9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDO FOR O CASO

9.24.	Participação de Consórcio de Empresas

9.24.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- ﬁnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.24.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-ﬁnanceira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.25.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.26.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa.
9.27.	A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa

de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.28.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.31.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DO CONTRATO

10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classiﬁcado terá o prazo de 05. (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra- se nele ﬁxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classiﬁcado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justiﬁcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justiﬁcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3.	O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4.	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.

10.6.	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classiﬁcação.

11.	DOS RECURSOS

11.1.	A  interposição  de  recurso  referente  ao  julgamento  das  propostas,  à  habilitação  ou  inabilitação  de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3.	Quando  o  recurso  apresentado  impugnar  o  julgamento  das  propostas  ou  o  ato  de  habilitação  ou inabilitação do licitante:
11.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

11.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão ﬁnal da autoridade competente.
11.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oﬁcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
13.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.5. Acolhida a impugnação, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
14.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.

14.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
14.11.	Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:

 	APÊNDICE 

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº ......./2024

Ref. Processo Administrativo n.º 2024-234

Razão Social: CNPJ:
Endereço: Telefone: Celular:
E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valor total por extenso	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ﬁns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

 	_ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

 	ANEXO II 

MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 31/10/2024 às 12:26:44.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o	endereço

http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270
UDON.QCNA.NCZK.XX4C

e	informe

a	chancela

TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Administativo GRP nº 2024-234

Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, sem desoneração, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Regional 1: Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano;

Regional 2: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Jordão;

Rio Branco, 25 de setembro de 2024

TERMO DE REFERÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

1.	INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo GRP nº 2024-234

2.	CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
2.1	Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, sem desoneração, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

ITENS	
Regional 01: Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano;	

Item	

Descrição	
BDI
(Serviço / Fornec.)	
SINAPI
de referência	

Valor Total	Percentual de desconto mínimo/máximo aceito pelo TJAC sobre a tabela SINAPI	

01	Serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização	

20,81%
13,51%	

Acre	

R$ 4.350.000,00	

Mínimo de 3,98%
Máximo de 18%	
Regional 02: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Jordão;	

Item	

Descrição	BDI
(Serviço
/ Fornec.)	
SINAPI
de referência	

Valor Total	Percentual de desconto mínimo aceito pelo TJAC sobre a tabela SINAPI	

02	Serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização	

20,81%
13,51%	

Acre	

R$ 2.250.000,00	

Mínimo de 2,48%
Máximo de 18%	
Obs.: A coluna "Percentual de desconto mínimo aceito pelo TJAC sobre a tabela SINAPI" deve ser divulgada aos licitantes de modo à estabelecer os limites de descontos a serem ofertados

2.2	A vigência da contratação será de 12 meses e iniciará a partir da assinatura contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, sendo resguardado o prazo da garantia da prestação dos serviços.
2.3	O objeto a ser contratado se enquadra na categoria de serviços comuns, conforme justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar (ETP).

3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1	A Fundamentação da Contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico do ETP, apêndice deste Termo de Referência (TR).
3.2	O objeto da contratação encontra-se previsto no Plano Anual de Contratações.

4.	DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

4.1	Do Critério De Julgamento

4.1.1	Será apurado com base no critério de julgamento de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE ofertado sobre as tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI referente ao Estado do Acre, obtido durante a disputa entre os fornecedores participantes do certame licitatório.
4.1.2	Necessário se faz descrever as especificações dos serviços e, na sequência, pela inter-relação existente entre ambos, o critério de aceitabilidade da proposta.

4.1.3	Os serviços a serem realizados são aqueles que se enquadram no objeto desta licitação e que constam no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, sem desoneração, além de serviços complementares conforme discriminado em anexo.

4.1.4	Do Critério de Aceitabilidade da Proposta
4.1.4.1	Para efeito de análise da viabilidade do desconto ofertado, quando o mesmo for acima do percentual definido maior que 10%, a empresa licitante apresentará composição unitária de preço, que deverá refletir o desconto ofertado na proposta, referente ao item abaixo:

Item	Código	Descrição	Und	Quant	
1	94965	CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF_05/2021	m³	1,00	

