TERMO DE REFERÊNCIA: COMPRAS	
FOR-DILOG-001-09 (v.01)	

1.	Objeto
Constitui objeto deste contrato o fornecimento de serviços de suporte técnico (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações contidas na Proposta evento, a qual passa a integrar este instrumento.

1.1.	Detalhamento do Objeto
2.1.	Manutenção corretiva e adaptativa dos módulos (GLT)

Item	Módulo	Valor Mensal	Valor Total	
1	Suporte	Técnico	de	Manutenção,	modalidade	GLT,	do	sistema Contabilidade, Controle de Materiais e Portal Transparência	R$ 10.321,43	R$ 123.857,16	
2	Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Sub-Módulo Assinador Eletrônico	R$ 846,35	R$ 10.156,20	
3	* Sub- Módulo Frotas	R$ 846,35	R$ 10.156,20	
4	* Sub- Módulo Validador NFSe	R$ 846,35	R$ 10.156,20	
5	* Módulo Gestão de Custos	R$ 3.914,35	R$ 46.972,20	
6	* ADMRH	R$ 19.042,80	R$ 228.513,60	
7	* DOC´S	R$ 1.057,93	R$ 12.695,16	
8	* Módulo BI	R$ 3.325,91	R$ 39.910,92	
Valor Total	R$ 40.201,47	R$ 482.417,64	

2.2.	Assessoria operacional (evolutiva), treinamento, consultoria e demais serviços

Item	Descrição	Unid	Qtde	Valor	Valor Total	
1	Valor / Hora de consultoria, Assessoria, treinamentos e demais serviços.	Horas	1000	R$ 145,56	R$ 145.560,00	

3.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1.	Serviços de Suporte Técnico de Manutenção:
O pagamento da manutenção será feito a partir das datas indicadas no item 2.5. do Contrato a ser celebrado. A Contratante já utiliza os sistemas Contabilidade, Controle de Materiais e Portal Transparência, Assinador Eletrônico, Frotas, Validador NFS-e, Gestão de Custos, DOC's e BI, e emitirá o Termo de Aceite Final do produto para o Gestor do Contrato quando da assinatura do presente acordo, de modo a que os serviços de suporte técnico de manutenção, modalidade Garantia Legal e Tecnológica (GLT) sejam faturados a contar de 01/12/2020.
3.2.	Formas de Abertura de chamada Chamados Via Web
Permite aos clientes utilizarem-se de recursos do Help Desk em ambiente WEB, para tanto deve ser disponibilizada aos clientes via browser e acesso a uma URL específica, onde o chamado é aberto através do preenchimento de formulário específico onde será preenchido o problema, nível de prioridade e especialidade, data e hora da solicitação. Após o preenchimento o sistema fornece ao cliente o número do chamado para controle, podendo imprimir cópia do mesmo, após este procedimento estes chamados são encaminhados aos técnicos especialistas de acordo com a especialidade identificada na solicitação. A rotina para os clientes além de abertura de chamados via WEB, permite a pesquisa de chamados já existentes e extração de relatórios e gráficos;
Chamados via telefone
Permite abrir chamados via telefone com DDD nacional em língua portuguesa no horário comercial em dias úteis. Tais chamados serão recebidos por uma central de atendimento ao cliente que realizará a avaliação prévia dos mesmos identificando o cliente, problema, nível de prioridade e especialidade, data e hora da solicitação. Sendo que o cliente que está solicitando o chamado receberá por telefone/fax, ou correio eletrônico a confirmação da solicitação com a identificação do mesmo (número do chamado, o cliente, problema, nível de prioridade e especialidade, data e hora da solicitação), após este procedimento os chamados são encaminhados aos técnicos especialistas de acordo com a especialidade identificada na solicitação.
3.3.	Formas de Atendimento
Toda solicitação deve ser recebida, identificada e encaminhada aos seus respectivos especialistas, que procedem o atendimento retornando ao cliente através de contato telefônico, correio eletrônico e carta, acesso remoto ou visita técnica, baseados no nível de prioridade de cada chamado. Nos casos que houver a necessidade de intervenção dos técnicos para a realização de procedimentos a base de dados e aplicativos instalados e implantados no cliente, tais serviços sempre que possível serão realizados remotamente acessando o sistema do cliente por VPN criptografada, de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da CONTRATADA. Dependendo das circunstâncias e nível de prioridade o atendimento ao chamado será realizado in loco.
3.4.	Horário de Atendimento
O atendimento deverá ser dado em português no período compreendido entre às 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h, das segundas às sextas-feiras.
3.5.	Tempo de Atendimento das Solicitações (SLA)
Deverá ser feito conforme horário estabelecido no item 3.4, sendo classificado o nível de prioridade da ocorrência pela Contratante em horas úteis.
No caso de parada do sistema o atendimento de suporte será nas 24 horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados.

