PAUTA DE JULGAMENTO 
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (10.04.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.750, de 01/04/2025, terça-feira – fls. 18-19)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 10/04/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700160-16.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: G. R. B. da S.. 
Advogado	: Enio Francisco da Silva Cunha (OAB: 464/AC). 
Advogada	: Gessy Rosa Bandeira da Silva (OAB: 1621/AC). 
Apelado	: E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0706480-43.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: R Silva Lopes Ltda. 
Advogado	: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S. A.. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0711656-18.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelado	: Lauro Julião de Sousa Sobrinho. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 
Apelada	: Espólio de Severina Maria de Souza e Silva. 
Apelado	: Marcus Augusto Silva Albuquerque. 
Advogado	: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ). 
Advogado	: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ). 
Apelada	: Ana Cristina Silva Albuquerque. 
Advogado	: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ). 
Advogado	: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ). 
Apelado	: Fabio Augusto Silva Vila Nova. 
Advogado	: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ). 
Advogado	: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ). 
Apelado	: Rodrigo Augusto Silva Vila Nova. 
Apelada	: Ana Carolina Silva Vila Nova. 
Apelado	: Thiago Augusto Silva Vila Nova. 
Advogado	: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ). 
Advogado	: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ). 
Apelada	: Cristina Maria Lopes de Souza. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0712422-56.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Oelder Viana da Silva. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Apelado	: Theo Souza Viana (Representado por sua mãe) Emanuelle Fernandes de Souza. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Apelada	: Emanuelle Fernandes de Souza. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Apelante	: Oelder Viana da Silva. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Apelante	: Emanuelle Fernandes de Souza. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Apelante	: Theo Souza Viana (Representado por sua mãe) Emanuelle Fernandes de Souza. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

5.
Apelação / Remessa Necessária nº 0714944-95.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC). 
Apelado	: Indústria Gráfica Brasileira Ltda. 
Advogado	: Felipe Bizinoto Soares de Pádua (OAB: 407217/SP). 
Advogado	: Fábio Luiz Santana (OAB: 289528/SP). 

6.
Petição Cível nº 1002156-03.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Requerido	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 

7.
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 1002452-25.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Efeito Suspensivo A Recurso
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Requerido	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessada	: M. G. M. (Representado por sua mãe) N. da S. G.. 

8.
Apelação Cível nº 0700031-57.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: Valentina Oliveira Silva Gurgel (Representado por sua mãe) Marilia Lemos Bastos de Oliveira Silva. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

9.
Apelação Cível nº 0706562-16.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Jocicleide de Oliveira Pereira. 
Advogado	: Letícia Cristine da Costa Ribeiro (OAB: 3985/AC). 
Apelado	: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. 
Advogado	: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). 

10.
Apelação Cível nº 0716241-98.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Consórcio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Radmaik Barbosa Montes. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 
Advogado	: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB: 5656/AC). 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Advogado	: Abraão Miranda de Lima (OAB: 5642/AC). 
Apelado	: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. 
Advogado	: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG). 
Advogado	: Nayara Mara Maciel Caldeira Alves (OAB: 198571/MG). 
Advogado	: Lorrane Queiroz Rodrigues (OAB: 207303/MG). 
Advogada	: Vanuza Poliani Afonso (OAB: 213486/MG). 
Advogada	: Camila Queiroz (OAB: 227876/MG). 
Advogado	: Oscar Mendonça dos Santos (OAB: 229631/MG). 
Advogada	: Gabriela Alves Batista Silva (OAB: 223440/MG). 
Advogada	: Josiane Oliveira dos Santos (OAB: 214606/MG). 
Advogada	: Yasmin Mota Santos (OAB: 429538/SP). 

11.
Apelação Cível nº 0801489-76.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iss/ Imposto Sobre Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC). 
Apelado	: Tetsuo Kawada. 
Apelada	: Carla Tanaka Kawada. 
Advogado	: Odilardo José Brito Marques (OAB: 1477/AC). 
Advogado	: Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB: 1997/AC). 
Advogado	: Erasmo da Silva Costa (OAB: 3940/AC). 
Apelado	: Eduardo do Vale Kawada. 
Apelada	: Maria do Carmo Pereira. 
Advogado	: Fellipe Pereira de Andrade (OAB: 235948/RJ). 

12.
Apelação Cível nº 0700274-70.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Frigonorte Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelado	: Alverino Ramiro Gomes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0701418-90.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelada	: Iris Lima de Queiroz. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0710631-86.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelante	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelado	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 

15.
Agravo de Instrumento nº 1001382-70.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Ipê Participações Societárias Spe 004 Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Jaqueline Ane Brasil de Sousa (OAB: 6495/AC). 
Agravado	: Antonio Marcos Caetano da Silva. 
Advogado	: Lineu Alves Cavalcante Junior (OAB: 3945/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 01 de abril de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível