PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 02/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEE), VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA MULHERES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Órgão Publico do Poder Executivo Estadual, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.033.254/0001-67, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 1.907, Volta Seca, CEP: 69.911027, nesta cidade, doravante denominada SEE, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado, Aberson Carvalho de Sousa, brasileiro, portador do RG nº 353.911-SSP/AC e CPF n.º 753.451.292-15, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021, no que couber e demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a SEE, objetivando uma cooperação técnico-institucional, para seleção de mulheres matriculadas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o intuito de realização de Estágio não Obrigatório, para exercerem suas as atividade nas ações e projetos vinculados à Política de Gestão Documental deste Poder Judiciário.
 
Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMALIZAÇÃO DO ATO
2.1. A formalização do estágio efetivar-se-á mediante Termo de Compromisso para realização de estágio, que obrigatoriamente constará de Plano de Atividades devidamente assinado pela estudante, supervisor de estágio e a SEE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Para a execução das atividades compreendidas por este Termo, as partes deverão indicar representantes, que terão a incumbência de adequar à colaboração desejada ao seu âmbito.
 
Parágrafo Único: A estagiária obrigar-se-á, mediante Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas para o estágio, bem como as normas de trabalho estabelecidas para os servidores do TJAC, especialmente aquelas que resguardem o sigilo e as informações a que tenham acesso, em decorrência do estágio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Para o alcance do objeto pactuado, o TJAC e a SEE comprometem-se, mutuamente, a:
4.1.1. indicar um representante que promova a integração necessária à execução deste TERMO;
4.1.2. promover, no âmbito de sua competência, a realização de seleção para preenchimento de 8 (oito) vagas, de conformidade com o TJAC, de mulheres matrículadas no EJA;
4.2.3. acompanhar o  andamento dos programas e projetos, apresentando-os aos signatários deste Termo para aprovação.
 
4.2. Compete ao TJAC:
4.2.1. designar um supervisor técnico para atuar de forma integrada com a SEE;
4.2.2. oferecer condições para que as estagiárias sejam supervisionadas pelos orientadores do corpo docente da SEE;
4.2.3. celebrar Termo de Compromisso com as estudantes do EJA, a parte concedente do estágio e a SEE;
4.2.4. disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
4.2.5. conceder ao estagiário, enquanto perdurar o estágio, a importância mensal de um salário a título de auxílio-bolsa e ainda o auxílio-transporte, conforme o estipulado no Termo de Compromisso;
4.2.6. Contratar em favor da estagiária seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;
4.2.7. reduzir pela metade, a jornada de estágio nos períodos de avaliação de aprendizagem pela SEE, segundo estipulado no Termo de Compromisso e mediante comprovação, pela estagiária ao chefe imediato;
4.2.8. por ocasião do desligamento da estagiária, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, entregará à estudante, declaração de realização de estágio com o resumo das atividades desenvolvidas, período em que atuou no TJAC e ainda a sua avaliação de desempenho, ficando a Gerência responsável pelo controle e acompanhamento dos acadêmicos participantes do estágio
 
4.3. SEE compromete-se a:
4.3.1. efetivar a matrícula de mulheres em situação de vulnerabilidade e egressas do sistema prisional;
4.3.2. Selecionar 08 (oito) estudantes do EJA que estejam enquadradas nos pré-requisitos do projeto "programa de gestão documental da organização do acervo do Poder Judiciário;
4.3.3. celebrar, como interveniente, termo de compromisso com a educanda ou com seu representante ou assistente legal;
4.3.4. assinar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis o termo de compromisso com o aluno;
4.3.5. zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso;
4.3.6. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de suas educandas;
4.3.7. comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;
4.3.8. acompanhar, avaliar e encaminhar informações sobre frequência das selecionadas.

CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO
5.1. A jornada de trabalho da estagiária do EJA será 30 (trinta) horas semanais, subdivididas em 6 (seis) horas diárias, a serem executadas no horário de 7h às 13h, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional, e de acordo com a disponibilidade do horário de estudo da estagiária.

CLÁUSULA SEXTA - DA BOLSA-AUXÍLIO
6.1. O TJAC remunerará o estágio Não Obrigatório com o pagamento mensal de bolsa-auxílio, mais auxílio-transporte, à estagiária estudante do EJA, que ingressou por meio de processo seletivo de acordo com as necessidades a serem executadas, objeto deste TERMO.
 
Parágrafo Único: O pagamento será efetuado mensalmente, na mesma data da folha de pagamento dos servidores do TJAC.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS OUTROS BENEFÍCIOS
7.1. À estagiária será assegurada o direito de participação em cursos oferecidos pela Escola do Poder Judiciário, dentro de percentual a ser previamente disponibilizado.
 
Parágrafo Único: Ser-lhe-á concedido também, em caso de necessidade, o direito ao atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico realizado pela Gerência de Qualidade de Vida.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECESSO
8.1. Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, terá a estagiária direito ao recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares.
 
