ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA DE PREÇO

CLASSIFICAÇÃO:
Conforme as ocorrências relatadas, a classificação apresenta-se de acordo com a tabela 01 abaixo:

Colocação	Empresa	Valor da
Carta Proposta	Valor da
proposta conferida	Valor
proposta revisada	Diferença	
1	DZ CONSTRUÇÕES	R$ 391.000,00	R$ 388.734,66	R$ 391.000,00	R$ 136.095,94
(25,82%)	
Tabela 01 - Classificação Final da Empresa Licitante.

OBSERVAÇÃO:
Essa análise limitou-se apenas ao contido no Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025, e aos Preços Unitários de referência.
Em relação a questão sobre a avaliação de exequibilidade da proposta, a Lei 14.133/21 estabeleceu regras para essa avaliação. No TR, esse tema é tratado no item 27 da seguinte forma:
“27.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133.
27.2. Para efeito de avaliação da exequibilidade, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes. A avaliação dos preços unitários dos insumos compreenderá a análise de no mínimo os 20% do peso acumulado da curva ABC de serviço da planilha orçamentária proposta pela administração. Serviços mínimos analisados:
CONCRETAGEM FCK 25 MPA, COM USO DE BOMBA - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO 34,11 M³ 2. FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA VIGA BALDRAME, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E=17 MM 184,67M² 3. ARMAÇÃO DE CORTINA DE CONTENÇÃO EM CONCRETO ARMADO, COM AÇO CA-50 DE 8 MM 9,96M³”

Portanto, considerando o desconto ofertado e em observância ao que

rege o instrumento convocatório o qual prevê a necessidade de comprovação de exequibilidade devido percentuais previstos no item 27, sugere-se que a licitante classificada provisoriamente apresente declaração de exequibilidade da sua proposta para continuidade do certame, de acordo com a tabela 02 abaixo:

Empresa	Situação	

DZ CONSTRUÇÕES	Inexequível - A proposta terá que apresentar declaração para atender as condições de exequibilidade previstas no
edital.	
Tabela 02 - Licitante que deve apresentar declaração de exequibilidade.

Também, durante a análise, foi calculado a garantia adicional do licitante, devido o valor da proposta ter sido inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, de acordo com o § 5º do Art. 59 da Lei 14.133/21, que diz:
"Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: (...)
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei."

Ou seja, deve ser exigida garantia adicional de propostas com valores inferiores a 85% daquele orçado pela Administração, em montante equivalente à diferença entre o preço proposto e o valor de referência da licitação. A tabela 03 abaixo demonstra o valor dessa garantia:

VALOR DA GARANTIA ADICIONAL	VALOR (R$)	
Valor 85% orçado	448.031,55	
Valor Licitante	388.734,66	
Valor da Garantia	59.296,89	
Tabela 03 - Valor da Garantia Adicional.

A garantia de execução, também conhecida como garantia contratual, é diferente da garantia de proposta, e é exigida apenas do licitante vencedor, na fase de assinatura contratual. Essa garantia está prevista no caput do art. 96, e caso seja exigida, deverá constar expressamente em Edital.
Desta forma, de acordo com o Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 em seu item 8.7.5, temos:

8.7.5. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja

proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pelo TJAC em montante equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, no ato da contratação, em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.
Portanto, deve ser exigida, no ato da assinatura contratual, a garantia adicional dos licitantes de acordo com a tabela 04 abaixo:

Licitante	Valor da Garantia Adicional (R$)	
DZ CONSTRUÇÕES	59.296,89	
Tabela 04 - Valor da Garantia Adicional para o Licitante.

