Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.719

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Tipo de distribuição: Sorteio.

0712967-92.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Paulo Itamar Gomes. Advogado: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). Advogado: Luiz Mei-reles Maia Neto (OAB: 2919/AC). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0713710-05.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Adalberto de Barros Pimentel. Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0713769-90.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Marluce Alves da Costa. Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). Advogado: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). Advogado: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). Advogado: ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 5985/ AC). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). Advogada: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). Advogada: Cata-rina Oliveira de Araújo Costa (OAB: 109085/RJ). Advogado: Luiz Henrique Oliveira do Amaral (OAB: 52759/RJ). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0713961-23.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Pan S.A. Ad-vogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). Apelada: Viviane da Costa Lima. Advogado: Luiz Felipe Martins de Arruda (OAB: 19588O/MT). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0714375-21.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Maria Marta da Silva Camilo Gomes. Advogado: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). Ad-vogado: VANDER LIMA RUBERT (OAB: 2619/AC). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0718197-18.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Ademir Macário de Souza. Advogado: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000197-60.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: J. C. C.. Ad-vogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). Agravado: I. G.. Advogado: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). Advo-gado: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000204-52.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Raimun-da Batista de Souza. Advogado: Everton Araújo Rodrigues (OAB: 3347/AC). Advogado: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 62775/SC). Agravado: Francisco Ribeiro. Advogado: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: 722A/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Ma-gistrado.

Tribunal Pleno Administrativo

0100256-73.2025.8.01.0000 - Processo Administrativo. Requerente: Presi-dência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Laudivon No-gueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000199-30.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Fernando Jorge Mendes de Lima. Advogada: VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES (OAB: 14417/RO). Impetrado: Instituto Brasi-leiro de Formação e Capacitação - Ibfc. Impetrado: Governador do Estado do Acre. Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre. Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000203-67.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: J. N. da S. dos S. e outro. Advogado: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator(a): Nonato Maia. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000205-37.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: A. A. F. do N. e outro. Advogado: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/ AC). Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 685 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a posse da Administração Superior deste Poder Judiciário, relativa ao Biênio 2025/2027, no dia 7 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a dotação de pessoal das unidades administrativas pre-vista na Resolução n.º 187, de 21 de novembro de 2014, do Tribunal Pleno Administrativo;

CONSIDERANDO que é ato privativo da Presidência deste Poder Judiciário a nomeação de cargos efetivos, comissionados e a atribuição das funções de confiança, nos termos do inciso I do art. 4 º da Resolução n.º 187, de 21 de novembro de 2014, do Tribunal Pleno Administrativo;

CONSIDERANDO, ainda, que o provimento dos cargos em co¬missão, de-clarados de livre nomeação e exoneração, previstos na Lei Com¬plementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, depende do critério de escolha do Gestor, à luz da própria Constituição Federal,

R E S O L V E:

Revogar, a Portaria n.º 265/2024, que designou servidora Larissa de Abreu Melo Santos, Analista Judiciária, matrícula n° 7002049, para responder pela função de Diretora de Secretaria da 2ª Vara da Infância e Juventude da Co-marca de Rio Branco, e designá-la para exercer suas funções na Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial - SEREP, com efeito retroativo a 7 de fevereiro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 11/02/2025, às 10:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000907-97.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 686 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o afastamento da juíza de direito Isabelle Sacramento Tor-turela, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, em razão de sua participação na Oficina de Formação voltada aos membros do Comitê de Apu-ração do Orçamento Sensível ao Gênero - COSG, a ser realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2025, de 8h30 às 12h e 14h às 17h, no Auditório da PGE;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação ju-risdicional na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação contida nos autos SEI nº 0002730-43.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o juiz de direito Fábio Alexandre Costa de Farias, titular da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), para exercer a jurisdição, em auxílio, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2025, sem prejuízo de suas demais atribuições jurisdicionais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/02/2025, às 18:36, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002730-43.2024.8.01.0000

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 144/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA E F S P DE SOUZA
Processo Administrativo nº 2024-144