Nível de
Prioridade	Tempo	Situação	
Alto	3	horas úteis	Sistema totalmente parado.	
Médio	8	horas úteis	Sistema parcialmente parado, algum serviço parou de funcionar.	
Baixo	24	horas úteis	Dúvidas de usuário, ampliações devidas, reconfigurações que não impactam no funcionamento total da solução.	

3.6.	Serviços de Garantia Legal e Tecnológica – GLT (Corretiva e Adaptativa)
Estão incluídas no valor da Manutenção do Conjunto dos sistemas discriminados no objeto deste Contrato as Manutenções Corretivas e Adaptativas.
Entende-se por Manutenção Corretiva aquela que for necessária para o reparo de imperfeições ou falhas no sistema aplicativo que o impeça de funcionar adequadamente.
Entende-se por Manutenção Adaptativa, aquela que for necessária para adequar o sistema aplicativo a um novo quadro normativo originado por alteração na Legislação Municipal, Estadual ou Federal.
A manutenção Corretiva / Adaptativa dos sistemas discriminados no objeto deste Contrato inclui:
Manutenção e atualização dos sistemas, compreendendo-se alterações legais vigentes (federais, estaduais e municipais) de uso comum na área pública, alterações e melhorias efetuadas;
Manutenção e atualização dos sistemas de Internet para garantir a disponibilização dos serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Suporte Técnico/Atendimento quando solicitado, sem custos adicionais (despesas com deslocamento, estadia, horas trabalhadas e demais), com o fim de garantir a operacionalização dos softwares em casos de erros de funcionamento identificados na Solução, provocados por “Bugs” no produto (garantia de funcionamento);
Fornecimento sistemático da versão atualizada dos sistemas e aplicativos, visando o aperfeiçoamento operacional.
3.7.	Serviços de Customização (Evolutiva)
-	As manutenções evolutivas são aquelas que visem a implementação de novas funcionalidades à solução, a fim atender necessidades novas percebidas, desde que não estejam compreendidas como manutenção adaptativa.
-	Esses serviços serão pagos através de horas de consultoria, conforme valor apresentado na proposta de preços.
-	Serão efetuadas as customizações necessárias nos Sistemas Aplicativos componentes da Solução, e para tanto será realizado levantamento para a identificação destas customizações, incluindo-se neste serviço:
-	Treinamento de uso;
-	Serviços de BPM (Business Process Management);
-	Personalização (Adequação da Solução as características do Tribunal de Justiça do Estado do Acre);
-	Atendimento de chamados com análise, diagnóstico e encaminhamento de solução de problemas (in-loco);
-	Acompanhamento de processamentos, inspeção e verificação de relatórios de fechamento;
-	Serviços de conversão e recuperação de dados;
-	Monitoramento da integridade dos Bancos de Dados;
-	Inclusão de novas funções, relatórios ou consultas.
-	Suporte técnico/atendimento realizado na sede da CONTRATANTE, com custos adicionais a serem suportados pelo TJAC (despesas de deslocamento, estadia, horas trabalhadas e demais), com o fim de garantir a operacionalização dos softwares, assim como dirimir possíveis dúvidas que possam surgir no uso dos mesmos, o valor estimado para 3 (três) visitas é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
-	Reinstalação dos sistemas discriminados no Objeto deste Contrato e demais softwares necessários ao seu funcionamento, quando solicitado pela CONTRATANTE. Isso poderá ser necessário em situações como: danos causados por vírus de computador e/ou assemelhados; acidentes, e desastres naturais, incêndios ou inundação, distúrbios  elétricos  e  danos  causados  por  transporte  ou  remanejamento  dos  equipamentos pelo CONTRATANTE, e modificações implementadas na arquitetura original dos mesmos;

4.	DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
4.1.	O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar 17 de dezembro de 2020, tendo em vista os motivos expostos no item 3 supracitado.
4.2.	A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
4.2.1.	A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.