PARECER TÉCNICO

Ao longo da análise verificou-se que a licitante analisada, quer seja, licitante DZ CONSTRUÇÕES, possui inconsistências quando a apresentação da sua proposta. Constatamos que há erro ao inserir quantitativo diferente para alguns serviços e possui serviços com desconto inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado.
Desta forma, poderemos pontuar essas observações, como serão analisados a seguir:

•	Serviços com Desconto Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado
Nesse quesito, alguns serviços foram apresentados com descontos inferiores a 75% do valor orçado, são eles, demonstrados na tabela 06:

Item

1.1.1

1.2.2

1.2.4

Especificações dos Serviços
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA. AF_03/2022_PS EXECUÇÃO DE CENTRAL DE ARMADURA EM CANTEIRO DE OBRA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - REFERÊNCIA SINAPI 12/203 - COMPOSIÇÃO 93582
EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE

Custo Total Licitado

1.684,38

4.816,68

6.750,27

Custo Total Licitante

1.135,56

3.186,24

4.597,47

Diferença

% de Variação

-31,89%

-33,84%

-32,58%

-548,82

-1.630,44

-2.152,80

1.2.5

3.1.5

3.1.6

3.1.7

OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. - REFERÊNCIA SINAPI 12/2023 - COMPOSIÇÃO 93584 EXECUÇÃO DE REFEITÓRIO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO E

9.000,36	

6.017,28	

-33,14%	

-2.983,08	

2.159,26	

1.590,02	

-26,36%	

-569,24	
971,12	689,30	-29,02%	-281,82	

28.276,18	

19.316,59	

-31,68%	

-8.959,58	

EQUIPAMENTOS. - REFERÊNCIA SINAPI 12/2023 - COMPOSIÇÃO 93210
ARMAÇÃO DE BLOCO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM - MONTAGEM. AF_01/2024 ARMAÇÃO DE BLOCO, SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 12,5 MM
- MONTAGEM. AF_01/2024 CONCRETAGEM FCK 25 MPA, COM USO DE BOMBA – LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO -

	REFERÊNCIA					
	SINAPI					
	COMPOSIÇÃO					
	96558					
	ARMAÇÃO DE					
	SAPATA ISOLADA,					
	VIGA BALDRAME					
	E SAPATA					
3.2.4	CORRIDA	2.053,26	1.496,88	-27,09%	-556,38	
	UTILIZANDO AÇO					
	CA-50 DE 8 MM -					
	MONTAGEM.					
	AF_01/2024					
	ARMAÇÃO DE					
	SAPATA ISOLADA,					
	VIGA BALDRAME					
	E SAPATA					
3.2.5	CORRIDA	6.765,78	4.839,94	-28,46%	-1.925,84	
	UTILIZANDO AÇO					
	CA-50 DE 10 MM -					
	MONTAGEM.					
	AF_01/2024					

-30,87%

3.2.6

3.3.1

3.3.2

3.3.3

3.3.4

CONCRETAGEM FCK 25 MPA, COM USO DE BOMBA – LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO - REFERÊNCIA SINAPI COMPOSIÇÃO 96558 ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. ATÉ 1,5 M (MÉDIA MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO), ESCAVADEIRA (0,8 M3),LARG.

24.897,26	17.008,32	-31,68%	-7.888,94	

430,72	

320,27	

-25,64%	

-110,44	

1.358,27	

989,70	

-27,13%	

-368,57	

516,70	

375,51	

-27,32%	

-141,19	

MENOR QUE 1,5 M, EM SOLO DE 1A CATEGORIA, LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF_02/2021 ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. MAIOR QUE 1,5 M ATÉ 3,0 M (MÉDIA MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO),COM ESCAVADEIRA (1,2 M3),LARG. DE
1,5 M A 2,5 M, EM SOLO DE 1A CATEGORIA, LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF_02/2021 ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. MAIOR QUE 3,0 M ATÉ 4,5 M (MÉDIA MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO), ESCAVADEIRA (1,2 M3), LARG. DE 1,5 M A 2,5 M, EM SOLO DE 1A CATEGORIA, LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF_02/2021 CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE

2.832,01

1.957,51

-874,50

-32,55%

-25,94%

-28,97%

-31,51%

-31,68%

3.3.5

3.3.10

3.3.11

3.3.12

3.3.14

3.3.16

3.3.17

SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃO BASCULANTE 14 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1,20 M³ / 155 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3).
AF_07/2020 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
AF_07/2020 ARMAÇÃO DE CORTINA DE CONTENÇÃO EM CONCRETO ARMADO, COM AÇO CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM. AF_07/2019 ARMAÇÃO DE CORTINA DE CONTENÇÃO EM CONCRETO ARMADO, COM AÇO CA-50 DE 10 MM - MONTAGEM. AF_07/2019 ARMAÇÃO DE CORTINA DE CONTENÇÃO EM CONCRETO ARMADO, COM AÇO CA-50 DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_07/2019 CONCRETAGEM FCK 25 MPA, COM USO DE BOMBA – LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO - REFERÊNCIA SINAPI COMPOSIÇÃO 96558
EXECUCAO DE DRENO FRANCES COM BRITA NUM 2

20.691,16	13.955,02	-32,55%	-6.736,13	

4.329,84	
2.825,91	
-34,73%	
-1.503,92	

- REFERÊNCIA SINAPI 06/2021 COMPOSIÇÃO 73883/002
EXECUCAO DE DRENO COM

7.245,28

19.853,60

12.327,46

31.941,50

124.886,45

4.886,35

14.701,60

8.755,26

21.875,35

85.314,94

-2.358,93

-5.152,00

-3.572,20

-10.066,15

-39.571,51

3.3.18

3.3.19

3.3.20

MANTA GEOTEXTIL 400 G/M2 - REFERÊNCIA SINAPI 10/2020 COMPOSIÇÃO 73881/003 TUBO DE PEAD CORRUGADO

1.759,92	

1.157,25	

-34,24%	

-602,67	

16.778,24	

11.198,72	

-33,25%	

-5.579,52	

11.813,76	

7.902,08	

-33,11%	

-3.911,68	

PERFURADO, DN 100 MM, PARA DRENO - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_07/2021 ESTACA ESCAVADA MECANICAMENTE, SEM FLUIDO ESTABILIZANTE, COM 25CM DE DIÂMETRO, CONCRETO LANÇADO POR CAMINHÃO BETONEIRA (EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO E ARMADURA) - REFERÊNCIA SINAPI COMPOSIÇÃO 100896
ESTACA ESCAVADA MECANICAMENTE, SEM FLUIDO ESTABILIZANTE, COM 30CM DE DIÂMETRO, CONCRETO LANÇADO POR CAMINHÃO BETONEIRA (EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO E EXCLUSIVE ARMADURA).
REFERÊNCIA SINAPI COMPOSIÇÃO 100897
Tabela 06 – Serviços foram apresentados com descontos inferiores a 75% do valor
orçado.

O Edital é claro, em seu item 8.7.3 que diz:
“8.7.3. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133.”

Essa previsão em Edital vem embasada pelo art. 59, § 4º da Lei 14.133/2021. É definido um critério para identificar propostas que podem ser

consideradas inexequível, ou seja, são manifestamente inexequíveis as propostas que não comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do contrato.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, dispõe que o agente responsável pela condução da licitação pode realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. Isso significa que, caso existam dúvidas razoáveis sobre a regularidade ou a exequibilidade dos descontos apresentados, a administração pode solicitar esclarecimentos formais ao licitante.
Verificamos que nos itens da tabela 06 a Licitante apresentou um desconto superior a 25,00% (vinte e cinco por cento). Além de todos esses itens que são relevantes a curva ABC pois estão no nível A, significando que, 20% (vinte por cento) desses serviços representam cerca de 80% (oitenta por cento) do custo da obra, 02 (dois) estão destacados – 3.1.7 e 3.2.6 - pois esses serviços são considerados como parcelas de maior relevância ao objeto, de acordo com o item 8.7.3.1.
Fica a observação para que a fiscalização monitore essa situação quanto a aditivos de valor e quantitativo pois esse preço tende a tornar esses itens inexequíveis.