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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1.1. O presente termo de apostila tem por objeto promover reequilíbrio econô-mico do contrato nº 144/2024, celebrado com a empresa E F S P DE SOUZA, conforme solicitação de D5647 e mapa comparativo de preços (id. D5721)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do Contrato passará de R$ 201.280,00 (duzentos e um mil duzentos e oitenta reais) para R$ 251.520,00 (duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte reais), conforme descrição abaixo:

Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.719
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça/AC,
Fonte	de	Recurso	1760.0700/2760.0700,	Fonte	de	Recurso 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

Itamarati
Café em pó torrado e moído, embalagem de 500 g, à vácuo: café em pó homogêneo, torrado e moído, tipo SUPERIOR, sabor predominantemente arábico, contendo na embalagem a identificação do produto, cer-tificado de pureza e qualidade ABIC - SU-PERIOR, a marca do fabricante, a data de fabricação, o prazo de validade não inferior
1	a 10 (dez) meses contados da data de rece-bimento. Características sensoriais: aroma característico do produto, amargor, doçura e acidez variando de leve a moderado, sa-bor característico e UNID 8.000 6.000,00 equilibrado, livre de sabor fermentado, mofado e de terra, adstringência baixa, corpo razoavelmente encorpado. MARCA: 3 Corações

UNID.

UNIDADE

QUANT.      VALOR UNITÁRIO

8.000	R$ 27,48

VALOR TOTAL

R$ 219.840,00

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário FUNEJ;
Fonte de Recurso: 1.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas; e/ou, : 2.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

DARATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

2	Açúcar cristal, embalagem de 1kg. MARCA:	KG	8.000	R$ 3,96	R$ 31.680,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa de trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exer-cicio Anterior)
Elemento de despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Con-trato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 10/12/2024 às 15:25:20.

3º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO E SERVIÇOS TERCEI-RIZADOS LTDA Processo nº 2024.340

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente na cláusula sexta do Contrato nº 18/2023, conforme informação da DIFIC (id. H6997).

Onde se lê:
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.4. As despesas do presente contrato correão a conta do: Programa de Tra-balho: 203.617.02.061.2282.2643.0000– Manutenção das Atividades do Fun-do Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Leia-se:
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.4. As despesas do presente contrato correão a conta do: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder JudiciárioFUNEJ; Fonte de Recurso 1.760.0700 -Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas; e/ou 2.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas (Exercício Anterior), Elemento de Des-pesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 03/02/2025 às 11:09:35.

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 43/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO
PROCESSO Nº 0001032 70.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 43/2023, conforme solicitado pela DRVAC (H6907).

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Data e assinatura eletrônicas
Processo Administrativo nº:0011481-19.2024.8.01.0000ocal:Rio Branco Unidade:GAAUX2
Requerente:Juiz de Direito José Leite de Paula Neto Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Edital nº 37/2024 - Provimento da Vara Criminal da Comarca de Bra-siléia

DECISÃO

Trata-se de requerimento do juiz de direito José Leite de Paula Neto, solicitan-do o pagamento de ajuda de custo, nos termos nos termos do art. 70, III c/c § 3º da Lei Complementar nº 221/2010, considerando sua remoção da comarca de Cruzeiro do Sul para a comarca de Brasileia.

O juiz de direito José Leite de Paula Neto ocupava o cargo de juiz de direito titular da Vara da Infãncia e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul e foi removido para ocupar o cargo de juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Brasileia, nos precisos termos do acórdão proferido pelo Tribu-nal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponi-bilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.705, de 22 de janeiro de 2025, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0100112-02.2025.8.01.0000.

O ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 309/2025, da Presidência do TJ/AC, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.707, de 27 de janeiro de 2025, tendo o juiz de direito José Leite de Paula Neto assumido a titularidade da Vara Criminal da Comarca de Brasileia, no dia 03 de fevereiro de 2025, resultando na vacância do cargo de juiz de direito titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Cumpre destacar, de início, que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito desse assunto, a dou-trina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), leciona que:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen-tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

Em igual sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª Ed., Ed. Malheiros, São Paulo: 1994, pág. 52,) a respeito do princípio da legalidade:

(...) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis (...).

Nesse viés, depreende-se que a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e que qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa, somente poderá ocorrer sob as condições e na forma da lei.