Parágrafo Primeiro: Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
 
Parágrafo Segundo: O recesso deverá ser previamente acordado entre o estagiário e o supervisor e devidamente registrado na frequência do estagiário.

CLÁUSULA NOVA - DA EXTINÇÃO
9.1. O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:
9.1.1. automaticamente, ao término do compromisso;
9.1.2. por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 3 (três) dias consecutivos ou de 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mês;
9.1.3. conclusão ou interrupção do curso ou ainda, desligamento da estudante da SEE;
9.1.4. por interesse e por conveniência do TJAC ou da SEE, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório depois de decorrida a metade do período previsto para estágio;
9.1.5. a pedido da estagiária;
9.1.6. ante o descumprimento, pela estagiária, de cláusula deste TERMO e/ou do respectivo Termo de Compromisso de Estágio; e
9.1.7. comportamento funcional ou social da estagiária incompatível com o exigido pelo TJAC.
 
Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “g”, da Cláusula Nona, o TJAC comunicará à SEE, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
 
Parágrafo Segundo: Na hipótese da alínea “c” da Cláusula Nona, a SEE comunicará o fato ao TJAC (Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP), no prazo máximo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS
10.1. As despesas com a execução do presente TERMO correrão à conta dos recursos designados conforme proposta orçamentária do TJAC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
11.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
12.1. Este Termo poderá ser alterado em comum acordo pelas partes, por meio de Termo Aditivo, resguardada a sua finalidade precípua.
 
Parágrafo Único: A alteração ou o encerramento antecipado deste Termo não prejudicará os estágios já iniciados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes deste TERMO serão de responsabilidade do TJAC e correrão por meio da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.009.02.122.2293.2273.0000 - Gestão Administrativa do Primeiro Grau; Elemento de Despesa: 33.90.36-00; Fonte: 1.500.0100.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO
14.1. A Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, através da Gerência de Qualidade de Vida (GEVID, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1. O presente Termo poderá ser rescindido ou modificado em comum acordo entre os cooperantes, desde que haja interesse das partes e que seja solicitado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
16.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
16.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
16.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
17.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
17.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
17.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
17.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
19.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
19.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
19.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
19.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
19.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
19.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
20.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
  
Desembargadora Regina Ferrari Presidente TJAC

Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Estado da SEE

Testemunhas: 
 
Thays de Souza e Souza                                                                                                                                   
                 
CPF n.º 569.787.312-34
 
Aucilene Alvarenga de Souza
CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 08/01/2025, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aberson Carvalho de Sousa

, 

Usuário Externo

, em

09

/01/2025, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

11.419/2006.

09

/01/2025, às 13:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

10

/01/2025, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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a

 informando o

código verificador 

1994105

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9

C8898B

5

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002479-25.2024.8.01.0000	1994105v2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO ADITIVO

 
	PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO 	DE 	COOPERAÇÃO
TÉCNICA N.º 02/2025 que entre si celebram o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA , visando à retificação da
Cláusula Quinta do Acordo
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portadora do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, residente e domiciliado nesta cidade, e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, órgão público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.254/0001-67, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 1.907, Volta Seca, CEP: 69.911-027, nesta cidade, doravante denominada SEE, neste ato apresentada pelo seu Secretário de Estado, Aberson Carvalho de Sousa, brasileiro, portador do RG nº 353.911-SSP/AC e CPF n.º 753.451.292-15, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem celebrar o presente Acordo Aditivo, aplicando, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente aditivo visa a retificação da Cláusula Quinta - Da Jornada de Trabalho, para, onde se lia: 
A jornada de trabalho da estagiária do EJA será 30 (trinta) horas semanais, subdivididas em 6 (seis) horas diárias, a serem executadas no horário de 7h às 13h, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional, e de acordo com a disponibilidade do horário de estudo da estagiária; Leia-se:
A jornada de trabalho dos estagiários do EJA será 20 (vinte) horas semanais, subdivididas em 4 (quatro) horas diárias, a serem executadas no horário de 8h às 12h, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional, e de acordo com a disponibilidade do horário de estudo da estagiária.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Díário da Justiça Eletrônico, devendo ser providenciada logo após a assinaturra, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente TJAC

Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Estado da SEE

Testemunhas:
Thays de Souza e Souza
CPF n.º 569.787.312-34
 
Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.º 414364902-00

 
ANEXO ÚNICO
 
PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2025
1.	OBJETO: Execução de serviços de estabilização de suporte documental (higienização, retirada de grampos, pequenos reparos e afins), acondicionamento, retirada de peças processuais e digitalização de processos judiciais do TRIBUNAL, custodiados nas unidades jurisdicionais da instituição.
1.1.	As atividades serão desenvolvidas no âmbito do Projeto História e Memória - Gestão arquivística doPoder Judiciário, por meio de equipe multidiciplinar e apoio de colaboradores na modalidade de estágio remunerado com mulheres egressas do sistema prisional, com alta  vunerabilidade social e matriculadas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para que  tenham oportunidade de trabalho com a consequente remição de suas penas, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210/1984.
1.2.	De acordo com a Cláusula Quinta do presente Termo, a jornada de trabalho dos estagiários do EJA será 20 (vinte) horas semanais, subdivididas em 4 (quatro) horas diárias, a serem executadas no horário de 8h às 12h, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional.
 	