5.	DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
5.1.	Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus anexos, especialmente do Termo de Referência;
5.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
5.3.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio do gestor e fiscal do contrato especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
5.4.	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
5.5.	Atestar as notas fiscais e faturas e pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma estabelecida no contrato;
5.6.	Convocar a contratada a participar das reuniões;
5.7.	Permitir acesso dos profissionais da contratada às dependências, equipamentos, softwares e sistemas de informação do contratante relacionados ao objeto do contrato;
5.8.	Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes solicitados pelos profissionais da contratada;
5.9.	Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;
5.10.	Apresentar à contratada processos de trabalho, políticas e normas internas relacionadas ao objeto da contratação;
5.11.	Acompanhar as atividades de implantação;
5.12.	Solicitar a indicação de outro profissional para exercer os papeis relacionados no título Equipe técnica da contratada caso os profissionais alocados pela contratada não desempenhem satisfatoriamente as responsabilidades elencadas ou não possuam as qualificações necessárias para cada papel;
5.13.	Fornecer a infraestrutura de TI e softwares de apoio sob sua responsabilidade necessários à implantação da Solução;
5.14.	Recusar recebimento de qualquer bem ou serviço que estiver em desacordo com as condições e as especificações estabelecidas no contrato;
5.15.	Emitir termos circunstanciados de recebimento definitivo relativamente aos sistemas constantes no item 3.1, imediatamente após a assinatura deste contrato;
5.16.	Aplicar à contratada, se necessário, as sanções administrativas e contratuais cabíveis, garantida a ampla defesa e contraditório;
5.17.	Disponibilizar local para treinamento e indicar os servidores que serão treinados;
5.18.	Informar qual a prioridade de implantação dos módulos do sistema;
5.19.	Indicar pelo menos um preposto para pronto atendimento nos finais de semanas, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular;
5.20.	Responsabilizar-se pela manutenção e atualização da cópia de segurança do banco de dados, bem como da integridade e confidencialidade das informações.

6.	DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
6.1.	Planejar, desenvolver, implantar, executar e manter os serviços de acordo com os níveis de serviço estabelecidos no contrato;
6.1.1.	Executar os serviços conforme especificações deste Contrato, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários a execução dos serviços;
6.2.	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos dos itens 3.4 e 3.5., os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

6.3.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJAC ou a terceiros;
6.4.	Alocar profissionais necessários à realização dos serviços, de acordo com a experiência profissional e qualificação técnica exigida, apresentando a documentação que comprove a qualificação;
6.5.	Disponibilizar ao contratante e manter atualizada a relação nominal dos profissionais que atuarão no projeto em contato direto com o contratante, incluindo CPF, perfil profissional, papel no projeto;
6.6.	Manter os profissionais devidamente identificados por meio de crachá, quando em trabalho nas dependências do contratante;
6.7.	Providenciar, às suas custas, link de comunicação para acesso aos recursos computacionais necessários à execução dos serviços contratados, quando não fornecido pelo contratante;
6.8.	Manter em suas dependências e às suas custas, ambiente computacional compatível com o ambiente utilizado no contratante;
6.9.	Substituir, sempre que solicitado pelo contratante, profissional cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes, insatisfatórios às normas de disciplina do contratante ou ao interesse do serviço público, ou ainda, incompatíveis com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;
6.10.	Permitir o acompanhamento, pelo contratante, de todas as atividades realizadas no escopo do serviço de implantação, de forma a absorver informações críticas de negócio e possibilitar a condução, de forma emergencial, os serviços de manutenção evolutiva e sustentação da Solução;
6.11.	Disponibilizar treinamentos para cada módulo, caso seja necessário, turmas extras poderão ser criadas nos horários subsequentes;
6.12.	Executar a instalação, configuração, migração de informações e demais atividades necessárias à implantação dos módulos do Sistema;
6.13.	Exercer a manutenção corretiva do Sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações;
6.14.	Instalar o sistema de sua propriedade, autorizados formalmente pela CONTRATANTE, através de ordem de início de serviço, no prazo máximo declarado no contrato;
6.15.	Manter o(s) servidor(es) da CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias;
6.16.	Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Administração, guardando total sigilo perante terceiros;
6.17.	Após a rescisão do contrato, fornecer backup e a senha de acesso completo ao banco de dados;
6.18.	Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
6.19.	Efetuar garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de vigência contratual;
6.20.	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.
6.21.	Instruir seus empregados quanto à necessidade de observar os processos de trabalho, políticas e normas internas da Administração;
6.22.	Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
6.23.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
6.24.	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.25.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, nem subcontratar, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

