DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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VI - Diretor de Secretaria da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comar-ca de Rio Branco Carlos Cezar Quintela de Souza;

VII - Diretora de Secretaria do Juizado Especial de Fazenda Pública da Co-marca de Rio Branco Maria Ivandione dos Santos da Silva;

VIII - Juiz de Direito Caique Cirano Di Paula, indicado pela Associação dos Magistrados do Acre;

IX - Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, coordenador do Comitê Gestor Regional para Gestão e Implementação da Política de Aten-ção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 2º A servidora Adalcilene Pinheiro Araripe atuará na função de secretá-ria do Comitê de Governança Jurisdicional deste Poder Judiciário, sem preju-ízos de suas demais atribuições.

Art. 3º Os efeitos desta Portaria retroagem a contar do dia 07 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 04/04/2025, às 16:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002274-59.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 1587 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno, Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 2072/2025, oriundo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Despacho n.º 9973 / 2025 -PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Atribuir à servidora Maria Zilda Santiago da Silva, Técnica Judiciária, matrí-cula n.º 7000357, a Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Assistente de Juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, com efeito retroativo a 2 de abril do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 08/04/2025, às 11:22, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003627-37.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 1595 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,

Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do Edital n.º 04/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.571, de 04 de julho de 2024;

Considerando o art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de ja-neiro de 2013,

R E S O L V E:

Nomear o candidato Eder de Souza Viana, aprovado em concurso público re-alizado por este Tribunal de Justiça, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área Técnico-administrativa, Especialidade Contador, código EJ01-PJ, classe ‘A’, nível 1, do quadro de pessoal permanente do Po-der Judiciário Acreano, na comarca de Rio Branco, a partir de 9 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.756
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 08/04/2025, às 11:22, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006439-86.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 1596 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,

Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do Edital n.º 04/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.571, de 04 de julho de 2024;

Considerando o art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de ja-neiro de 2013,

R E S O L V E:

Nomear o candidato Lucas Messias Viga, aprovado em concurso público realizado por este Tribunal de Justiça, para exercer, em caráter efetivo, o car-go de Analista Judiciário, Área Técnico-Administrativa, Especialidade Direito, código EJ01-PJ, classe ‘A’, nível 1, do quadro de pessoal permanente do Po-der Judiciário Acreano, na Comarca de Rio Branco, a partir de 9 de abril do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 08/04/2025, às 11:22, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006439-86.2024.8.01.0000

DESPACHO

Nº 1000394-15.2025.8.01.0000 - Suspensão de Segurança Cível - Rio Branco - Requerente: Estado do Acre - Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - A considerar o disposto no art. 1.021, §2º, do Códi-go de Processo Civil, intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC) - Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: 116213/RJ) - Jean Carlo Vitor Longuinho (OAB: 255090/RJ)

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA E. S. LINHARES LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Processo nº 0003435-80.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364. Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Lau-divon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa E. S. LINHARES LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.132.481/0001-94, com sede na Rua Canindé, nº 87, Bairro Isaura Parente, nesta cidade de Rio Branco/AC, neste ato representada pela senhora Aurecir Souza Almeida, CPF nº 807.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 28/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pago conforme detalhamento abaixo:
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ITEM

Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.756

MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO

DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT.

VALOR UNIT.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
7.1. Remeta o feito à DIPES para providências;
7.2. Publique esta decisão;
VALOR TOTAL	7.3. Conclua o feito nesta unidade.

1

2

3

Serviço de Manutenção Preventiva do Sis-
tema Sistema Elétrico do Ambiente Seguro	Mês	12	10.833,33 do TJAC.
Serviço de Manutenção Corretiva do Siste-
ma do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro       Hora/Técnica	200	175,00 do TJAC.
Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.
Valor estimado para peças

129.999,96

35.000,00

2,66%

50.000,00

8. Cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 03/04/2025, às 17:49, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002570-81.2025.8.01.0000

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de maio de 2025 até 20 de maio de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL DE SEG. DOS,
Fontes de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exer-cício anterior),
Elementos de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-CEIRO-PESSOA JURÍDICA e/ou 33903000000000 - MATERIAL DE CONSU-MO.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de abril de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Aurecir Souza Almeida, Usuário Externo, em 07/04/2025, às 11:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 07/04/2025, às 15:20, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003435-80.2020.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0002570-81.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:João Thaumaturgo Neto Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor JOÃO THAUMATURGO NETO (id. n.º 2042539), com objetivo de receber verbas rescisórias em face de sua exoneração do cargo de Gerente de Administração de Ensino da Escola do Poder Judiciário, com efeitos a partir de 7/3/2025, conforme Portaria PRESI n. 1.143/2025 (id. n.º 2059302).

