.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento danotificação.
10.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
10.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 10.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
10.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e,caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
10.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pelaresponsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
10.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de forçamaior;
10.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou asanção”. 
     
11.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
11.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentosrelativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
11.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: Thays de Souza e Souza, CPF: 569.787.312-34, Matrícula: 7000349 e email: geprj@tjac.jus.br GESTOR: Raimundo Angelim Vasconcelos, CPF: 028.209.352-49, email: diges@tjac.jus.br.
11.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, porqualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadascom a execução da ARP ou Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
11.5.	Ao Gestor cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; dequestões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
12.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
12.1.	O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes noMapa de preço, evento 1260008.
12.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
 Art. 2º  A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data dapesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data ehora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
 
13.	DO PAGAMENTO
13.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimentodefinitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato ou da ARP, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
13.2	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
13.3	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada pormeio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
13.4	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementosnecessários e essenciais do documento.
13.5	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficarásobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
13.6	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
13.7	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, ficaconvencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = 

(6/100)

365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 
14.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
14.1.	A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
14.2.	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantadana pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
14.3.	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art.65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
14.3.1.	Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dosdemonstrativos que acompanham o pedido, pesquisa de mercado junto a fornecedores locais e/ou em banco/painel de preços, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento ser instruída com justificativa e respectivas memórias de cálculos;
14.4.	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
14.5.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1ºdo art. 65 da Lei nº 8.666/93;
14.6.	Havendo qualquer alteração na Ata, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada aos órgãos participantes, se houver.
 
15.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
15.1.1.	Por iniciativa da Administração ou do FORNECEDOR, em conformidade com as hipóteses dos artigos 20 e 21 do Decreto n.
7.892/2013;
15.1.2.	Por iniciativa da Administração, quando o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preçosdecorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII eXVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;
15.1.3.	Por iniciativa do FORNECEDOR, mediante solicitação escrita, quando comprovada a ocorrência dequalquer das hipótesescontidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993;
15.1.4.	Não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
15.1.5.	Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;15.1.6. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
15.1.7 Houver razões de interesse público.
15.2.	O cancelamento do registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR;
15.2.1.	A notificação do cancelamento dos preços registrados será informada ao FORNECEDOR por meio de correspondência comaviso de recebimento, que deverá ser juntado ao processo administrativo respectivo;
15.2.2.	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação noDiário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se cancelado o preço registrado;
15.2.3.	A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com base nas previsõesobjetivas previstas neste instrumento ou por motivo de caso fortuito e/ou força maior; 
15.3.	O cancelamento do preço registrado implica a cessação de todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao respectivo
registro;
16.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS: 
16.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração públicaque não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
16.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
16.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, emespecial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do  Decreto nº 7.892/2013, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante; Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.
16.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgãoou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
16.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
16.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
16.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em aténoventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
16.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
 
17.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado,motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
18.	DAS VEDAÇÕES
18.1.	É vedado à CONTRATADA:
18.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstosem lei.
18.1.2.	Caucionar ou utilizar o Contrato ou a ARP para qualquer operação financeira.
18.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.
 
19.	DOS CASOS OMISSOS:
19.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº  10.520, de 17 de julho de
2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 09 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Josue da Silva Santos

, 

Gerente

, em 22/08/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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