Composição Unitária SINAPI - Código 94965

Código	Descrição	Und	Coeficiente	Valor	
88831	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA 280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM CARREGADOR - CHI DIURNO. AF_05/2023	CHI	0,7103		
88830	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA 280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM CARREGADOR - CHP DIURNO. AF_05/2023	CHP	0,7534		
88377	OPERADOR	DE	BETONEIRA ESTACIONÁRIA/MISTURADOR		COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	1,4637		
88316	SERVENTE	COM	ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	2,3117		
00000370	AREIA MEDIA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE)	M³	0,7229		
00001379	CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP II-32	KG	362,6579		
00004721	PEDRA BRITADA N.  1 (9,5 A 19 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM FRETE	M³	0,5934		

4.1.4.2	Da desclassificação das propostas economicamente inviáveis
4.1.4.2.1	Com base no disposto no art. 59, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, bem como no disposto na jurisprudência do TCU, para comprovação de exequibilidade e viabilidade da proposta, será concedido a oportunidade de o licitante demonstrar a viabilidade da proposta de preços com a apresentação das composições mencionada no item 4.1.4.1.
4.1.4.2.2	Sendo assim, no que concerne à mão-de-obra, as propostas que apresentem remuneração abaixo daquelas fixadas em lei (inclusive no SINAPI), convenção trabalhista ou em acordo coletivo de trabalho serão desclassificadas.

4.1.4.2.3	Serão também desclassificadas propostas cujos descontos ofertados alterem os coeficientes de produtividade, de modo a torná-los inferiores aos fixados nas tabelas oficiais (SINAPI/SICRO) e/ou publicações especializadas (PINI, por exemplo).
4.1.4.2.4	Quanto aos insumos/materiais, também serão desclassificadas as propostas que não comprovarem a viabilidade do desconto por meio de cotações, notas fiscais de aquisição ou pesquisam baseadas na média de, no mínimo, 3 (três) referências de preço, obtidas, isoladas ou conjuntamente, por meio de pesquisa de preços no mercado, em órgãos ou em entidades da Administração pública, bem como em publicações especializadas ou ainda realizada junto à plataforma/aplicativo MENOR PREÇO BRASIL, disponível para Android e iOS (Iphone), que reflita o valor em qualquer dos MUNICÍPIOS em que o licitante venha a apresentar proposta, desde que qualquer dos documentos utilizados tenha sido emitido nos 30 (trinta) dias anteriores à entrega das propostas.
4.1.4.2.5	Como antedito, de forma a comprovar a viabilidade econômica da proposta, o licitante poderá juntar por meio de anexo às composições apresentadas, os seguintes documentos: notas fiscais de insumos e materiais, cotações, notas fiscais ou documentos comprovando propriedade de equipamentos, acordos coletivos, licenças ambientais, outorga de lavra, dentre outros.
4.1.4.2.6	Quando utilizadas cotações, cujos valores estejam discrepantes ou inconsistentes, poderá haver diligência com vistas à comprovação da veracidade da documentação apresentada.
4.1.4.2.7	Ressalte-se, por óbvio, que as planilhas de composição de custo unitário, indicadas exemplificadamente, não serão os únicos serviços exigíveis no decorrer da execução do objeto contratual.
4.1.4.2.8	Serão desclassificadas propostas com percentuais que não atendam aos estabelecidos na tabela de condições gerais, de mínimo e máximo aceito pelo TJ/AC sobre a tabela SINAPI.
4.1.4.2.9	Na proposta deverão contemplar o fornecimento de todos os materiais e mão de obra. Além disso, deverão ser computados os impostos, taxas e demais despesas, que diretas ou indiretamente estejam relacionados com o objeto.

5.	PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS DE EMPRESAS

5.1 Não será permitida a participação de empresas em consórcio. Todos os serviços de que tratam a presente contratação possuem uma única característica, não havendo a necessidade de serviços de complexidades distintas entre si ou que exijam equipamentos ou pessoal diferenciados, dispensando totalmente a necessidade de empresas consorciadas.

6.  REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1	Sustentabilidade

6.1.1	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidas a Resolução CNJ 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
6.1.2	Ademais deve-se ainda atender à Resolução CSJT 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.

6.1.3	A Contratada deverá atender, no que couber, outros critérios de sustentabilidade ambiental previstos na legislação vigente.
6.1.4	Será obrigação da Contratada executar de maneira ambientalmente adequada todos os serviços, descarte de materiais, equipamentos, bota-fora que foram utilizados na prestação de serviços em conformidade com a legislação ambiental vigente do IBAMA, CONAMA, ANVISA etc.
6.1.5	Os serviços prestados pela Contratada deverão pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, bem como a geração excessiva de resíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pela Contratante.

