TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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		sobre a tabela SINAP	

1	Prestação Serviços comuns de engenharia, sob demanda, de manutenções prediais preventivas e corretivas, com fornecimento de insumos, materiais, equipamentos e mão de obra para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e interior do Estado (Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano)	

 	_%	

2	Prestação Serviços comuns de engenharia, sob demanda, de manutenções prediais preventivas e corretivas,
com fornecimento de insumos, materiais, equipamentos e mão de obra para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas do interior (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Jordão)	

 	_%	
Valor global estimado para os serviços	R$ 6.000.000,00	

-	Valor total estimado para o item 1 R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

-	Valor total estimado para o item 2 R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

1.3.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.	O Termo de Referência;

1.3.2.	O Edital da Licitação;

1.3.3.	A Proposta do contratado;

1.3.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)	Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b)	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)	Seja juntada justiﬁcativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d)	

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Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e)	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3.	O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4.	A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5.	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)

5.1.	O valor total estimado da contratação é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com percentual de desconto de xx%.

5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecido.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

7.1. OS preços inicialmente contratados acompanharão, ao longo do período contratual, as variações do orçamento estimado baseado nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI (SICRO).

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CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.	São obrigações do Contratante:

8.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.	Notiﬁcar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, ﬁxando prazo para a sua correção, certiﬁcando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

8.5.	Notiﬁcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.6.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.7.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.8.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.9.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.10.	Cientiﬁcar o gestor do contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.11.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.11.1.	A  Administração  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.12.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

8.13.	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.14.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.15.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

8.16.	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

8.17.	Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho,

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quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

8.18.	Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.19.	Previamente à expedição da ordem de serviço, veriﬁcar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

8.20.	Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução do serviço, objeto deste instrumento;

8.21.	Examinar os materiais fornecidos pela CONTRATADA, antes de sua utilização, rejeitando todo e qualquer material de má qualidade;

8.22.	Solicitar a substituição de qualquer empregado cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente;

8.23.	Notiﬁcar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

8.24.	Fiscalizar e determinar as medidas necessárias e imprescindíveis à correta execução do serviço, bem como ﬁxar prazo para as correções das falhas ou irregularidades constatadas, sustar qualquer serviço que esteja sendo realizado em desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;

8.25.	Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas ou inexecução parcial ou total dos serviços em andamento, obrigatoriamente, deve constar de justiﬁcativa com aceite da CONTRATANTE;

8.26.	Emitir ocorrências e notiﬁcações por escrito para sanar pendências, em não havendo solução, fazer os encaminhamentos para punir as falhas e irregularidades de acordo com os critérios de penalidade do presente contrato.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.	Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.

9.2.1.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada, desde que devidamente justiﬁcada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.3.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.4.	Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios

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demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.5.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à ﬁscalização não atestar a medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas em relatório.

9.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.7.	Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou ﬁnalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

9.8.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do ﬁscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.9.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

a.	prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

b.	certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

c.	certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
d.	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

e.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

9.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local dos serviços.

9.12.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

9.13.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.14.	

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Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

9.15.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.16.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.17.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.18.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.19.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

9.20.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

9.21.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.22.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133,  de 2021;

9.23.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9.24.	Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria proﬁssional.

9.25.	Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo ﬁxado pela ﬁscalização do contrato, nos casos em que ﬁcar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especiﬁcações do objeto.

9.26.	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.

9.27.	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a ﬁm de evitar desvio de função.

9.28.	Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.

9.29.	Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a ﬁm de que não venham a ser daniﬁcadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de

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comunicação.

9.30.	Estar registrada ou inscrita no Conselho Proﬁssional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.

9.31.	Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

9.32.	Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especiﬁcações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Deﬁnitivo.

9.33.	Utilizar somente matéria-prima ﬂorestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de:

a.	manejo ﬂorestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
b.	supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
c.	ﬂorestas plantadas; e

d.	outras fontes de biomassa ﬂorestal, deﬁnidas em normas especíﬁcas do órgão ambiental competente.
9.34.	Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

9.34.1.	O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.

9.34.2.	Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, o Contratado deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

9.34.2.1.	resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros.

9.34.2.2.	resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.

9.34.2.3.	

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resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especíﬁcas.

9.34.2.4.	resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especíﬁcas.

9.35.	Em nenhuma hipótese o Contratado poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.

9.36.	Para ﬁns de ﬁscalização do ﬁel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, o Contratado comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.

9.37.	Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:

9.37.1.	Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local ﬁxo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.

9.37.2.	Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.

9.38.	Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes.

9.39.	Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.

9.40.A empresa Contratada deverá possuir disponibilidade de materiais para execução dos serviços e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação. Os trabalhos serão executados por mão de obra especializada, devendo a Contratada estar ciente e aplicar as normas técnicas correspondentes a cada serviço descrito no escopo das OS.