PAUTA DE JULGAMENTO  
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02.04.2025
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
                      Pauta publicada no DJE nº 7.744, pág. 03, em 24.03.2024, segunda-feira

                                                  
                                                                                        
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 02.04.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):

1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001293-47.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Registrado Na Anvisa
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Impetrante	: M. E. dos S. M. (Representado por sua mãe) D. N. dos S. M.. 
Advogado	: Wellington Estevam de Oliveira (OAB: 183882/RJ). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE). 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002461-84.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Promoção
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Impetrante	: José Natalino Vieira de Souza. 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000205-37.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: A. A. F. do N.. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Impetrante	: L. A. F. do N. (Representado por sua mãe) A. A. F. do N.. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Proc. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
4.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001964-70.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Assunto	: Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração de Organização Criminosa
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Revisor	: Des. Laudivon Nogueira
Revisionando: Richarles Ferreira da Conceição. 
Advogado	: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
5.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1001481-40.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Requerente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Celso Jerônimo de Souza. 
Requerido	: Município de Rio Branco. 
Proc. Mun.	: Edson Rigaud Viana Neto 
Requerido	: Câmara do Município de Rio Branco. 
Advogada	: Evelyn Andrade Ferreira (OAB: 4888/AC). 
Interessada	: Procurador Geral do Estado do Acre. 
Procª Geral	: Janete Melo D'albuquerque Lima 
6.
Classe	: Incidente de Assunção de Competência  nº 0102905-45.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Competência
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Suscitante	: Desembargador Laudivon Nogueira. 
Suscitado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Suscitado	: Sabrina Matos Souza. 
Def. Público	: Rodrigo Almeida Chaves 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 21 de março de 2025. 

                                                 Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                            Diretora Judiciária