PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 08/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (PJAC) E O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, VISANDO A CESSÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNCIONAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP: 69915-631, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente,
Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado n.º 35-TJAC e CPF nº 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 045089330001-45, com sede na Rua Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, no Município de Brasiléia, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Carlos Armando de Souza Alves, brasileiro, portador do RG nº 59872508-SSP/PR e CPF nº 434.626.932-04, residente e domiciliado na cidade de Brasiléia, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei nº 14.133/2021, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de um prédio pertencente ao ao Poder
Judiciário do Estado do Acre, localizado na Avenida Prefeito Rolando Moreira - Centro, no município de Brasiléia, medindo dez metros de frente por quarenta ditos de fundo, com uma área de quatrocentos metros quadrados e um perímetro de cem metros lineares, limitando-se pela frente com a Avenida Prefeito Rolando Moreira, lado direito com a rua Hilário Alves Meireles, lado esquerdo com Tufic Misael Saady e aos fundos com o mesmo Tufic Misael Saady e um prédio com as áreas seguintes: 299 m2 e um anexo de 18,16 m2, com as seguintes especificações: Piso Térreo: Uma loja,: duas salas, uma copa e um banheiro Piso Superior: uma sala, três quartos, uma sala de jantar, um, dispensa, uma cozinha e um hall, de acordo com registro na Serventia Geral de Imóveis, Livro 2-F, às fls. 179 - matrícula/Registro de n° 2.712, de 18/11/2002.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
2.1. O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.
 
Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.
 
Parágrafo Segundo: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
4.1. A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
5.1. Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE autoriza a estruturação do espaço com mobiliário, localizado na Avenida Prefeito Rolando Moreira - Centro, no município de Brasiléia, mencionado na Cláusula Primeira, assegurando ao CESSIONÁRIO todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Caberá ao CEDENTE:
6.1.1. Disponibilizar, sem qualquer ônus, um prédio pertencente ao ao Poder Judiciário do Estado do Acre, localizado na Avenida Prefeito Rolando Moreira - Centro, no município de Brasiléia, medindo dez metros de frente por quarenta ditos de fundo, com uma área de quatrocentos metros quadrados e um perímetro de cem metros lineares, limitando-se pela frente com a Avenida Prefeito Rolando Moreira, lado direito com a rua Hilário Alves Meireles, lado esquerdo com Tufic Misael Saady e aos fundos com o mesmo Tufic Misael Saady e um prédio com as áreas seguintes: 299 m2 e um anexo de 18,16 m2, com as seguintes especificações: Piso Térreo: Uma loja,: duas salas, uma copa e um banheiro - Piso Superior: uma sala, três quartos, uma sala de jantar, um, dispensa, uma cozinha e um hall, de acordo com registro na Serventia Geral de Imóveis, Livro 2-F, às fls. 179 - matrícula/Registro de n° 2.712, de 18/11/2002, conforme Cláusula Primeira deste Termo;
6.1.2. Autoriza a realização de projetos necessários à adequação do espaço físico a ser utilizado pelo Cessionário, sem qualquer ônus ao Cedente.
 
6.2. Caberá ao CESSIONÁRIO:
6.2.1. Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
6.2.2. Arcar com os seguintes custos:
a)	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
b)	pelas despesas de energia elétrica e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadas emrazão da área disponibilizada;
c)	demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
7.1. Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.
 
Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
8.1. A Diretoria de Logística - DILOG, através da Gerência de Instalações, ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso.
 
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1. O presente Termo de Cessão de Uso não prevê ônus entre as partes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
11.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
11.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
11.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
12.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se
diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
12.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
12.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
12.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1. Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui definida.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14.1. A publicação do extrato deste Termo de Cessão de Uso e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
15.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
15.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
15.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
15.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
15.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
15.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
16.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre
Cedente

 
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito do Município de Brasiléia Cessionário
 
Testemunhas:
 
Thays de Souza e Souza
CPF n.º 569.787.312-34
 
Evandro Araújo de Aquino
CPF n.º 627.020.842-49

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 19/02/2025, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Carlos Armando de Souza Alves

, 

Usuário Externo

, em

19

/03/2025, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

EVANDRO ARAUJO DE AQUINO

, 

Gerente

, em

/03/2025, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

19

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

21

/03/2025, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2031679

 e o código CRC 

CBD0F4E3

.

Processo Administrativo n. 0002619-35.2019.8.01.0000	2031679v3