6.2	Indicação de marcas ou modelos

6.2.1	Na presente contratação será admitida a indicação eventual de marca, característica ou modelo para a elaboração das planilhas orçamentárias, desde que justificada tecnicamente, nas hipóteses descritas no artigo 41, inciso I, alíneas a, b, c e d da Lei 14.133/2021.
6.2.2	A hipótese mencionada no item anterior, aplica-se exclusivamente quando necessária a indicação de marca a título de referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, devendo esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”.

6.3	Subcontratação

6.3.1	É admitida a subcontratação de empresa especializada para execução de serviços que não são contemplados em tabela SINAPI ou outra. (descupinização, desratização, dedetização, desmorcegação, desinsetização), mediante aprovação de cotações para itens que não constam no sistema.

6.4	Garantia da contratação

6.4.1	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei 14.133/2021, no percentual de 5% e condições descritas nas cláusulas do contrato.
6.4.2	No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ser prestada em até 01 (um) mês após a homologação da licitação, devendo a parte adjudicatória apresentá-la antes da assinatura do contrato.
6.4.3	A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
6.4.4	O edital oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

6.5	Vistoria

6.5.1	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

6.5.2	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
6.5.3	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
6.5.4	Os locais a serem vistoriados situam-se nos endereços indicados no Anexo A.
6.5.5	A vistoria poderá ser realizada até 24 horas antes do horário de abertura da sessão pública, desde que previamente agendada pelos e-mails e telefones abaixo:

a.	TJAC - GEINS: geins@tjac.jus.br;

6.5.6	A vistoria não serve de base para fins de desclassificação ou de inabilitação de licitante, constituindo apenas uma faculdade para averiguar o local da prestação dos serviços.
6.5.7	Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
6.5.8	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

6.6	Apresentação das propostas

6.6.1	O lance deverá ser por percentual de desconto ofertado sobre as tabelas sem desoneração do SINAPI vigente para o Grupo proposto.
6.6.2	O BDI referencial para serviços será de no máximo 20,81% e para fornecimento de materiais/insumos/equipamentos será de 13,51%, conforme ANEXO I, deste termo, sendo que, cada licitante deverá apresentar sua proposta contendo o detalhamento de ambos, em consonância com o que indica o Acórdão nº 2.622/2013 – TCU – Plenário, sob pena de desclassificação.
6.6.3	O critério de julgamento da proposta é o maior desconto proposto pela empresa aplicado sobre todos os itens da Tabela SINAPI, limitado a duas casas decimais.
6.6.4	O percentual de desconto e o BDI ofertados na licitação permanecerão inalterados durante o prazo de vigência da contratação.
6.6.5	Não serão aceitas propostas com percentual de desconto de valor igual a zero ou negativo ou, ainda, percentuais de BDI superiores aos tetos estabelecidos neste TR.
6.6.6	O desconto aplicado, será vinculado ao custo unitário previsto na tabela SINAPI.
6.6.7	No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas com custos, diretos ou indiretos, como, por exemplo, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, treinamentos, salários, leis e encargos sociais, trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, alimentação, despesas administrativas, lucros e demais insumos necessários ao cumprimento integral do objeto do Contrato, conforme proposta da Contratada.
6.6.8	Ressaltando-se, no entanto, que deverá ser adotada a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN de 3%, para efeitos meramente comparativos, sendo que no momento da execução dos serviços será considerado o percentual do imposto devido no município da efetiva prestação do serviço.

7.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E CONTRATADA

7.1	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)

7.1.1	São obrigações do Contratante:
7.1.1.1	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.1.2	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.1.3	Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
7.1.1.4	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
7.1.1.5	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.
7.1.1.6	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.1.7	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
7.1.1.8	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
7.1.1.9	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste,
7.1.1.10	A Administração terá o prazo de 1 mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.1.1.11	Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 mês.
7.1.1.12	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.1.13	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.1.14	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
7.1.1.15	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
7.1.1.16	Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso.

a)	“as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
b)	comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
c)	laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
d)	carta "habite-se", emitida pela prefeitura; e

e)	certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

7.1.1.17	Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
7.1.1.18	Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
7.1.1.19	Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.1.1.20	Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

7.2	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII, da Lei 14.133/2021)

7.2.1	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
7.2.2	Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
7.2.3	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
7.2.4	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
7.2.5	Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
7.2.6	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
7.2.7	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
7.2.8	Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.
7.2.9	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.10	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

a)	prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b)	certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c)	certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
d)	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
e)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.2.11	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.
7.2.12	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
7.2.13	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
7.2.14	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
7.2.15	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
7.2.16	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
7.2.17	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
7.2.18	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
7.2.19	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.2.20	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).
7.2.21	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
7.2.22	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
7.2.23	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo

complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.24	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
7.2.25	Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica nos locais indicados no anexo A deste TR.
7.2.26	Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
7.2.27	Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
7.2.28	Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
7.2.29	Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
7.2.30	Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
7.2.31	Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.
7.2.32	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.
7.2.33	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
7.2.34	Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
7.2.35	Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
7.2.36	Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
7.2.37	Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
7.2.38	Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
7.2.39	Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
7.2.40	O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.

7.2.41	Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, o Contratado deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

a)	resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros.
b)	resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.
c)	resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
d)	resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
7.2.42	Em nenhuma hipótese o Contratado poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
7.2.43	Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, o Contratado comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.
7.2.44	Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
7.2.45	Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações.
7.2.46	Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.).
7.2.47	Deixar uma equipe (engenheiro civil ou técnico equivalente, engenheiro eletricista ou técnico equivalente e ajudante de serviços) com celulares de sobreaviso para as diversas eventualidades tais como troca de lâmpadas, verificação em bombas d’águas, troca de pisos quebrados e falhas no fornecimento de energia do grupo gerador nos locais já estabelecidos. Sempre que houver mudança dos membros da equipe de sobreaviso, a fiscalização deverá ser informada de imediato;
7.2.48	Caberá exclusivamente a CONTRATADA toda responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho durante a execução dos serviços contratados que pelo uso indevido de patentes registradas, ainda que resulte de caso fortuito e/ou por qualquer causa até a definitiva aceitação da mesma pelo

município, bem como as indenizações que possam ocorrer a terceiros por fatos oriundos da execução dos serviços contratados;
7.2.49	Para casos emergenciais, como chuvas e temporais que causam goteiras e outros problemas, o atendimento deverá ocorrer imediatamente ao chamado do fiscal do contrato, enviando um técnico específico, ou até mesmo uma equipe, se for o caso, para solução do problema, inclusive sábados, domingos e feriados. As situações emergenciais são aquelas que possam ocasional prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, serviços, equipamentos e outros bens, e que possa ser solucionada por profissionais com qualificação necessária à execução dos serviços;
7.2.50	Em caso de picos de energia em que, o disjuntor da casa de força não retornar automaticamente, o atendimento deverá ocorrer imediatamente ao chamado do fiscal do contrato;

8.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

8.1	Condições de execução

8.1.1	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1.1	Os serviços a serem contratados serão realizados por demanda, tendo em vista que nem todas as possibilidades de manutenção podem ser previstas e nem o quantitativo pode ser estimado com exatidão.
8.1.1.2	Após a formalização dos eventuais contratos, os serviços serão solicitados a partir do recebimento da Ordem de Serviço (OS) pelo executor do contrato conforme necessidades de cada órgão.
8.1.1.3	Início da execução do objeto: em até 7 dias após a emissão da OS, exceto quando se tratar de demanda emergencial, quando o prazo de início dos serviços será de até 2 horas.
8.1.1.4	O prazo para conclusão dos serviços será definido de acordo com a demanda a ser atendida, em função da dimensão e complexidade dos serviços a serem realizados, devidamente explicitado na OS.
8.1.1.5	As OS deverão ser acompanhadas por planilhas orçamentárias e conter os códigos SINAPI dos serviços a serem executados, descrição, unidade de medida, quantidade e preços com encargos e BDI, a localidade para execução e o prazo para finalização, além do cronograma de realização, quando couber e outras informações que sejam, porventura, necessárias.
8.1.1.6	A execução dos serviços relativos às OS será acompanhada pela fiscalização, sendo vedado a qualquer outra pessoa realizar alterações nos serviços a serem prestados, devendo a fiscalização autorizar qualquer modificação que seja
8.1.1.7	Caberá exclusivamente à Contratante, mediante OS, por meio de seus fiscais e gestores de contrato e observando o surgimento da demanda, a solicitação dos serviços a serem executados durante a vigência do contrato.
8.1.1.8	Os serviços somente serão realizados mediante emissão prévia da OS e aprovação do respectivo orçamento pela Administração.
8.1.1.9	A contratação terá por critério de pagamento os serviços efetivamente prestados, quantificados por unidades executadas, utilizando os itens constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).