Rio Branco-AC, terça-feira 15 de abril de 2025.

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ANO XXX Nº 7.760
06.2025.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Remover, por permuta, o juiz de direito Robson Ribeiro Aleixo para o cargo de juiz de direito titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, e o juiz de direito Fábio Alexandre Costa de Farias para ocupar o cargo de juiz de direito titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 14/04/2025, às 09:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003060-06.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000459-95.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:Des. Laudivon Nogueira Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Termo Aditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a renovação da vigência do Contrato n.º 19/2023 (SEI - 1436472), firmado entre o TRIBU-NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa QUENTINHAS EXPRESS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 18.937.274/0001-77, que tem por escopo a concessão de uso, a título oneroso, do espaço físico destinado ao restaurante existente na sede administrativa deste Pretório, incluindo equipamentos e mobiliários a ele in-corporados, para a comercialização de refeições diárias por quilo (almoço), tipo “self-service”, e lanches aos magistrados, servidores e ao público em ge-ral, conforme especificação e demais condições e exigências elencadas no ajuste acima citado.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno vindicando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da contratada; informação de disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 14 de abril vindouro (SEI – Evento n.º 2022066).
Por intermédio do Despacho n.º 10895/2025 - PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 2074778), os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão
O feito foi instruído, constando no mesmo PARECER/ASJUR, encartado no SEI – Evento n.º 2075322.
Dito isso, diante das as informações contidas nos autos, acolho o Parecer ASJUR (SEI - Evento n.º 2075322) e, por conseguinte, autorizo a renova-ção do Contrato n.º 19/2023 (SEI - Evento n.º 1436472), pele período de 12 (doze) meses, no interstício compreendido entre 15 de abril de 2025 a 15 de abril de 2026, o que faço com espeque no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1.993 (ex vi art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação, para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Data e assinatura eletrônicas. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 11/04/2025, às 12:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000459-95.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA QUENTINHAS EXPRESS LTDA DE CONCESSÃO DE USO DE ES-PAÇO FÍSICO RESTAURANTE DO SERVIDOR DA SEDE ADMINISTRATI-VA.
PROC. Nº 0000459-95.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa QUENTINHAS EXPRESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.937.274/0001-77, sediada à rua Marechal Deodoro, nº 472 - Ipase, bairro Centro em Rio Branco/Acre, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representa-da pela Sra. Rafaella Arnaud Brozzo, portadora do CPF nº 095.***.***-90, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação contratual, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de abril de 2025 até 15 de abril de 2026.

CLÁUSULATERCEIRO - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 11 de abril de 2025. ______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Rafaella Arnaud Brozzo, Usuário Externo, em 11/04/2025, às 12:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 11/04/2025, às 12:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003422-08.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente: K. B. P.
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Conversão de LP em pecúnia

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento do servidor K. B. P., solicitando a conversão em pecúnia de 64 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo do ano de 2019, alegando questão de ordem de saúde.

2. A Gerência de Cadastro e Remuneração informou que “[c]onsta em seus assentamentos funcionais o deferimento de 03 (três) períodos de licença-prê-mio, conforme P-0006056-55.2017.8.01.0000, P- 0003260-23.2019.8.01.0000 e P-0004933-75.2024.8.01.0000, tendo usufruído 56 dias, 60 dias convertidos em pecúnia, restando 154 dias de saldo. (id. n.º 2074076).

3. É o breve relatório.

6. Aconversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio titularizados pelos servidores deste Poder foi autorizada pela Lei Complementar Estadual n.º 473/2024, a qual desta forma dispôs:

Art. 28-AApós cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remunera-ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B.
(...)
§ 4º O Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo de períodos.
Art. 28-B É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

7. Logo após a edição da mencionada Lei Complementar, a Presidência exer-ceu a competência regulamentar prevista no citado art. 28-B e editou a Porta-ria PRESI n.º 5.568/2024, cujos arts. 12 e 13 tratam do tema em exame neste processo, verbis:

Art. 12. A licença-prêmio de servidor efetivo poderá ser convertida em pecú-nia, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas, bem como a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.