2. A Gerência de Cadastro e Remuneração informa (id. n.º 2059302) que o requerente foi nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração de Ensino, Código CJ4-PJ, da Escola do Poder Judiciário, conforme Portaria n. 440/2023, datada de 8/2/2023. Tomou posse no cargo na data de 22/5/2023.

3. Informa ainda, que o requerente faz jus, em tese, a ser indenizado me-diante o recebimento de: férias proporcionais, exercício de 2024/2025; 1/3 de férias proporcionais, exercício de 2024/2025; férias proporcionais, exercício 2025/2026; 2/12 gratificação natalina, exercício 2025 e, ainda, 16 dias de fol-gas decorrentes de recesso forense anos 2023/2024 e 2024/2025.

4. A DIFIC certificou a existência disponibilidade financeira e orçamentária para pagamento da verba (id. n.º 2065705).

5. É a suma do necessário. Passo a decidir.

6. Acolho as razões apresentadas pela DIPES e autorizo o pagamento das verbas pleiteadas pelo ex-servidor.

7. Determino à SEAPO:

Processo Administrativo nº:0000135-37.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Maria Izabel Bezerra Oliveira Requerido:Poder Judiciário do Estado do Acre Assunto:Pagamento FC4

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento apresentado pela servidora MARIA IZABEL BE-ZERRA OLIVEIRA (id. n.º 1994497), a objetivar o pagamento da diferença da função de confiança FC4-PJ, ao argumento de que compôs Grupo de Traba-lho de avaliação e descarte dos processos físicos do Juizado Especial Cível da Comarca de Epitaciolândia-AC.

2. Instada a se manifestar, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GE-CAD, informa que a servidora “ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ01-NS, classe C, nível 9, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 08/07/2004. Exerce o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Secre-taria, CJ5-PJ, mediante a Portaria nº 1149/2017” (id. n.º 2008688).

3. Informa, outrossim, que “Através da Portaria n.º 4520/2024, de 14/10/2024 (1994498), foi designada para compor o grupo de trabalho responsável pela avaliação e descarte de documentos físicos das unidades judiciais, adminis-trativas e dos processos findos dos Juizados Especiais Cível e Criminal, Vara Criminal e Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia-AC, com prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos”. Por fim, complementa a esclarecer que “[a]través da Portaria n.º 4520/2024, de 14/10/2024 (1994498), foi designada para compor o grupo de trabalho responsável pela avaliação e descarte de documentos físicos das unidades judiciais, administrativas e dos processos findos dos Juizados Especiais Cível e Criminal, Vara Criminal e Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia-AC, com prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos”.

4. Eis o breve relato do necessário. DECIDO.

5. Versa o feito sobre pedido de pagamento de diferenças remuneratórias atinentes à FC4-PJ, em razão de participação em grupo de trabalho.

6. Sobre os dispositivos legais que regem o pagamento da função de con-fiança pleiteada, digo que o art. 2º, VIII, c/c 3º, I e II, da Lei Complementar nº 258/2013, taxativamente, que as Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, senão vejamos:

Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se: (...)
VIII - Função de Confiança - função de direção, assessoramento e chefia exercida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e III do art. 3º;
(...)
Art. 3º O quadro de pessoal do Poder Judiciário é composto dos seguintes cargos:
I - cargos de provimento efetivo;
II - cargos de provimento em comissão; e
III - cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, das Cons-tituições Federal e Estadual.

7. A vantagem requestada pela Requerente - pagamento de diferença pelo exercício da Função de Confiança - FC4- está disciplinada no inciso IV, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, e preconiza:

Art. 43. As funções de confiança do Poder Judiciário são as constantes do Anexo VII, assim direcionadas.
I - funções de confiança FC1-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho das diretorias regionais;I - funções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas;
III - funções de confiança FC3-PJ, destinadas à supervisão dos processos de