6.26.	Indicar, na proposta de preços, preposto para representa-la perante a CONTRATANTE informando sua qualificação (nome, RG, CPF); nas ocasiões em que houver sua substituição, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada ao TJAC;

7.	DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
7.1.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
7.2.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
7.3.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
7.3.1.	EM = N x VP x I Onde:
7.3.2.	EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
7.3.3.	I = (TX/100) / 365
7.3.4.	TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
7.4.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
7.5.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

8.	DA FISCALIZAÇÃO
8.1.	A gestão e fiscalização da execução do contrato será exercida pela DITEC, DIFIC, DILOG, DIPES E DRVAC, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste.
8.2.	O fiscal do contrato REGISTRARÁ todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.3.	O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4.	A fiscalização de que trata as clausulas anteriores não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou emprego de técnica inadequada e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.	DA RESCISÃO
9.1.	O inadimplemento de cláusula estabelecida  em contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTEo direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.
9.2.	Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n. 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão deste contrato:

a)	atraso injustificado na execução dos serviços, bem como sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
b)	o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do CONTRATANTE.
9.3.	- Nos casos em que a CONTRATADA sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação  desta  contratação  desde  que  a  execução  do  contrato  não  seja  afetada  e  que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.
9.4.	Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80, todos da Lei n. 8.666/93.

10.	DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
10.1.	Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas justificativas.

11.	MEDIDAS ACAUTELADORAS
11.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

12.	DAS PENALIDADES
12.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADAas seguintes sanções:
12.1.1.	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos ao CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
12.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
12.1.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
12.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, ou em outros sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que convocado no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Termo de Referência, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na prestação dos serviços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, não refazer, no prazo estipulado, o objeto do contrato recusado pelo CONTRATANTE.
12.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
12.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	15% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato.	
2	30% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato.	
3	0,5% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato	
4	1,0% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato	
5	2,0% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato	
6	2,5% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato	
7	3,0% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho	

Tabela 2

Descrição	Grau	
Atraso do início dos serviços de instalação do software, sem justificativa aceitável	4	
Atraso do prazo de conclusão dos serviços de instalação do software, sem justificativa aceitável	4	
Atraso do início dos serviços de customização, migração e integração inicial do software, sem justificativa aceitável	3	
Atraso do prazo de conclusão dos serviços de customização, migração e integração inicial do software, sem justificativa aceitável	3	
Atraso do prazo de reexecução de etapa de treinamento por falha da CONTRATADA, após a segunda reexecução da mesma etapa, sem justificativa aceitável	4	
Atrasar o atendimento dos serviços de suporte técnico em até 3 (três) horas - Sistema totalmente parado	1	
Atrasar o atendimento dos serviços de suporte técnico por mais de 3 (três) horas - Sistema totalmente parado	2	
Atrasar os serviços de suporte técnico em até 3 (três) horas - Sistema parcialmente parado	6	
Atrasar os serviços de suporte técnico por mais de 3 (três) horas - Sistema parcialmente parado	7	
Atrasar os serviços de suporte técnico em até 24 (vinte e quatro) horas - sobre dúvidas de usuários, ampliações devidas, reconfigurações que não impactam no funcionamento total da solução.	7	
Atrasar os serviços de assessoria operacional (evolutiva), salvo motivo de força maior ou caso fortuito.	6	
Atrasar os serviços de treinamento, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.	4	
Atrasar os serviços de consultoria, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.	5	
Atrasar mais de 30 (trinta) dias corridos para o início da instalação do software ou para apresentação do registro da licença do software em nome da CONTRATANTE junto ao fabricante, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.	
2	