Eixo	Ação	Responsável	Situação	
		Selecionar o conjunto documental que receberá as intervenções	TJAC	Finalizado	

1 g p
1
 
 P
 r 1n  a 
 
1
 
E
 
h
 	. OBJETO: Execução de s rampos, pequenos reparos e rocessos judiciais do TRIBU
.1. As atividades serão desen oder Judiciário, por meio de 
emunerado com mulheres eg a modalidade de Educação dEstabelecimento de escopo consequente remição de suapara piloto
 
.2. De acordo com a  	Cláus
JA  será 20 (vinte) horas se orário de 8h às 12h, atendida	erviços de estabilização de suporte documental (higienização, retirada de afins), acondicionamento, retirada de peças processuais e digitalização de NAL, custodiados nas unidades jurisdicionais da instituição.
volvidas no âmbito do Projeto História e Memória - Gestão arquivística do
 equipe multidiciplinar e apoio de colaboradores na modalidade de estágio ressas do sistema prisional, com alta  vunerabilidade social e matriculadas e Jovens e Adultos (EJA), para que  tenham oportunidade de trabalho com
s penas, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210/1984.
ula Quinta do presente Termo, a jornada de trabalho dos estagiários do manais, subdivididas em 4 (quatro) horas diárias, a serem executadas no  a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional.	
		Determinar indivíduos (recuperandas ou egressas) formação de equipe	IAPEN/TJAC	Contínuo	
		Definir local físico para execução das atividades	IAPEN/TJAC	Finalizado	
		Elaborar fluxo de atividade	TJAC/IAPEN	Finalizado	

2

 
 
Definição de recursos financeiros
 
 	Verificar a possibilidade de remuneração das recuperandas/egressas	TJAC	Finalizado	
		Estipular recurso para deslocamento/alimentação das recuperandas/egressas	TJAC	Finalizado	
		Indicar demais recursos financeiros e operativos necessários a execução do projeto (EPIs, maquinários, materiais de consumo e etc.)	TJAC	Finalizado	

 
3

 	 

Capacitação da equipe

 	Realizar curso introdutório sobre o Poder
Judiciário/TJAC (modalidade presencial)	TJAC	Finalizado	
		Oferecer curso introdutório sobre gestão de documentos arquivísticos (modalidade online)	TJAC	Finalizado	
		Executar treinamento prático acerca da atividade a ser executada (modalidade a definir)	TJAC	Finalizado	
		Certificar a equipe que passou pela capacitação	TJAC	Finalizado	

 

 

 

 
 	Enviar documentos a serem tratados, EPIs e demais recursos necessários	TJAC	Em
andamento	
		Disponibilizar listagem para controle de documentos e recursos	TJAC	Em
andamento	
		Conferir documentos e materiais enviados para controle	IAPEN	Em
andamento	
		Acompanhar a execução das atividades e monitoramento das recuperandas	TJAC/IAPEN	Em
andamento	
		Devolver documentos tratados	TJAC/IAPEN	Em
andamento	
		Conferir documentos tratados e devolvidos	TJAC	Em
andamento	
			
4	Execução das atividades		
 1  g  p
 
1
 
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a 
1 E h
 	. OBJETO:  Execução de s rampos, pequenos reparos e  
rocessos judiciais do TRIBU 
 
.1. As atividades serão desen
 
oder Judiciário, por meio de 
emunerado com mulheres eg a modalidade de Educação d consequente remição de sua
.2. De acordo com a Cláus
JA será 20 (vinte) horas se orário de 8h às 12h, atendida	erviços de estabilização de suporte documental (higienização, retirada de afins), acondicionamento, retirada de peças processuais e digitalização de NAL, custodiados nas unidades jurisdicionais da instituição.
volvidas no âmbito do Projeto História e Memória - Gestão arquivística do
 equipe multidiciplinar e apoio de colaboradores na modalidade de estágio ressas do sistema prisional, com alta  vunerabilidade social e matriculadas e Jovens e Adultos (EJA), para que  tenham oportunidade de trabalho com
s penas, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210/1984.
ula Quinta do presente Termo, a jornada de trabalho dos estagiários do manais, subdivididas em 4 (quatro) horas diárias, a serem executadas no  a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional.	
		Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento do projeto	TJAC/IAPEN	Em
andamento	
5
 	Declaração para atestar a
execução das atividades
 	Oferecer declaração que comprove as atividades prestadas	TJAC	Em
andamento	
		Realizar cerimônia de entrega das declarações	TJAC/IAPEN	 	

 
 
Rio Branco-AC, 10 de abril de 2025.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 11/04/2025, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aberson Carvalho de Sousa

, 

Usuário Externo

, em

15

/04/2025, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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a

 informando o

código verificador 

2073693

 e o código CRC 

280E3

A

60

.

Processo Administrativo n. 0002479-25.2024.8.01.0000	2073693v9