ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 23/2025

Processo Administrativo nº 2025-79

Curso de Armeiro Mecânico de Armas

Rio Branco, 26 de fevereiro de 2025

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-79)

Objeto: Curso de Capacitação (Curso de Armeiro Mecãnico de Armas), para atender as necessidades do Tribunal de Justiça

do Estado do Acre, conforme demonstrado adiante neste documento.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Armas de fogo são objetos de grande potencial letal e, por isso, requerem cuidados especiais por parte de seus usuários.     A

manutenção regular da arma é vital para garantir que ela funcione corretamente e, o mais importante, de forma segura. As armas de

fogo podem apresentar eventuais problemas que podem afetar a sua precisão e conﬁabilidade

A velocidade das transformações sociais e dos acontecimentos que tem o TJAC como alvo recomendam o estabelecimento de

respostas aos riscos prováveis e o preparo prévio das reações a múltiplos cenários futuros. Assim, a segurança institucional dos

Tribunais brasileiros, principalmente desta Corte de Justiça em todas as Comarcas, é a primeira condição para garantir a

independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, I, do Pacto

Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1º do Código de Ética da

Magistratura.

Com a publicação da Resolução CNJ nº 344, de 09 de setembro de 2020, foi impulsionada a necessidade de modernização, da

uniformização dos serviços e procedimentos, em âmbito nacional, e da busca permanente pela qualidade e efetividade da segurança

institucional do Poder Judiciário.

Os agentes da polícia judicial do TJAC, têm entre suas atribuições a realização de escoltas de magistrados, bem como a realização da

segurança das instalações prediais e, em tais atividades, como mencionado anteriormente, os agentes necessitam portar armas de

fogo.

Com a Edição da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 248, de 26 de agosto de 202, estabelece diretrizes sobre o Uso da

Força e Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre., foi delegado o exercício do

poder de polícia aos policiais judiciais, para garantir a boa ordem dos trabalhos do Tribunal, bem como prover a segurança dos

magistrados e servidores, dos atos judiciais e dos demais ativos sob responsabilidade do Tribunal.

O Advento da Resolução 566/2024, da lavra do CNJ, bem como a ADIN 5.157/DF, se faz necessário ter um proﬁssional capacitado

para a realização de manutenção preventiva e corretiva do armamento de propriedade desta corte de Justiça..

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3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação envolve a contratação de Curso de Armeiro Mecânico de Armas, onde o servidor será capacitado para realizar

manutenção preventiva e corretiva do material bélico de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, deverá ter carga

horária de no mínimo 60 h/a, onde deverá constar treinamento pratico e a parte de legislação inerente ao curso.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Foi juntada aos presentes autos proposta de curso da Empresa Propoint Ltda, atestados de capacidade técnica da referida empresa.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Capacitar um servidor pra realizar manutenção preventiva e corretiva do aramamento de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado

do Acre, no intuído de evitar falhas no funcionamento do mesmo, bem como evenbtuais acidentes no manuseio do mesmo por falta da

referida manutenção.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Nota 1) Se contratação:

Item	Descrição
Item 1     Curso de Armeiro Mecânico de Armas

Unidade
01

Quantidade
01

Valor Unitário
5.287,00

Valor Total
5.287,00

Nota 2) Para registro de preços considerar a tabela abaixo:

Item	Descrição	Unidade	Quant. mínima a ser cotada

Quant. À	Valor Unitário Valor Total adquirir

Item 1     Descrever detalhadamente o item

Quantidade Quantidade estimada	que será para um ano adquirida,
baseada em

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compras passadas

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Informar a estimativa do valor total da contratação

O valor total estimado da contratação é de R$ 5.287,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais) e tem por base a estimativa de

preços unitátios.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação será na modalidade de Contratação Direta, sendo que a opção pelo parcelamento do

objeto não se faz necessária.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Informar se há contratações que guardam relação/aﬁnidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já

realizadas, ou contratações futuras.

Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justiﬁcativas.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de:

Política deSegurança Instirtucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação

Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

ID PCA no PNCP: 04.034.872-0001-21

Data de publicação no PNCP: 29/01/2025

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Id do item no PCA: 88

Classe/Grupo: SErviço de Seleção e Treinamento Intra-Orçamentária

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Capacitar um servidor para realizar a manutenção preventiva e corretiva, do armamento de propriedade do Tribunal de Justiça do

Estado do Acre, bem como elaborar Laudos técnicos com o intuíto de concerto do referido armamento quando os mesmos estiverem na

Garantia. REalização de treinamentos de manuseio e limpeza de arma de fogo para Manigstrados e servidores.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

O Contrado deve providênciar todas as documentações necessárias a celebração do contrato, bem como indicar um canal de

atendimento para que sejam tiradas duvidas e exclarecidos quaisquer pontos sobre o Curso em questão.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova

o presente E.T.P.

14. ANEXOS

Aqui você deve elencar os documentos necessários ou complementares para a composição ﬁnal do documento - ETP e que foram

usados para elaboração do mesmo.

Todos os Ducmentos referentes aos autos SEI 0002082-29.2025.8.01.0000 e Nota Fiscal .

15.RESPONSÁVEIS

Maria Alexsandra Rocha Ramos - Ten Cel. PM (Assessora Chefe-Militar do TJAC / matrícula 80009862 / Requisitante)

Raimundo Fontes de Queiroz Neto - Agente da Polícia Judicial (matrícula 7000311 / Fiscal do Contrato)

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Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO FONTES DE QUEIROZ NETO, Agente da Polícia Judicial em 26/02/2025 às 13:17:57.

Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 26/02/2025 às 13:03:00.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a PXCQ.8RH1.CFJ1.ZNAI

endereço chancela

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