JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – INTRODUÇÃO

A presente contratação do Curso de Capacitação em Armeiro Mecânico de Armas para atender às necessidades do Tribunal de

Justiça do Estado do Acre (TJAC) fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021,

considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

intelectual, vide fundamentação legal:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com

proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

[...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”

Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em

treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.

II – JUSTIFICATIVA

A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência

comprovada, especialmente diante da necessidade de: Capacitação de servidores para a manutenção preventiva e corretiva do

armamento de propriedade do TJAC; Garantia do funcionamento seguro e adequado do material bélico, prevenindo falhas que possam

comprometer a segurança institucional; Capacitação para a elaboração de laudos técnicos relacionados à manutenção dos

armamentos, inclusive durante o período de garantia; Treinamento de magistrados e servidores para o manuseio seguro e limpeza das

armas de fogo.

Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante

se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:

Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 11/03/2025 às 09:39:54.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

São aqueles que, além da habilitação técnica e proﬁssional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no

exercício da proﬁssão, na pesquisa cientíﬁca, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento.

São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma proﬁssão.

(Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)

Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:

[...]

§ 3º Para ﬁns do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o proﬁssional ou a

empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,

publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita

inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Tais requisitos demandam uma empresa ou proﬁssional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida

no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação. Assim sendo, o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na

área de manutenção de armamento são fundamentais para a segurança institucional do Tribunal, considerando que armas de fogo, por

sua natureza, possuem grande potencial letal e requerem manutenção rigorosa para evitar acidentes e falhas operacionais. Além

disso, a autonomia na manutenção do armamento pelo próprio Tribunal reduz custos com contratação de serviços terceirizados,

assegura a prontidão operacional e permite maior controle sobre a segurança do equipamento.

A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, especiﬁcamente no art. 74,

III, "f", que permite a contratação direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por proﬁssional ou empresa

de notória especialização.

Além disso, a necessidade de segurança institucional está respaldada por normas internacionais e nacionais que garantem a proteção

e independência do Poder Judiciário, tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 10); Pacto Internacional dos Direitos

Civis e Políticos (art. 14, I); Código Ibero-Americano de Ética Judicial (arts. 2º e 9º); Código de Ética da Magistratura (art. 1º).

Diante do exposto, veriﬁca-se que a contratação do Curso de Armeiro Mecânico de Armas preenche os requisitos para a

inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a segurança, eﬁciência e

autonomia do TJAC na manutenção de seu armamento.

Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 11/03/2025 às 09:39:54.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277