O TCU tem decisões que reforçam o direito e a necessidade de realizar diligências quando há indícios de irregularidades, erros formais ou discrepâncias nas propostas. Dentre os principais entendimentos:
•	Acórdão nº 465/2024 - TCU - Plenário:
“... a jurisprudência deste Tribunal que se firmou no sentido de
que antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório (Acórdãos 1244/2018- TCU- Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; 2528/2012-TCU-Plenário, Rel. Min. André Carvalho; 1079/2017-TCU-Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; e 1161/2014-TCUPlenário, Rel. Min. José Jorge). (...)
9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco de que o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei;”
•	Acórdão nº 1127/2025 - TCU – 2ª Câmara:
“17.17. Em relação à alegação de inexequibilidade, a análise de propostas, especialmente no contexto de obras e serviços de engenharia, é tratada pelo art. 59 da Lei 14.133/2021, que estabelece que propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração devem ser presumidas inexequíveis. No entanto, esse critério não determina uma desclassificação automática. O § 2º do art. 59 da Lei 14.133/2021 permite que a Administração realize diligências para que o licitante possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta, garantindo a aplicação dos princípios da vantajosidade, do interesse público, da razoabilidade, do formalismo moderado e do contraditório e da ampla defesa.
17.18.	O entendimento do TCU sobre o tema se mantém alinhado com

a interpretação dada à Súmula 262, originada sob a vigência da Lei 8.666/1993, que já estabelecia a presunção relativa quanto à inexequibilidade de preços, e não absoluta. Esse entendimento foi reafirmado pela nova legislação, conforme o Acórdão 803/2024-TCU- Plenário, que esclarece que, apesar do critério matemático de 75% previsto no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021, a desclassificação não deve ser automática. A Administração deve permitir que o licitante comprove a viabilidade de sua proposta, conduzindo as diligências necessárias para assegurar a contratação mais vantajosa para o interesse público.
17.19.	Assim, a jurisprudência do TCU confirma que a aplicação da Lei 14.133/2021 deve seguir a mesma linha de entendimento da legislação anterior, assegurando que a inexequibilidade não seja presumida de forma absoluta e que o licitante tenha a chance de comprovar a exequibilidade da proposta antes de qualquer desclassificação (Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman; Acórdão 2.088/2024-TCU-Segunda Câmara, rel. Min. Augusto Nardes).
17.20.	Desse modo, o procedimento para aferição da viabilidade de proposta de preços conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, de modo que sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente ao interesse da Administração. 17.21. No caso concreto, o pregoeiro procedeu à diligência por meio do chat da plataforma de licitação utilizada, obtendo como resposta a justificativa apresentada com o seguinte teor (peça 14):
[...]
17.22. Junto a isso, apresentou cotações de materiais cujos preços foram incluídos em seu orçamento e que possuíam valores significativamente menores em distribuidores locais que aqueles informados no orçamento modelo disponibilizado pela administração do Ibama. Os argumentos apresentados foram considerados adequados pela Administração, visto que comprovou a exequibilidade da proposta de preço da licitante.”

Diante da observação de descontos variados, a administração pode adotar as seguintes medidas:
1.	Notifique formalmente o licitante, solicitando esclarecimentos sobre os descontos inconsistentes. Isso pode incluir:
•	Esclarecimento de como os descontos foram calculados.
•	Justificativa para a discrepância observada.
2.	Se os esclarecimentos não forem satisfatórios ou demonstrarem erro material inaceitável, a administração pode desclassificar a proposta, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
Não é permitido que o licitante altere os valores ofertados, mas apenas esclareça erros formais ou justifique inconsistências.
Caso os esclarecimentos sejam insuficientes, pode-se proceder à desclassificação, sempre observando os princípios da transparência e do interesse público.
Embora apresente descontos variados e incomuns que a torna inexequível, a proposta da licitante DZ CONSTRUÇÕES configura-se, por hora, como a mais vantajosa ao erário público.
Sobre falhas da proposta de preços, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, em julgado de casos análogos sob exame, assim si

