Quadro informativo
Pregão Eletrônico N° 90012/2025 (SRP) (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Avisos (0)	Impugnações (1)	Esclarecimentos (0)

16/04/2025 11:47	IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - Pregão Eletrônico nº 90012/2025
A empresa TRACE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 91.533.653/0001-91, com sede na Av. Diário de Notícias 400 14º andar, vem, tempestivamente, conforme permitido no § 164 da lei 14.133/21, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria a fim de IMPUGNAR os termos do Edital em referência, que adiante específica o que faz na conformidade seguinte:
I	– TESPESTIVIDADE.
A presente Impugnação é plenamente tempestiva, uma vez que o prazo para protocolar o pedido é de 03 (três) dias úteis contados antes da data fixada para recebimento das propostas e habilitação.
Considerando o prazo legal para apresentação da presente impugnação, são as razões ora formuladas plenamente tempestivas, uma vez que o termo final do prazo de impugnação se dará em 25/04/2025, razão pela qual deve conhecer e julgar a presente impugnação.
II	– FATOS.
A subscrevente tem interesse em participar da licitação para contratação/aquisição do sistema de gestão de projetos e fluxos de trabalho, em seu escopo e funcionalidades, bem como sua instalação e configuração, repasse de conhecimento e serviço técnico especializado, de acordo com os requisitos de negócio e requisitos tecnológicos considerados indispensáveis e/ou importantes para o atendimento das necessidades do TJAC, bem como para sua aderência aos processos de trabalho da referida instituição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
Ao verificar as condições para participação na licitação citada, constatou-se que o Edital está direcionado a uma marca de um produto que atende especificações técnicas de muitas marcas/produtos existentes no mercado de tecnologia.
III	– DIREITO.
Conforme acima já destacado, consta do Edital a compra de uma marca de produto cujas funcionalidades e características são na realidade atendidas por muitas marcas existentes no mercado de tecnologia nacional e mundial. A Lei 14.133/21, determina que o Edital deve estar pautado pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da concorrência, da isonomia, da eficiência, do interesse público e demais.
Todavia, o estabelecido não corresponde à Lei de Licitações, analisando as considerações apresentadas no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA , 1. OBJETO , 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO. Tais razões apresentadas não atendem, nem justificam a supressão da isonomia que é exigida em lei.
Nenhum parecer técnico, que
abona ou recomenda um produto, pode retirar de outros produtos, igual condição.
Sendo assim, é patente e evidente que este edital não cumpre as premissas e princípios básicos estabelecidos na lei de licitações.
Ademais, existe o nosso interesse na participação do certame que está calcado no total atendimento das especificações e exigências elencadas neste tipo de processo.
Por fim, nossa empresa, a TRACE SISTEMAS, como comprovado, está apta a oferecer um produto de qualidade e preço competitivo para o TJAC. Desta forma, manifestamos interesse na participação deste Pregão.
Evidências:
1)	Descrição das principais funcionalidades da Plataforma Trace em anexo e também em: https://trace.com.br/funcionalidades/
2)	Licitação vencida pela Trace Sistemas de escopo similar.
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.- BANRISUL Edital 0000271/2022
https://pregaobanrisul.com.br/editais/0000271_2022/285741 IV – PEDIDOS.
Em face do exposto, requer-se que seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente e que seja determinada a republicação do Edital, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto.
Nestes Termos Pede Deferimento. Porto Alegre 11 de Abril de 2025.
RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
Referente ao Pregão Eletrônico nº 90012/2025 Processo Administrativo nº 2024-412 Impugnante: TRACE SISTEMAS LTDA
I	– DO RECEBIMENTO E TEMPESTIVIDADE
Reconhece-se a tempestividade da impugnação protocolada pela empresa TRACE SISTEMAS LTDA, conforme o disposto no §1º do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. Passa-se, assim, à análise do mérito.
II	– DA SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO
A empresa impugnante alega que o edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2025 direciona a contratação para uma marca específica — ClickUp Business — sem a devida justificativa técnica, o que, segundo alega, restringiria a competitividade e violaria os princípios da
isonomia e da impessoalidade previstos na Lei nº 14.133/2021. A empresa solicita a republicação do edital com a ampliação do escopo para outras marcas e soluções de mercado.
III	– DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO
Após análise técnica da impugnação e à luz do Estudo Técnico Preliminar (ETP nº 06/2025) e do Termo de Referência, elaborados pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITEC) do PJAC, verifica-se que a padronização da solução ClickUp
Business está devidamente justificada com base em critérios técnicos, operacionais, legais e estratégicos, conforme permite o §3º do art. 41 da Lei nº 14.133/2021:
"Art. 41. § 3º É permitida a indicação de marca ou modelo [...] quando, devidamente justificada, for a única capaz de atender às necessidades do contratante, ou nos casos em que houver necessidade de padronização."
A padronização da ferramenta ClickUp é fruto da utilização prévia bem-sucedida no contrato nº 144/2023, da análise de maturidade da equipe de projetos do TJAC e do alinhamento com as metodologias ágeis utilizadas pela instituição. A ampliação para 40 licenças visa permitir o engajamento de unidades externas à DITEC na gestão de projetos estratégicos.
Importante destacar que:
O uso da marca ClickUp decorre de sua aderência técnica comprovada, interoperabilidade com sistemas já utilizados, facilidade de gestão multiplataforma, disponibilidade em nuvem, certificações de segurança internacionalmente

reconhecidas, e capacidades avançadas de automação e analytics.
A ClickUp é compatível com os princípios de segurança da informação, conforme requerido pela Resolução CNJ nº 370/2021 e outras normas do Poder Judiciário.
A decisão está ancorada no Planejamento Estratégico de TIC (PETIC) e no Plano de Aquisições de TI do TJAC.
O ETP realizou análise de viabilidade de alternativas do mercado, optando por ClickUp após avaliação técnica criteriosa, o que afasta qualquer alegação de direcionamento indevido.
Sobre a alegação de que outras marcas atenderiam ao objeto, cabe destacar que a Comparação entre funcionalidades não é suficiente para garantir equivalência técnica operacional plena, especialmente em se tratando de ambientes padronizados, integrações existentes e continuidade do conhecimento institucional já estabelecido com a ferramenta em uso.
IV – DA CONCLUSÃO E DECISÃO
Diante do exposto, esta equipe de planejamento, sugere à pregoeira o não acolhimento à impugnação apresentada pela empresa TRACE SISTEMAS LTDA, mantendo-se inalteradas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, por ausência de fundamento legal e técnico que desautorize a adoção de solução padronizada. Ressalta-se que a contratação atende ao interesse público, está em conformidade com a legislação vigente, resguarda os princípios da administração pública e assegura a economicidade e a continuidade dos serviços de TIC.
Rio Branco/AC, 15 de abril de 2025. Equipe de Planejamento
Poder Judiciário do Estado do Acre – PJAC