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9.41.A aprovação de medição prévia apresentada pela Contratada não a eximirá de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implicará aceitação deﬁnitiva dos serviços executados.

9.42.Caberá a Contratada providenciar o registro das Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ARTs/RRTs) inerentes ao responsável técnico por OS emitida, durante sua execução, arcando inclusive com os custos oriundos ao recolhimento junto ao CREA ou CAU das taxas relativas aos respectivos registros.

9.43.A Contratada deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados.

9.44.	A Contratada deverá disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e de Proteção Coletiva (EPC), ferramentas, instrumentos de medição, máquinas, equipamentos e veículos de transporte vertical e horizontal de cargas e pessoas para a execução das atividades de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas.

9.45.	Caso os serviços demandem aprovação de órgãos municipais, estaduais ou federais, tais como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária, entre outros, a Contratada deverá promover a obtenção das referidas aprovações, licenças, alvarás etc., que deverão ser entregues junto aos serviços para efeitos de recebimento.

9.46.	A Contratada deverá formular sua proposta considerando que todos os serviços serão executados em horário comercial, e também considerar que, eventualmente, possam ser executados nos períodos noturno, ﬁnais de semana e feriados em casos especíﬁcos ou emergenciais.

9.47.	A Contratada deverá declarar que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, mediante conhecimento prévio dos locais onde os serviços deverão ser prestados.

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as ﬁnalidades que justiﬁcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.3.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação ﬁrmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e 96 à 102)

11.1.	O contrato conta com garantia de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato na modalidade seguro-garantia, para cobertura do objeto e seus eventos, devendo ser comprovado em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato, conforme prevê art. 99 da Lei 14.133/2021.

11.2.	

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A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

11.3.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período ﬁque descoberto, ressalvado o disposto no item 11.10 deste contrato.

11.4.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ﬁcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

11.5.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

11.5.1.	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

11.5.2.	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

11.5.3.	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

11.6.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.5, observada a legislação que rege a matéria.

11.7.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especíﬁca na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

11.8.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme deﬁnido pelo Ministério competente.

11.9.	No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do ﬁador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

11.10.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

11.11.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (DEZ) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.

11.12.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

11.12.1.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notiﬁcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art.  137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.12.2.	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando

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fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

11.13.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta ﬁança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

11.14.	A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

11.15.	O garantidor não é parte para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

11.16.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

11.17.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especiﬁcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;
b.	der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;
d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.	Multa:

(1)	Moratória de 1 % (UM por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 25 (vinte e cinco) dias;

(2)	

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Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustiﬁcado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

(3)	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(4)	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5 % do valor do Contrato.

(5)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do Contrato.

(6)	Para infração descrita na alínea “b” d o subitem 12.1, a multa será de 1% do valor do Contrato.

(7)	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,5.% do valor do Contrato.

(8)	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 1% do valor do Contrato,

12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da  Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b.	as peculiaridades do caso concreto;
c.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d.	os danos que dela provierem para o Contratante;

e.	

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a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).

12.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de  2021)

12.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

13.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

13.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma ﬁxado para o contrato.

13.3.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.	ﬁcará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

13.4.	

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O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.4.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.4.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.4.2.1.	Se  a  operação  implicar  mudança  da  pessoa  jurídica  contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.5.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.5.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.5.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.5.3.	Indenizações e multas.

13.6.	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da  Lei n.º 14.133, de 2021).

13.7.	O contrato poderá ser extinto caso se consta te que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

14.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.	Programa de Trabalho:
II.	Fonte de Recursos:
III.	Elemento de Despesa: :

14.2.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES

16.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art.  7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco. para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº  14.133/21.

Rio Branco, [DATAPOREXTENSO].

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 23/09/2024 às 14:51:05.

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