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doze avos) da remuneração dos trabalhadores em geral e aos servidores pú-blicos, devida em dezembro por mês de serviço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n.º 4.090/1962, devendo ser adimplida até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, nos termos disciplinados no art. 1º da Lei n.º 4.749/1965, em combinação com o art. 69, da Lei Complementar Estadual n.º 039, de 29 de dezembro de 1993.

De outra banda, também é sabido, que ao servidor público poderá ser adian-tamento o pagamento da gratificação natalina, no valor correspondente à me-tade do salário por ele recebido no mês anterior, sem a incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária, cujos descontos legais (impostos e tributos) serão descontados na segunda parcela.

Superada as questões legislativas, que conferem legitimidade ao pedido requestado, especialmente quanto à autorização expressa da Constituição Federal, cujo texto é auto-aplicável tanto aos trabalhadores quanto aos ser-vidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII, da Constituição Federal, não há óbice para que a Administração Pública autorize o pagamento da antecipação da gratificação natalina à requerente, inclusive de forma ante-cipada e no percentual de 50% (cinquenta por cento).

No caso em apreço, tem-se comprovado nos autos que a requerente está sendo submetida a tratamento médico, uma vez que portadora da patologia com CID10: I50 + Z95.2 + I35.0 (id. n.º 2047422).

Diante desse contexto, destaca-se, inicialmente, que a saúde é considerada o bem maior do ser humano. A Organização Mundial de Saúde (OMS) defi-ne a saúde considerando aspectos como o bem-estar físico, mental e social, ou seja, não restringindo apenas à ausência de doenças ou enfermidades causadas por patologias ou hereditariedade. Abrange também fatores sociais e psicossociais, relacionados ao ambiente em que o indivíduo está inserido (OMS, 1946).

Estamos, portanto, diante de um caso bastante particular e necessidades ur-gentes da requerente, que compreendem sua própria existência e, por via de consequência, seu retorno ao convívio social/familiar e profissional em sua plenitude.

Diante do exposto, acolho a pretensão da pensionista Meiry Ferreira Lima (id. n. 2047420) para autorizar a antecipação de 50% (cinquenta por cento) de sua gratificação natalina, conforme valores especificados pela GECAD (id. n.o 2047426), condicionada à disponibilidade financeira.

Em tempo, determino à DIPES que diligencie junto à DIFIC a disponibilidade financeira para custear a despesa.

À SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à DIPES e à Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 13/03/2025, às 17:57, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
diárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produ-tiva de populações vulneráveis;
CONSIDERANDO a expedição da Portaria PRESI nº 1465/2023, desta Presi-dência, que instituiu a Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Conselho da Justiça deste Tribu-nal de Justiça nos autos do processo SAJSG nº 0100337-22.2025.8.01.0000, que aprovou a indicação do Desembargador Lois Arruda e do Desembargador Francisco Djalma para exercerem, respectivamente, a função de presidente e vice-presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o contido nos autos do processo SEI nº 0001932-48.2025.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos I e II do art. 1º e o art. 2º da Portaria PRESI nº 1857/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Desembargador Lois Arruda, presidente;
II - Desembargador Francisco Djalma, vice-presidente; (...)
Art. 2º A atribuição de secretariar a Comissão de Soluções Fundiárias do Po-der Judiciário do Estado do Acre será exercida por servidor designado pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
Republicado por incorreção. “

Dê-se ciência desta deliberação aos integrantes da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre.

À SEAPO, DIPES e GENOR para conhecimento e providências pertinentes.

Por fim, remeta-se o presente feito ao fluxo da unidade SEI da aludida comis-são, encerrando-o no âmbito desta Presidência.

Cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 13/03/2025, às 16:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001932-48.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001932-48.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Interessado::TJAC
Assunto::Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo destinado a reunir as atividades de-senvolvidas pela Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre no biênio 2025/2027.

Ante o exposto, considerando a existência de erro material na Portaria PRESI nº 993/2025, determino sua republicação, a fim de constar a seguinte redação:

“PORTARIA Nº 993 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a expedição da Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, a qual regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justi-ça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fun-
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CONSIDERANDO o relevante caráter preventivo dos serviços notariais e de registro, ao evitarem conflitos e protegerem a sociedade, garantindo publicida-de, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos;

CONSIDERANDO a campanha intitulada “Ela Pode - Ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”, a qual tem como foco específico a proteção dos direitos das mulheres em situações de transmissão de bens imóveis, via escritura pública;

CONSIDERANDO a necessidade medidas preventivas, nos casos de trans-missão de imóveis, que assegurem a igualdade e a proteção dos direitos pa-trimoniais das mulheres, especialmente no contexto conjugal, evitando abusos e fraudes; e,

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações contidas no processo administrati-vo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI n.º 0008325-23.2024.8.01.0000 (id n.º 1941966),

RESOLVE:

Art. 1.º Recomendar aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra violência patrimonial, com especial atenção à proteção da mulher em situação de vulne-rabilidade, resguardando seus direitos patrimoniais.

Art. 2.º Oriento aos cartórios extraforenses que adotem as seguintes medidas:

a) exijam a certidão de casamento atualizada nos casos de transmissão de imóveis por escritura pública, a fim de verificar o estado civil e a proteção de direitos patrimoniais;

b) solicitem o comparecimento do casal para assinatura da escritura pública, garantindo que ambos estejam cientes e de acordo com a transação, prevenin-do assim possíveis violações patrimoniais que possam afetar negativamente a mulher.

Art. 3.º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dando ciência a quem de direito.

Rio Branco–AC, 13 de março de 2025.

Desembargador Nonato Maia Corregedor-Geral da Justiç
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Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato da Costa Maia, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 13/03/2025, às 13:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0008325-23.2024.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 01
Recomenda aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra violência patrimo-nial, com especial atenção à proteção da mulher em situação de vulnerabili-dade, resguardando seus direitos patrimoniais, sobretudo em transações de imóveis e outros bens.

O CORREGEDOR-GERALDAJUSTIÇADO ESTADO DO ACRE, Desembar-gador Nonato Maia, no uso de suas atribuições legais, destacando-se o regra-mento contido no art. 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre), bem como o que dispõe o art. 363, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte,

CONSIDERANDO, a Recomendação n.º 47 de 12/03/2021 do Conselho Na-cional de Justiça, que dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.

Processo GRP nº 2024-385. Pregão Eletrônico nº 6/2025. Menor Preço por Grupo. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessida-des do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas Comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plá-cido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri, conforme Edital e anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.gov.br/compras/pt--br, com o nº 900062025, no dia 31 de março de 2025, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3212-8280 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 14 de março de 2025.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1214 / 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013; Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 1351/2024, oriundo da Vara Única Criminal da Comarca de Máncio Lima e Despacho nº 6937/2025 - PRESI/ DIPES,

R E S O L V E:

Designar a servidora Lilia Silva de Macedo Bezerra, Técnica Judiciária, ma-