DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 128/2024

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1.	Data prevista para conclusão do processo: 30/09/2024

1.2.	Descrição sucinta do objeto:

Contratação de empresa de engenharia para realização dos serviços de reforma do Prédio do Fórum da Comarca de Xapuri

1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação: ALTA

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Justificativa da necessidade da contratação

A obra de reforma do prédio do Fórum de Xapuri, por força do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Governo do Estado do Acre (tendo como partícipe a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), era executada por meio do Contrato nº 064/2023, ﬁrmado entre a SEOP e a empresa EURO CONSTRUÇÕES LTDA.

No curso da execução do aludido contrato administrativo, diversas ocorrências de atraso no cronograma físico da obra foram apontadas pela equipe do TJAC à equipe da SEOP, responsável pela execução e ﬁscalização da obra.

Nesse ponto, deve-se esclarecer que as atividades jurisdicionais da comarca, estavam sendo desenvolvidas, reduzidamente, na sede do Cartório Eleitoral do TRE/AC, dado o fato de não ter sido encontrado na cidade de Xapuri um imóvel com estrutura física capaz de abrigar os serviços do TJAC. Todavia, em razão estarmos em ano eleitoral, não foi possível continuar na sede do Cartório Eleitoral, de sorte que, dado o atraso na execução do cronograma da obra, acordou-se a ocupação parcial do Fórum (parte frontal) pelos servidores da comarca, três salas.

Após essa ocupação parcial, tivemos notícias de três paralisações e desmobilizações dos serviços pela Contratada, sendo a última constatada in loco pela Diretora de Logística, no dia 18/06/2024. Como se não bastasse a desmobilização, a técnica da Gerência de Instalações do TJAC, Arquiteta e Urbanista Natacha Almeida, veriﬁcou as seguintes inadequações: ausência de cumeeiras na cobertura; ﬁxação inadequada de calha na alvenaria; espaçamento incorreto do telhado executado na sala do Tribunal do Júri; ausência de rufos na cobertura; direcionamento inapropriado da saída do duto de queda da cobertura na parte frontal do imóvel, dentre outras. Relevando-se que tais constatações foram realizadas, em caráter contributivo à SEOP, posto que a ﬁscalização e a execução da obra, como dito, sempre foi encargo da Secretaria de Estado de Obras.

Desta feita, diante das inadequações acima, a Diretoria de Logística, formalizou tal situação à Secretaria de Obras – SEOP, solicitando fossem adotadas as medidas contratuais pertinentes, como forma de compelir, a contratada, ao cumprimento de suas obrigações, porquanto o atraso no recebimento do prédio do Fórum da Comarca de Xapuri é causa de grave prejuízo à prestação jurisdicional.

Como resposta, o Secretário de Estado de Obras Públicas, em 17/07/2024, informou sobre a rescisão unilateral do Contrato nº 064/2024, bem como, o valor do saldo contratual não executado na ordem de R$ 327.093,04 (trezentos e vinte e sete mil, noventa e três reais e quatro centavos).

Analisando a planilha da obra, veriﬁcou-se a ausência de alguns serviços essenciais à sua ﬁnalização, os quais seriam, segundo a equipe da SEOP, realizados por meio de aditivo quantitativo, quais sejam: muro de segurança do contorno do lote; cobertura do estacionamento do magistrado; cela para custodiados; banheiro acessível, adequações da sala do Tribunal do Júri, sensores de

iluminação (atendimento do PLS), pontos de rede lógica; copa; sistema de climatização (dreno e elétrica); troca de piso (circulação e salas) e ajustes na sala da TI.

Informado sobre a rescisão do Contrato nº 064/2024 e, por conseguinte, a paralisação da obra de reforma do Fórum de Xapuri, o magistrado Diretor do Foro, fez as seguintes ponderações:

“Iniciada a obra, com previsão de término e entrega do prédio reformado para março do corrente ano, NÃO houve o cumprimento do ajustado pela empresa prestadora do serviço, apesar do acompanhamento diário deste magistrado, dos servidores e Diretores do Tribunal de Justiça e até de Vossa Excelência que já esteve pessoalmente no prédio em visitação de fiscalização e inspeção.

No final do mês de abril/2024, devido a intensa ocupação do prédio eleitoral em razão do cadastramento para o pleito de outubro/2024, deliberou-se pelo retorno dos servidores, mobiliários, deste magistrado e principalmente jurisdicionados xapurienses para atendimento nas dependências do prédio do fórum, ainda em reforma.

Pois bem, o fato é que estamos no mês de julho de 2024, e após 08 (oito) meses do início da obra, o prédio ainda se encontra em situação precária, muito distante da conclusão e término da obra em razão das diversas paralisações dos serviços da empresa contratada para a execução, pelos mais variados motivos, entre eles, ausência de funcionários aptos para a execução dos serviços, ausência de material apropriado e típico de reformas prediais e dificuldades de diálogo entre os empreiteiros, fatos que, somados, provocaram atrasos no cumprimento do planejamento celebrado e acordado, em prejuízo , na verdade, ao jurisdicionado xapuriense, privado de um atendimento de Excelência e compatível com o Poder Judiciário do Estado do Acre.

Passo a expor, um a um, os prejuízos na prestação dos serviços jurisdicionais, diante do não cumprimento do prazo de conclusão da obra pela empresa contratada, sob os mais diversos ângulos, vejamos:

1-	Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados na Comarca de Xapuri, estão acomodados de forma precária, em apenas 03 (três) salas, parcialmente reformadas, ou seja, são quase 30 (trinta) servidores, entre os pertencentes ao quadro efetivo, os terceirizados e cedidos, acomodados em salas que são incompatíveis a prestação e atendimento do jurisdicionado de maneira digna e com a excelência que a população espera do Poder Judiciário.