pronunciou:
Acórdão 4063/2020-Plenário
"É irregular a desclassificação de proposta em razão de ausência de informações que possam ser saneadas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes."
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE MAIO DE 2017, em seu
Anexo VII-A, item 7.9, reitera:
“Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação”
A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2022, em seu capítulo XI, artigo 41, diz que:
"Art. 41. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."
O DECRETO Nº 11.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 que
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre, em seu artigo 236, trata do tema da seguinte forma:
"Art. 236. Durante as fases de julgamento e de habilitação, o agente de contratação ou comissão de contratação, mediante decisão fundamentada, poderá realizar diligências para sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica dos documentos de habilitação. Parágrafo único. A diligência deverá ser registrada em ata acessível aos licitantes."
E no Edital, no item 8.7.4, letra c), temos:
“8.7.4. Para a avaliação da exequibilidade será aceito como forma de comprovação:
(...)
c) A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas. ”

Como regra, o Tribunal de Contas da União compreende possível permitir que a empresa ofertante da melhor proposta possa corrigir a planilha apresentada durante o certame. No entanto, essa possibilidade não pode resultar em aumento do valor total já registrado que serviu de parâmetro comparativo entre os participantes.

"Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1.811/2014 – Plenário)."

Com isso, constata-se que o Tribunal de Contas da União entende que o ajuste sem a alteração do valor global não representaria apresentação de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já fixado na disputa de lances ou comparação de propostas.
Há, também, uma decisão que diz, "... o simples somente erro na apresentação da planilha não implica, por si só, a desclassificação da proposta

da impetrante sob esse fundamento, sem oportunizar prévia correção, desde que, por certo, não importe em modificação do lance vencedor, mantendo-se o interesse público na contratação da proposta mais vantajosa”. (TRF da 4ª Região, Remessa Necessária Cível nº 5022466-18.2019.4.04.7200/SC, Rel. Des. Marga Inge Barth, Tessler, j. em 20.10.2020.).
Por fim, a Lei 14.133/2021 consolidou, de modo mais amplo, em seu artigo 59, que serão desclassificadas apenas as propostas que “contiverem vícios insanáveis”. Isso implica que eles não sejam erros que alterem substância, de modo que se mantém o entendimento de que se possa fazer ajustes em itens de custos unitários da planilha, desde que mantido o preço global.

Portanto conforme anterior sugestão de DILIGÊNCIA, a empresa apresentou planilha com correção do item que apresentava erro de quantitativo na planilha de proposta, mantendo a oferta no valor de R$391.000,00.
Ocorre que apesar das orientações quanto a apresentação de comprovações da exequibilidade, constante neste mesmo documento repassado a empresa, onde era destacado o item do TR e os serviços que seriam analisados para esta comprovação, conforme ITEM 27, anteriormente já citado:

27. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA
1.	Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133.
2.	Para efeito de avaliação da exequibilidade, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes. A avaliação dos preços unitários dos insumos compreenderá a análise de no mínimo os 20% do peso acumulado da curva ABC de serviço da planilha orçamentária proposta pela administração. Serviços mínimos analisados
1. CONCRETAGEM FCK 25 MPA, COM USO DE BOMBA - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO 34,11 M³ 2. FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA VIGA BALDRAME, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E=17 MM 184,67M² 3. ARMAÇÃO DE CORTINA DE CONTENÇÃO EM CONCRETO ARMADO, COM AÇO CA-50 DE 8 MM 9,96M³
3.	Para a avaliação da exequibilidade será aceito como forma de comprovação: a) Contratos com objetos similares ao proposto na licitação na cidade de Rio Branco-AC; b) Cotações de insumos similares com a mesma especificação solicitada, considerando custo com o transporte, ICMS do material até a cidade de Rio Branco-AC; e,
c) A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas. 4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pelo TJAC em montante equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, no ato da contratação, em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.

Sugerimos a DESCLASSIFICAÇÃO por parte da CPL (Comissão Permanente de Licitação) da empresa DZ CONSTRUÇÕES, tendo em vista que a empresa não apresentou qualquer item que comprove a exequibilidade de acordo com as exigências, conforme especificado nos itens 27.3.a  ao item

27.3.c

É o parecer.
À superior apreciação.
Rio Branco-AC, 15 de abril de 2025.