12.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
12.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
12.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
12.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
12.2. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

13.	DA GARANTIA CONTRATUAL
13.1.	A CONTRATADA entregará a este Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual, de garantia em favor da CONTRATANTE, correspondente a 3% (três por cento) do valor global do Contrato, numa das seguintes modalidades, conforme opção da CONTRATADA conforme abaixo:
13.1.1.	caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal;
13.1.2.	seguro-garantia;
13.1.3.	fiança bancária.
14.1.4. O prazo para entrega da garantia poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso necessário, desde que a justificativa fundamentada seja previamente apresentada para análise da CONTRATANTE antes de expirado o prazo inicial.
13.1.5.	A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, só será aceita caso assegure o pagamento de:
13.1.6.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
13.1.7.	Prejuízos diretos causados à CONTRATANTE, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
13.1.8.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
13.1.9.	Obrigações trabalhistas, e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
13.1.10.	A modalidade Seguro-Garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na subcláusula anterior.
13.1.11.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
13.1.12.	A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
13.1.13.	A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

13.1.14.	Para a garantia do contrato, caso a CONTRATADA opte por apresentar títulos da dívida pública, os mesmos deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido no contrato, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.
13.1.15.	Caso a CONTRATADA opte pela caução em dinheiro, deverá providenciar o depósito junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, nominal ao Ministério da Transparência e Controladora-Geral da União, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência.
13.1.16.	A inobservância do prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual fixado para apresentação da garantia acarretará aplicação da penalidade prevista na alínea "e" da Cláusula Décima Quarta deste Contrato.
13.1.17.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.1.18.	A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu Preposto ou de quem em seu nome agir.
13.1.19.	A autorização contida na subcláusula anterior é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.
13.1.20.	A garantia será restituída automaticamente, ou por solicitação, no prazo de até 3 (três) meses contados do final da vigência do Contrato ou da rescisão, em razão de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei e somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria;
13.1.21.	A devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, será acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato.
13.1.22.	A garantia apresentada deverá ter validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias adicionais após término da vigência contratual. Caso ocorra a prorrogação da vigência do Contrato, observadas as disposições constantes no art. 57, da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação da garantia prestada, com validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, tomando-se por base o valor atualizado do Contrato.
13.1.23.	Nas hipóteses em que a garantia for utilizada total ou parcialmente - como para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu preposto ou de quem em seu nome agir, ou ainda nos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal - a CONTRATADA deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recompor o valor total dessa garantia, sob pena de aplicação da penalidade prevista na alínea "c" da Cláusula Décima Terceira, salvo na hipótese de comprovada inviabilidade de cumprir tal prazo, mediante justificativa apresentada por escrita e aceita pelo Fiscal do Contrato.

14.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1.	Do reajuste: Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados após o interregno de 1 (um) ano da vigência do contrato, de acordo com base na variação do IPC-FIPE.
14.1.1.	Para efeito de reajustamento, os índices iniciais a serem considerados serão os da data da apresentação da proposta.
14.1.2.	Incumbirá à contratada a iniciativa de cada reajuste, a ser aprovado pelo contratante, juntando-se os respectivos documentos comprobatórios.
14.1.3.	Os reajustes a que a contratada fizer jus e não forem solicitados durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com encerramento deste.
14.1.4.	Do reequilíbrio econômico-financeiro: Os preços contratados poderão ser revistos, a qualquer tempo, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

15.	DA PUBLICAÇÃO
15.1.	Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste contrato e de todos os Termos Aditivos no Diário da Justiça, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

16.	DO FORO
16.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Rio Branco-AC, 04 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 04/01/2021, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0904984 e o código CRC 7736F63F.

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