2-	Não há acomodação para todos os servidores, não em razão da inexistência de mobiliário ou computadores, pois neste ponto a atual administração do Tribunal de Justiça adquiriu novos computadores, colocando à disposição dos servidores, mas sim, por ausência de salas do prédio aptas e em condições de serem utilizadas para acomodação de todos os servidores lotados no prédio, sendo necessário e prejudicial ao regular andamento dos trabalhos, a colocação de servidores em home office para suprir a lotação de pessoas dentro do prédio ainda em reforma.

3-	Suspensão da realização de Sessões do Tribunal do Júri, nos crimes praticados contra a vida em razão do salão do Júri estar em reforma desde novembro e sem previsão de conclusão, fato que, provoca constrangimento ilegal ao réus presos, por excesso de prazo do tempo de prisão preventiva cautelar, uma vez que, sem dependências próprias e adequadas, inexiste a possiblidade deste magistrado titular da unidade submetê-los ao julgamento pela sociedade, trazendo, inclusive, insegurança jurídica no meio social que assiste o tempo fluir, sem julgamento daqueles réus que, tem se, praticaram crimes, com os prazos prescricionais muito próximos de bater as portas do Poder Judiciário.

4-	Ausência de cela adequada para acomodar os presos que comparecem, com escolta policial, para as audiências criminais, pois estes ficam acomodados no corredor do fórum, fato muito preocupante, pois coloca em risco os jurisdicionados xapurienses que são arrolados como testemunhas, uma vez que há o convívio e contato direto entre presos, testemunhas e jurisdicionados.

5-	Ausência de condições dignas para os servidores lotados na comarca de Xapuri exercerem suas atividades.

6-	Dificuldade da população Xapuriense em acessar o prédio do fórum e ser atendida dignamente, com o respeito que merece, pois dentro de um prédio com a reforma em andamento há mais de 08 (oito) meses e com frequente

paralisações, sem previsão de conclusão pela atual empresa que executar, o jurisdicionado fica exposto a incerteza, causando até descrédito do Poder Judiciário perante a sociedade

7-	O fórum não apresente, em razão da reforma que está sempre paralisada, nenhuma estrutura para atendimento de Excelência

8-	Prejuízo para cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pois é de conhecimento público que o CNJ estabelece no início do ano judiciário, diversas metas, principalmente de julgamento de processos antigos e atuais e com ausência de estrutura do prédio do fórum provocada pela instabilidade da continuação da obra, que sempre sofre paralisação pela atual empresa contratada, gera reflexos e impossibilidade da Comarca de Xapuri, atuar de forma célere e eficiente visando o cumprimento das metas impostas pelo CNJ, fato que, sem sombra de dúvida, atinge diretamente o jurisdicionado.

9-	Em razão do longo período de reforma, causado pelas diversas suspensões das execuções dos serviços prestados pela atual empresa, não há sala adequada para realização das audiências cíveis, criminais, seja de conciliação, seja de instrução e julgamento, estando este magistrado, o membro do Ministério Público, da Defensoria Pública e os Advogados, acomodados em uma única sala pequena, sem nenhuma estrutura para instalação de todos computadores, não havendo sequer ambiente para separar as testemunhas de acusação e defesa, como reza ordenamento jurídico.

10-	Com a reforma que nunca termina em razão das diversas paralisações da atual empresa contratada, não há acomodação para a população que comparece nas audiências, ficando expostas em frente ao fórum, no meio da rua, sujeitas ao sol e ao tráfego de veículos em via pública, aguardando o pregão público para ingressarem no fórum e participar de suas audiências, pois não como acomodar o jurisdicionado dentro do prédio do fórum, em meio ao material de construção, todos espalhados no chão das dependências do prédio, com risco até de acidentes pessoais ao cidadão.

Assim, o que se denota é que a paralisação deﬁnitiva da obra de reforma, decorrente da rescisão do Contrato Administrativo nº 064/2023, acaba por violar direito fundamental dos cidadãos xapurienses de acesso a uma justiça célere, eﬁciente e acolhedora e coloca em xeque a paciﬁcação social na medida em que, como bem ressalvou o magistrado Diretor do Foro, além da insegurança na realização das audiências de instrução criminal com réu-preso, as sessões do Tribunal do Júri permanecem suspensas por falta de espaço físico, logo forçoso é reconhecer que a situação merece atenção não apenas urgente como emergente, o que atrai a necessidade de retomada imediata da obra para sua ﬁnalização.

2.2.	Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda.

Não se aplica

3. MATERIAIS/SERVIÇOS

Os materiais e serviços deverão ser dimensionados por meio do projeto básico a ser desenvolvido pela equipe da
GEINS.
4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E DA ÁREA RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto): Diretoria de Logística	
Integrante Demandante	
Nome: Larissa S Montilha Migueis	
E-mail: larissa.migueis@tjac.jus.br	Cargo: Diretora de Logística	
Área Responsável pelo Planejamento: Gerência de Instalações – GEINS	
Integrante Técnico: Natacha Almeida	
E-mail: natacha.almeida@tjac.jus.br	Cargo: Gerente de Instalações	

Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Diretora DILOG em 16/09/2024 às 14:17:48.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270	e	informe	a	chancela FKSJ.B8KL.R3XK.CZ1K