TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-98
UNIDADE DEMANDANTE: DIGES
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
 
DECISÃO  
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação, via inexigibilidade de licitação, nos termos do art.74, inciso III, ‘f”, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, da empresa SABRINA PAROLI, CNPJ 29.370.290/0001-47,
tencionando a ministração do curso "Reacender a Criatividade em Líderes que tratam o
Dano e o Trauma", por intermédio da formadora Dra. Kathryn Mary Mansfield (Katie
Mansfield), em parceria com a Secretaria de Estado de Administração – SEAD, no valor
total de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais), conforme proposta
colacionada ao Evento D10995.
O documento de oficialização da demanda (DOD), a título de justificativa, narra que a
contratação representa uma oportunidade estratégica para a formação de magistrados e
demais operadores do sistema de justiça no Acre. Trabalhar para apoiar vítimas na
satisfação de suas necessidades – por justiça, reparação e segurança – pode levar ao
esgotamento e a outras formas de estresse traumático secundário, incluindo padrões
prejudiciais em indivíduos e equipes. São necessárias grande criatividade e resiliência
para sustentar o apoio que as vítimas merecem – e para apoiar as pessoas que prestam
esse auxílio (Evento H8602).
Assevera, ainda, que o curso oferece uma oportunidade de desenvolvimento de liderança
para reavivar a criatividade, ajudando facilitadores e líderes a se sustentarem no apoio e
na defesa das vítimas. Laura van der Noot Lipsky, autora de Trauma Stewardship,
destaca que organizações que lidam com traumas muitas vezes replicam padrões de
danos. Ela escreve: “Um papel importante da comunidade que criamos ao nosso redor é
recusar-se a colaborar com nossos padrões internos prejudiciais” (Trauma Stewardship,
p. 185). Este curso convida os participantes, primeiro, a identificar e confrontar formas
pelas quais podem ter internalizado padrões prejudiciais – em si mesmos, na organização
e até na sociedade – para gerar energia para “desmecanizar”, interromper esses padrões
e criar formas diferentes de operar. Tal experiência de renovação pode mudar as
dinâmicas que os líderes trazem para suas equipes e, em última análise, seu trabalho com

 
 
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as vítimas, sendo fundamental para o facilitador de Justiça Restaurativa que opera dentro
de Instituições. O trauma vive no corpo e frequentemente se manifesta como respostas
mecanizadas (inflexíveis, e às vezes punitivas ou centradas na negação) a desafios,
conflitos ou danos. Justiça restaurativa vai além de um conjunto específico de princípios e
práticas a serem dominados tecnicamente e depois replicados mecanicamente. Uma
abordagem restaurativa para danos históricos, abusos de poder contínuos e realidades
vividas de trauma secundário requer criatividade e presença. Assim, o curso propõe o
engajamento pleno do corpo, da mente e do espírito dos participantes, usando os desafios
enfrentados como recursos criativos. Busca-se não apenas engajamento verbal e
conversas, mas também movimento, respiração e criatividade incorporada de maneiras
que ajudam a “desmecanizar” nossas respostas. Baseia-se em fundamentos de
conscientização sobre trauma e neurobiologia, bem como em teorias e práticas da justiça
restaurativa, convidando os participantes a vivenciarem uma renovação ao enfrentar e
expressar a verdade de suas experiências. Não é um curso para aprender algo a ser
replicado tecnicamente, mas uma experiência que convida a desaprender e liberar
limitações, de modo que os participantes possam descobrir e liberar seus próprios
recursos criativos para enfrentar problemas complexos. Com essa criatividade, eles
podem gerar novas possibilidades para si mesmos e para suas equipes. Em pesquisas
realizadas com participantes de cursos anteriores, eles descreveram quatro áreas
principais de resultados: “experiências de libertação e novos padrões e possibilidades;
histórias de resiliência e cura; prática aprofundada de conhecimento por meio do corpo e
do movimento, engajando artisticamente toda a nossa experiência; e enfrentamento de
restrições aprendidas e autoimpostas” (Mansfield & Ornelas).
A escolha da contratada baseia-se em sua comprovada expertise de Katie Mansfield,
referência internacional no tema, colocando o Estado do Acre na vanguarda da formação
em justiça restaurativa no Brasil, consolidando o Estado como um dos pioneiros na
implementação de abordagens inovadoras e humanizadas na resolução de conflitos.
A contratação pretendida realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos da
alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a empresa
SABRINA PAROLI, CNPJ 29.370.290/0001-47, tencionando a ministração do curso
"Reacender a Criatividade em Líderes que tratam o Dano e o Trauma", por intermédio da
formadora Dra. Kathryn Mary Mansfield (Katie Mansfield), no valor de R$ 78.120,00
(setenta e oito mil, cento e vinte reais), conforme proposta colacionado ao Evento
D10995.

 
 
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Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico
Preliminar - ETP; III) Termo de Referência - TR; V) Proposta comercial; VI) Plano de
curso; VII) Mapa de preços; IX) Documentos/certidões fiscais; X) Análise/Justificativa da
contratação pela GECON; XI) SICAF; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de
disponibilidade financeira.
Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento
contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021),
objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação,
informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa
sobre a regularidade ou não do processo de contratação.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da demanda
(DOD), razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado aos autos,
e, por conseguinte, AUTORIZAR a contratação direta, prescindido de licitação, da
Empresa SABRINA PAROLI, CNPJ 29.370.290/0001-47, com vistas à ministração do
curso "Reacender a Criatividade em Líderes que tratam o Dano e o Trauma", com
carga horária de 40h, por intermédio da formadora Dra. Kathryn Mary Mansfield (Katie
Mansfield), no valor total de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais),
conforme proposta colacionada ao Evento D10995, haja vista que o preço contratado é
compatível com outras contratações da espécie (Evento R10998) e, ainda, que a
empresa possui regularidade fiscal e aptidão técnica, o que faço com espeque no
preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021
(Estatuto Federal Licitatório).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n.
14.133/2021).
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/03/2025 às 13:24:27.
 
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